Assistência à saúde

Coronavírus

Em meio à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), foram muitas as publicações de novas legislações nos últimos dias. Algumas delas, podem impactar diretamente na administração da sua instituição. Confira: 

FEDERAL

Medida Provisória nº 926, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 50-G – Edição Extra, de 20/03/2020 – Dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resolução ANVISA RDC nº 348, publicada no DOU nº 53, de 18/03/2020 – Define critérios e procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública.

Resolução ANVISA RDC nº 351, publicada no DOU nº 55-G – Edição Extra, de 20/03/2020 – Atualiza a Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, incluindo os medicamentos à base de Cloroquina e Hidroxicloroquina. 

Resolução ANVISA RDC nº 354, publicada no DOU nº 56-B – Edição Extra, de 23/03/2020 – Altera a RDC nº 351/2020. 

Resolução ANVISA RDC nº 355, publicada no DOU nº 56-B – Edição Extra, de 23/03/2020 – Suspende os prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da ANVISA em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS CoV-2. 

Resolução ANVISA RDC nº 352, republicada no DOU nº 57-C – Edição Extra, de 24/03/2020 – Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquin a, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19.

Resolução ANVISA RDC nº 356, republicada no DOU nº 57-C – Edição Extra, de 24/03/2020 – Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de saúde pública de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência internacional. 

Resolução ANVISA RDC nº 357, publicada no DOU nº 57-C – Edição Extra, de 24/03/2020 – Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Resolução Normativa ANS nº 453, publicada no DOU nº 50, de 13/03/2020 – Regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Portaria nº 356, publicada no DOU nº 55-B – Edição Extra, de 20/03/2020 – Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do Covid-19.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria nº 356, publicada no DOU nº 49, de 12/03/2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979/2020. 

Portaria nº 414, publicada no DOU nº 55, de 20/03/2020 – Autoriza a habilitação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19. 

Portaria nº 467, publicada do DOU nº 56-B – Edição Extra, de 23/03/2020 – Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina.

Portaria nº 492, publicada no DOU nº 56-B – Edição Extra, de 23/03/2020 – Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia. 

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Portaria nº 237, publicada no DOU nº 55, de 20/03/2020 – Inclui na Tabela do SUS, procedimentos de Diárias de UTI Adulto e Pediátrico para Covid-19. 

Portaria nº 245, publicada no DOU nº 59, de 26/03/2020 – Inclui na Tabela do SUS, procedimento para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo Covid-19. 

ESTADUAL

Resolução SS – 28, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 55, de 20/03/2020 – Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde para enfrentamento do Covid-19. 

Resolução SS – 31, publicada no DOE nº 55, de 20/03/2020 – Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, referente ao Covid-19. 

Resolução SS – 32, publicada no DOE nº 56, de 21/03/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia Covid-19. 

Portaria CVS – 3 – Publicada no DOE nº 58, de 24/03/2020 – Posterga em caráter excepcional, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. 

Comunicado CVS – SAMA 7, publicado no DOE nº 60, de 26/03/2020 – Trata da prevenção do Coronavírus em sistemas de limpeza urbana e de resíduos de serviços de saúde. 

 

PORTARIA Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020: Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

 

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