Assistência à saúde

Legislações

 
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OUTUBRO/19 

Portaria nº 676/2019 – SMS.G, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM) nº 185, de 01/10/19, página 23 – Estabelece a Linha de Cuidados de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) / Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) / Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).

Lei nº 17.159, de 30/09/19, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 186, de 01/10/19, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia da Baixa Visão”, a ser comemorado, anualmente, em 15 de setembro.

Lei nº 17.166, de 30/09/19, publicada no DOE nº 186, de 01/10/19, Seção 1, página 1 – Institui no Estado de São Paulo, a Campanha “Quem Ama Vacina”.

Portaria MS-GM nº 2.575, de 30/09/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 190, de 01/10/19, Seção 1, página 66 – Dispõe sobre a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde – REBRATS.

Resolução CFM nº 2.235, de 15/08/19, publicada no DOU nº 190, de 01/10/19, Seção 1, página 76 – Determina que os exames realizados em serviços médicos devem ser acompanhados dos respectivos laudos. A responsabilidade pela execução e pelos laudos destes exames pode ser assumida por diferentes médicos.

Resolução SS 94, de 27/09/19, republicada no DOE nº 187, de 02/10/19, Seção 1, página 39 – Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito, cujo objetivo principal é ampliar a cobertura de exames de mamografia para rastreamento do câncer de mama (mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos, a cada dois anos).

Portaria MS-GM nº 2.580, de 01/10/19, publicada no DOU nº 191, de 02/10/19, Seção 1, página 793 – Altera a Portaria MS-GM nº 3.194/2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no SUS – PRO EPS – SUS. 

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 306, de 25/09/19, publicada no DOU nº 191, de 02/10/19, Seção 1, página 801 – Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 18 e do Anexo I da RDC nº 17/2015, que define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 307, de 27/09/19, publicada no DOU nº 191, de 02/10/19, Seção 1, página 801 – Aprova os Requisitos Mínimos para Elaborar Planos de Contingência para Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em Pontos de Entrada Designados pelos Estados Partes Segundo o RSI (2005).

Projeto de Lei nº 1118, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 187, de 03/10/19, página 12 – Dispõe sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.

Portaria MS-GM nº 2.594, de 01/10/19, publicada no DOU nº 192, de 03/10/19, Seção 1, página 103 – Dispõe sobre a recriação da Comissão de Biossegurança em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.

Projeto de Lei nº 1121, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 188, de 04/10/19, página 8 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos, desde que comprovada sua necessidade.

Portaria MS-SAES nº 1.154, de 02/10/19, publicada no DOU nº 194, de 07/10/19, Seção 1, página 184 – Altera normas, atributos e compatibilidades de procedimentos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Retificação

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 309, de 07/10/19, publicada no DOU nº 196, de 09/10/19, Seção 1, página 87 – Dispõe sobre a revogação da RDC nº 22/2009, que tornou obrigatória a solicitação de acesso e aquisição de amostras da cepa de Mycobacterium massiliense de código nº 00594 depositada no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS.

Projeto de Lei nº 1146, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 192, de 10/10/19, página 14 – Dispõe sobre a inclusão na Célula de Identidade de informação sobre a condição de pessoa com transtorno do Espectro Autista e tipagem sanguínea no âmbito do Estado de São Paulo. 

Projeto de Lei nº 1154, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 193, de 11/10/19, página 8 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado, promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Projeto de Lei nº 1157, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 193, de 11/10/19, página 8 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de São Paulo.

Resolução MS-GM nº 46, de 29/08/19, publicada no DOU nº 198, de 11/10/19, Seção 1, página 49 – Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

Projeto de Lei nº 1161, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 194, de 12/10/19, página 11 – Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.

Portaria MS-SAES nº 1.144, de 30/09/19, publicada no DOU nº 200, de 15/10/19, Seção 1, página 146 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Projeto de Lei nº 1172, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 196, de 16/10/19, página 14 – Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, surdos, cegos, também as que sofrem de doenças crônicas e doenças graves consideradas no rol de doenças graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município, cujo deslocamento tenha no trajeto a cobrança de pedágio.

Projeto de Lei nº 1173, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 196, de 16/10/19, página 14 – Dispõe sobre o afastamento escolar de crianças com doenças contagiosas.

Portaria MS-GM nº 2.722, de 15/10/19, publicada no DOU nº 201, de 16/10/19, Seção 1, página 46 – Estabelece incentivo financeiro para implementação e fortalecimento das ações de ampliação da cobertura vacinal da Tríplice Viral e de prevenção, controle do surto e interrupção da cadeia de transmissão do sarampo e outros agravos imunopreveníveis.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 310, de 14/10/19, publicada no DOU nº 201, de 16/10/19, Seção 1, página 105 – Dispõe sobre alteração da RDC nº 63/2012, que dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras – DCB.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 311, de 10/10/19, publicada no DOU nº 201, de 16/10/19, Seção 1, página 105 – Altera a RDC nº 38/2013, que aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, no uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 313, de 10/10/19, publicada no DOU nº 201, de 16/10/19, Seção 1, página 105 – Dispõe sobre o prazo de validade da regularização de produtos saneantes.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 314, de 10/10/19, publicada no DOU nº 201, de 16/10/19, Seção 1, página 105 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Portaria MS-SCTIIES nº 46, de 16/10/19, publicada no DOU nº 202, de 17/10/19, Seção 1, página 64 – Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da psoríase em placas moderada a grave em pacientes adultos, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 48, de 16/10/19, publicada no DOU nº 202, de 17/10/19, Seção 1, página 65 – Torna pública a decisão de incorporar a alfa-alglicosidase para a forma precoce da doença de Pompe, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Resolução SS – 99, de 17/10/19, publicada no DOE nº 199, de 18/10/19, Seção 1, página 98 – Aprova o teor da nova minuta padrão de Contrato de Gestão para formalizar as parcerias com Organizações Sociais de Saúde, visando o gerenciamento de unidades assistenciais de saúde.

Lei nº 17.183, de 18/10/19, publicada no DOE nº 200, de 19/10/19, Seção 1, página 1 – Institui a Política Estadual sobre Drogas.

Resolução SS – 100, de 18/10/19, publicada no DOE nº 200, de 19/10/19, Seção 1, página 27 – Aprova o Protocolo Clínico e as diretrizes para o controle do tabagismo, inserido no Programa respectivo.

Resolução CFFa nº 553, de 02/10/19, publicada no DOU nº 205, de 22/10/19, Seção 1, página 57 – Dispõe sobre a calibração e ajuste de equipamentos de avaliação audiológica.

Projeto de Lei nº 1180, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 201, de 23/10/19, página 11 – Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol,  em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao SUS.

Retificação 

Portaria MS-SCTIIES nº 49, de 22/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 45 – Torna pública a decisão de incorporar o infliximabe e o vedolizumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, limitados ao custo do tratamento com infliximabe conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e de não incorporar o adalimumabe e o golimumabe para tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave, no âmbito do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 317, de 22/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 45 – Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 15, de 22/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 47 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I.

Portaria MS-SAES nº 1.198, de 11/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 47 – Inclui medicamentos e altera atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.213, de 14/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 48 – Exclui o art. 2º da Portaria MS-SAS nº 1.120/2009, que dispõe da atualização na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS, do atributo idade máxima para o medicamento Etanercepte 25mg injetável (por frasco ampola).

Portaria MS-SAES nº 1.232, de 22/10/19, publicada no DOU nº 206, de 23/10/19, Seção 1, página 48 – Inclui medicamento e atualiza atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Resolução SS – 84, de 06/09/19, republicada no DOE nº 205, de 26/10/19, Seção 1, página 23 – Aprova a Nota Técnica de “Assistência a gestante que solicita o parto cesáreo”, para o cumprimento da Lei nº 17.137/2019 nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1186, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 205, de 30/10/19, página 13 – Institui a “Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio”, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 de outubro.

Projeto de Lei nº 1190, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 206, de 31/10/19, página 10 – Obriga o registro, no prontuário de atendimento médico, de indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção.

Lei nº 13.895, de 30/10/19, publicada no DOU nº 211, de 31/10/19, Seção 1, página 1 – Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Lei nº 13.896, de 30/10/19, publicada no DOU nº 211, de 31/10/19, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 12.732/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

Portaria MS-SAES nº 1.217, de 18/10/19, publicada no DOU nº 211, de 31/10/19, Seção 1, página 72 – Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Resolução SS – 103, de 31/10/19, publicada no DOE nº 208, de 01/11/19, Seção 1, página 31 – Dispõe sobre a representatividade do Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal – CEVMMI, do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIIES nº 50, de 05/11/19, publicada no DOU nº 215, de 06/11/19, Seção 1, página 195 – Torna pública a decisão de incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada à negociação de preço a partir da proposta apresentada pelo demandante e à elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 53, de 05/11/19, publicada no DOU nº 215, de 06/11/19, Seção 1, página 195 – Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de pacientes coinfectados com HIV e tuberculose, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 54, de 05/11/19, publicada no DOU nº 215, de 06/11/19, Seção 1, página 195 – Torna pública a decisão de não incorporar o secuquinumabe como primeira etapa de terapia biológica para o tratamento da espondilite anquilosante ativa em pacientes adultos no âmbito do SUS.

Resolução COFEN nº 620, de 04/11/19, publicada no DOU nº 215, de 06/11/19, Seção 1, página 212 – Normatiza as atribuições dos Profissionais de Enfermagem nas Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.


SETEMBRO/19

Projeto de Lei nº 1002, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 165, de 03/09/19, página 10 – Dispõe sobre as diretrizes para implantação, pelos municípios, de Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS.

Medida Provisória nº 894, de 04/09/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 05/09/19, Seção 1, página 2 – Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Projeto de Lei nº 1012, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 168, de 06/09/19, página 6 – Institui a Semana Estadual de Mobilizações de Conscientização sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano – HPV.

Projeto de Lei nº 1013, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 168, de 06/09/19, página 6 – Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro, durante o mês de novembro.

Resolução SS – 84, de 06/09/19, publicada no DOE nº 170, de 07/09/19, Seção 1, página 36 – Aprova a Nota Técnica de “Assistência a gestante que solicita o parto cesáreo”, para o cumprimento da Lei – 17.137/19 nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIIES nº 43, de 06/09/19, publicada no DOU nº 174, de 09/09/19, Seção 1, página 190 – Torna pública a decisão de incorporar as doses fixas pediátricas RHZ (rifampicina 75mg + isoniazida 50mg + pirazinamida 150mg) e RH (rifampicina 75mg + isoniazida 50mg) comprimidos dispersíveis para tratamento da tuberculose em crianças menores de 10 anos, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 1024, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 171, de 11/09/19, página 13 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1027, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 171, de 11/09/19, página 13 – Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 10, de 06/09/19, publicada no DOU nº 176, de 11/09/19, Seção 1, página 216 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Psoríase.

Portaria MS-SCTIIES nº 44, de 10/09/19, publicada no DOU nº 177, de 12/09/19, Seção 1, página 79 – Torna pública a decisão de excluir a terapia ombitasvir, veruprevir e ritonavir+dasabuvir (3D) no tratamento da hepatite C, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 1033, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 173, de 13/09/19, página 6 – Institui a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia”.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 11, de 09/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 94 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Colangite Biliar Primária.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 12, de 10/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 94 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fenilcetonúria. 

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 13, de 11/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 94 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Uveítes não infecciosas.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 14, de 11/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 95 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hidradenite Supurativa.

Resolução CFM nº 2.232, de 17/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 113 – Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. 

Resolução CFP nº 18, de 05/09/19, publicada no DOU nº 179, de 16/09/19, Seção 1, página 114 – Reconhece a Avaliação Psicológica como especialidade da Psicologia e altera a Resolução CFP nº 13/07, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia.

Projeto de Lei nº 1052, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 175, de 17/09/19, página 10 – Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de Hepatite “C”, em conjunto com o exame de Hemograma, para detecção prévia das doenças que especifica.

Portaria MS-GM nº 2.466, de 16/09/19, publicada no DOU nº 180, de 17/09/19, Seção 1, página 72 – Altera valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria SMS.G nº 974/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 176, de 18/09/19, página 20 – Atualiza a Portaria SMS nº 1270/14, que institui o Monitoramento Técnico, Administrativo e Financeiro para acompanhamento das equipes de Consultório na Rua vinculadas aos contratos de gestão e convênios, e define as atribuições das equipes vinculadas ao Programa Redenção.

Lei nº 13.871, de 17/09/19, publicada no DOU nº 181, de 18/09/19, Seção 1, página 2 – Altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 304, de 17/09/19, publicada no DOU nº 181, de 18/09/19, Seção 1, página 64 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Agenda Regulatória Anvisa Quadriênio 2017-2020 – Atualização Extraordinária publicada no DOU nº 181, de 18/09/19, Seção 1, página 70.
 

Portaria MS-GM nº 2.467, de 17/09/19, publicada no DOU nº 182, de 19/09/19, Seção 1, página 79 – Altera o Anexo XCIII à Portaria de Consolidação nº 5/17, que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS – Proadi – SUS.

Portaria MS-ANVISA nº 1.520, de 17/09/19, publicada no DOU nº 182, de 19/09/19, Seção 1, página 81 – Dispõe sobre o modelo de atuação regulatória da Anvisa para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH).

Lei nº 17.158, de 18/09/19, publicada no DOE nº 179, de 20/09/19, Seção 1, página 1 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Resolução SS – 89, de 20/09/19, publicada no DOE nº 180, de 21/09/19, Seção 1, página 40 – Institui Grupo de Trabalho para a elaboração do Protocolo de Diagnóstico, Seguimento e Tratamento de Pessoas com Atrofia Muscular Espinhal para Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1080, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 180, de 24/09/19, página 12 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a “Síndrome de Irlen”.

Portaria MS-GM nº 2.499, de 23/09/19, publicada no DOU nº 185, de 24/09/19, Seção 1, página 91 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 1/17. 

Projeto de Lei nº 1084, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 181, de 25/09/19, página 11 – Assegura o direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado. 

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 305, de 24/09/19, publicada no DOU nº 186, de 25/09/19, Seção 1, página 69 – Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

Portaria MS-SAES nº 1.073, de 11/09/19, publicada no DOU nº 186, de 25/09/19, Seção 1, página 71 – Altera a Portaria MS-SAS nº 688/17, que reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC).

Projeto de Lei nº 1088, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 182, de 26/09/19, página 10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e plano de evacuação em clínicas e hospitais do Estado de São Paulo nos casos que especifica.

Portaria SMS.G nº 202/2019, publicada no DOM nº 182, de 26/09/19, página 30 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa no Município de São Paulo, com ênfase na promoção da independência e da autonomia.

Projeto de Lei nº 1097, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 183, de 27/09/19, página 5 – Institui o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil.

Portaria SMS.G nº 342, de 2019, publicada no DOM nº 183, de 27/09/19, página 31 – Define e regulamenta o serviço Caps infanto-juvenil (ij) III, com funcionamento 24h, no Município de São Paulo.

Resolução CFF nº 672, de 18/09/19, publicada no DOU nº 188, de 27/09/19, Seção 1, página 294 – Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise.

Resolução CFF nº 673, de 18/09/19, publicada no DOU nº 188, de 27/09/19, Seção 1, página 296 – Dispõe sobre as atribuições e competências do farmacêutico em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.

Projeto de Lei nº 1102, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 184, de 28/09/19, página 9 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do Estado de São Paulo em manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimento e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídio e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 1104, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 184, de 28/09/19, página 9 – Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Resolução SS – 94, de 27/09/19, publicada no DOE nº 185, de 28/09/19, Seção 1, página 46 – Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito, cujo objetivo principal é ampliar a cobertura de exames de mamografia para rastreamento do câncer de mama (mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos, a cada dois anos).

Portaria MS-GM nº 2.550, de 26/09/19, publicada no DOU nº 189, de 30/09/19, Seção 1, página 89 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.081, de 13/09/19, publicada no DOU nº 189, de 30/09/19, Seção 1, página 97 – Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.090, de 16/09/19, publicada no DOU nº 189, de 30/09/19, Seção 1, página 97 – Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.120, de 24/09/19, publicada no DOU nº 189, de 30/09/19, Seção 1, página 101 – Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

 

AGOSTO/19

Medida Provisória nº 890, de 01/08/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 147-A, de 01/08/19, Seção 1 – Extra, página 1 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS.

Projeto de Lei nº 831, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 143, de 02/08/19, página 9 – Institui no âmbito do Estado “A Semana de Orientação sobre o Vírus HTLV-1”.

Projeto de Lei nº 837, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 144, de 03/08/19, página 8 – Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica.

Projeto de Lei nº 843, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 144, de 03/08/19, página 10 – Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 852, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 145, de 06/08/19, página 10 – Altera a Lei nº 4.166/84, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da automedicação.

Resolução SS – 72, de 05/08/19, publicada no DOE nº 146, de 06/08/19, Seção 1, página 48 – Institui Grupo Condutor para Criação e Estabelecimento do Programa de Atenção Especializada à Pessoa com Doença Rara no Estado de São Paulo em consonância com a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Doença Rara.

Resolução SS nº 35/19 - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – retificação publicada no DOE nº 147, de 07/08/19, Seção 1, página 30.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 8, de 30/07/19, publicada no DOU nº 151, de 07/08/19, Seção 1, página 75 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia: prevenção de eventos cardiovasculares e pancreatite.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 9, de 31/07/19, publicada no DOU nº 151, de 07/08/19, Seção 1, página 76 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Púrpura Trombocitopênica Idiopática.


Projeto de Lei nº 881, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 148, de 09/08/19, página 5 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.

Projeto de Lei nº 888, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 148, de 09/08/19, página 6 – Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.

Portaria MS-SCTIIES nº 40, de 08/08/19, publicada no DOU nº 153, de 09/08/19, Seção 1, página 186 – Torna pública a decisão de incorporar o sacubitril/valsartana para o tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP > 150 (ou NT-ProBNP > 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE < ou = 35%), idade menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível, no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 2.049, de 09/08/19, publicada no DOU nº 154, de 12/08/19, Seção 1, página 49 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 4/17, para atualizar o regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Portaria MS-SAES nº 938, de 07/08/19, publicada no DOU nº 154, de 12/08/19, Seção 1, página 82 – Altera atributo referente a CID na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Decreto nº 58.909, de 12/08/19, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 150, de 13/08/19, página 1 – Regulamenta a Lei nº 16.881/18, que estabelece diretrizes para o Programa de Terapia Floral como prática complementar ao bem-estar e à saúde, em especial, no que se refere aos respectivos objetivos, ações, controle e processos de vigilância sanitária no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 298, de 12/08/19, publicada no DOU nº 156, de 14/08/18, Seção 1, página 63 – Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 300, de 12/08/19, publicada no DOU nº 156, de 14/08/19, Seção 1, página 64 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/98.

Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020, publicada no DOU nº 156, de 14/08/19, Seção 1, página 74 – Tema incluído: 7.23 Atualização da Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).

Resolução CFBio nº 520, de 09/08/19, publicada no DOU nº 156, de 14/08/19, Seção 1, página 131 – Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético.

Projeto de Lei nº 911, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 15/08/19, página 9 – Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.

Projeto de Lei nº 912, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 152, de 15/08/19, página 9 – Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 925, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 153, de 16/08/19, página 91 – Institui a “Semana de Conscientização sobre o Autismo” e cria o “Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde”.

Projeto de Lei nº 927, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 153, de 16/08/19, página 91 – Cria o “Dia Estadual do Idoso Amigo”.

Portaria nº 675/2019-SMS.G, publicada no DOM nº 154, de 17/08/19, página 35 – Dispõe sobre atribuições da Atenção Básica e Maternidades à Saúde relacionadas a linha de cuidado de sífilis no Município de São Paulo.

Projeto de Lei nº 937, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 156, de 21/08/19, página 11 – Cria, no âmbito do Estado de São Paulo, o PAP – Programa de Apoio ao Paciente.

Resolução CFM nº 2.233, de 18/07/19, publicada no DOU nº 161, de 21/08/19, Seção 1, página 66 – Normatiza a Cédula de Identidade Médica (CIM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões em cartão (CRM DIGITAL) e para dispositivos móveis (E-CRM).

Projeto de Lei nº 942, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 157, de 22/08/19, página 10 – Dispõe sobre a inclusão dos doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário, para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado.

Projeto de Lei nº 949, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 157, de 22/08/19, página 11 – Dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Oficial de Educação Pública.

Portaria MS-GM nº 2.218, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 63 – Redefine os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380/18, que trata da readequação da rede física do SUS oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 301, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 64 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 35, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 74 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 36, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 79 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 37, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 83 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos radiofármacos.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 38, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 85 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 39, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 87 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Fitoterápicos.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 40, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 88 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de amostragem de matérias-primas e materiais embalagens utilizados na fabricação de medicamentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 41, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 88 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Líquidos, Cremes ou Pomadas.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 42, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 89 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Aerossóis Pressurizados Dosimetrados para Inalação.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 43, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 89 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de Medicamentos. 

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 44, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 90 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de Medicamentos. 

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 45, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 91 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 46, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 94 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados. 

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 47, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 96 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação.

Instrução Normativa MS-ANVISA – IN nº 48, de 21/08/19, publicada no DOU nº 162, 22/08/19, Seção 1, página 99 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção. 

Portaria MS-SAES nº 960, de 13/08/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 101 – Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Resolução COFFITO nº 509, de 25/07/19, publicada no DOU nº 162, de 22/08/19, Seção 1, página 110 – Reconhece a atuação do Fisioterapeuta na Assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.

Portaria MS-GM nº 2.225, de 22/08/19, publicada no DOU nº 164, de 26/08/19, Seção 1, página 67 – Estabelece que a partir da competência agosto de 2019, fica excluída a complementação de valores, até o limite de 100% do valor da Tabela SUS, aos procedimentos referentes à cirurgia de catarata.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 302, de 23/08/19, publicada no DOU nº 166, de 28/08/19, Seção 1, página 447 – Dispõe sobre a aprovação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.

 
 
JULHO/19

Portaria MS-GM nº 1.428, de 01/07/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 126, de 03/07/19, Seção 1, página 53 – Altera a Portaria MS-GM nº 2.182/15, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036/90, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao SUS.

Lei nº 17.106, de 04/07/19, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE nº 126, de 05/07/19, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”.

Portaria MS-GM nº 1.710, de 08/07/19, publicada no DOU nº 131, de 10/07/19, Seção 1, página 58 – Altera a Portaria de Consolidação nº 2/17, para instituir o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 815, de 02/07/19, publicada no DOU nº 131, de 10/07/19, Seção 1, página 64 – Altera crítica e atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Lei nº 17.109, de 10/07/19, publicada no DOE nº 128, de 11/07/19, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia Estadual do Neuropsicopedagogo”.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 6, de 02/07/19, publicada no DOU nº 132, de 11/07/19, Seção 1, página 59 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Ovários Policísticos.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 7, de 03/07/19, publicada no DOU nº 132, de 11/07/19, Seção 1, página 59 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla.

Portaria MS-ANVISA nº 1.271, de 11/07/19, publicada no DOU nº 133, de 12/07/19, Seção 1, página 294 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhar a tradução da Terminologia MedDRA (Dicionário Médico para Atividades Regulatórias).

Portaria MS-GM nº 1.798, de 11/07/19, publicada no DOU nº 134, de 15/07/19, Seção 1, página 128 – Prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família Tipo I, II, III, IV e V (Transitória), de que trata o art. 1º da Portaria MS-GM nº 3.826/18.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 293, de 15/07/19, publicada no DOU nº 136, de 17/07/19, Seção 1, página 41 – Altera a RDC nº 205/17, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Lei nº 13.861, de 18/07/19, publicada no DOU nº 138, de 19/07/19, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 7.853/89, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

Decreto nº 9.921, de 18/07/19, publicado no DOU nº 138, de 19/07/19, Seção 1, página 6 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Decreto nº 9.926, de 19/07/19, publicado no DOU nº 139, de 22/07/19, Seção 1, página 2 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Portaria MS-SAES nº 855, de 16/07/19, publicada no DOU nº 139, de 22/07/19, Seção 1, página 65 – Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 36, de 22/07/19, publicada no DOU nº 140, de 23/07/19, Seção 1, página 71 – Torna pública a decisão de não incorporar as meias elásticas compressivas para pacientes com insuficiência venosa crônica classificação CEAP 5, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 32, de 23/07/19, publicada no DOU nº 141, de 24/07/19, Seção 1, página 89 - Torna pública a decisão de incorporar a fórmula metabólica isenta de metionina para homocistinúria clássica, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 35, de 23/07/19, publicada no DOU nº 141, de 24/07/19, Seção 1, página 89 – Torna pública a decisão de não incorporar o miglustate para manifestações neurológicas da doença de Niemann-Pick tipo C, no âmbito do SUS.

Lei nº 17.120, de 24/07/19, publicada no DOE nº 138, de 25/07/19, Seção 1, página 1 – Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de pacientes para hospitais privados.

Portaria MS-SCTIIES nº 37, de 24/07/19, publicada no DOU nº 142, de 25/07/19, Seção 1, página 147 – Torna pública a decisão de incorporar o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 38, de 24/07/19, publicada no DOU nº 142, de 25/07/19, Seção 1, página 147 – Torna pública a decisão de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 39, de 24/07/19, publicada no DOU nº 142, de 25/07/19, Seção 1, página 147 – Torna pública a decisão de incorporar a colangiopancreatografia endoscópica retrógrada pré-cirúrgica no tratamento de coledocolitíase sem colecistectomia prévia no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 41, de 24/07/19, publicada no DOU nº 142, de 25/07/19, Seção 1, página 148 – Torna pública a decisão de não incorporar a vareniclina para a cessação do tabagismo no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 1.996, de 26/07/19, publicada no DOU nº 144, de 29/07/19, Seção 1, página 58 – Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAES nº 883, de 23/07/19, publicada no DOU nº 144, de 29/07/19, Seção 1, página 66 – Altera atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Resolução COFFITO nº 506, de 26/07/19, publicada no DOU nº 145, de 30/07/19, Seção 1, página 122 – Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo.

Lei nº 17.131, de 30/07/19, publicada no DOE nº 142, de 31/07/19, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana Estadual de Conscientização do Distúrbio do Crescimento”.

Portaria MS-SAES nº 898, de 29/07/19, publicada no DOU nº 147, de 01/08/19, Seção 1, página 130 – Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Medida Provisória nº 890, de 01/08/19, publicada no DOU nº 147-A, de 01/08/19, Seção 1, página 1 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 895, de 26/07/19, publicada no DOU nº 148, de 02/08/19, Seção 1, página 54 – Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos do sistema nervoso central e periférico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Resolução COFEN nº 611, de 30/07/19, publicada no DOU nº 149, de 05/08/19, Seção 1, página 101 – Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante.

 

JUNHO/19

Projeto de Lei nº 728, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 104, de 04/06/19, página 12 – Institui a “Semana Estadual do Idoso em São Paulo”.

Projeto de Lei nº 735, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 105, de 05/06/19, página 16 – Dispõe sobre incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 13.832, de 04/06/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 107, de 05/06/19, Seção 1, página 1 – Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do SUS.

Lei nº 13.835, de 04/06/19, publicada no DOU nº 107, de 05/06/19, Seção 1, página 3 – Altera a Lei nº 10.098/00, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Lei nº 13.836, de 04/06/19, publicada no DOU nº 107, de 05/06/19, Seção 1, página 3 – Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340/06, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 289, de 04/06/19, publicada no DOU nº 107, de 05/06/19, Seção 1, página 49 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 290, de 04/06/19, publicada no DOU nº 107, de 05/06/19, Seção 1, página 49 – Altera o art. 8º e o art. 9º da RDC nº 35/12, que dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.

Lei nº 13.840, de 05/06/19, publicada no DOU nº 108, de 06/06/19, Seção 1, página 2 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas.

Projeto de Lei nº 749, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 107, de 07/06/19, página 9 – Determina aos Hospitais Regionais e Hospitais Municipais das cidades do Estado de São Paulo com população acima de 100 mil habitantes, a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo.

Projeto de Lei nº 756, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 110, de 12/06/19, página 14 – Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.

Portaria MS-GM nº 1.297, de 11/06/19, publicada no DOU nº 112, de 12/06/19, Seção 1, página 125 – Institui projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 28, de 11/06/19, publicada no DOU nº 112, de 12/06/19, Seção 1, página 126 – Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 1% tópica para o tratamento de lesões superficiais na hidradenite supurativa, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 29, de 11/06/19, publicada no DOU nº 112, de 12/06/19, Seção 1, página 126 – Torna pública a decisão de incorporar a tetraciclina 500mg para o tratamento de hidradenite supurativa leve, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 30, de 11/06/19, publicada no DOU nº 112, de 12/06/19, Seção 1, página 126 – Torna pública a decisão de incorporar a clindamicina 300mg associada com rifampicina 300mg para o tratamento de hidradenite supurativa moderada, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 769, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 112, de 14/06/19, página 12 – Determina a isenção do rodízio municipal de veículos automotores aos veículos oficiais de municípios destinados ao transporte de pacientes voltados ao tratamento médico nos municípios onde estão regulamentados esta restrição e autoriza estes veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.

Deliberação – Coordenadoria de Planejamento de Saúde – CIB – 39, de 14/06/19, publicada no DOE nº 114, de 15/06/19, Seção 1, página 40 – Aprova a Nota Técnica referente às Orientações para implantação de protocolo da Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono – SAOS.

Portaria MS-SAES nº 754, de 11/06/19, publicada no DOU nº 116, de 18/06/19, Seção 1, página 50 – Inclui o Procedimento Teste Rápido Molecular Para a Detecção do Complexo Micobacterium tuberculosis na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS.

Decreto nº 64.293, de 18/06/19, publicado no DOE nº 116, de 19/06/19, Seção 1, página 4 – Institui programa denominado Respeito à Vida, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito.

Portaria MS-SAES nº 689, de 06/06/19, publicada no DOU nº 117, de 19/06/19, Seção 1, página 69 – Inclui descrição e compatibilidade na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Resolução CFBio nº 516, de 07/06/19, publicada no DOU nº 117, de 19/06/19, Seção 1, página 75 – Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético.

Lei nº 17.075, de 19/06/19, publicada no DOE nº 117, de 20/06/19, Seção 1, página 1 – Institui o “Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas”.

Projeto de Lei nº 781, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 116, de 24/06/19, página 9 – Dispõe sobre a implementação do mês de imunização de alunos na rede de ensino no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.370, de 21/06/19, publicada no DOU nº 119, de 24/06/19, Seção 1, página 44 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-GM nº 1.382, de 21/06/19, publicada no DOU nº 119, de 24/06/19, Seção 1, página 44 – Prorroga o prazo para a solicitação de readequação da rede física do SUS pelos entes federativos.

Projeto de Lei nº 783, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 117, de 25/06/19, página 11 – Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo, o Fundo Estadual Antidrogas.

Projeto de Lei nº 787, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 117, de 25/06/19, página 13 – Dispõe sobre a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.

Projeto de Lei nº 793, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 118, de 26/06/19, página 14 – Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 291, de 24/06/19, publicada no DOU nº 121, de 26/06/19, Seção 1, página 105 – Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica e o uso de indicadores biológicos em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.

Projeto de Lei nº 798, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 119, de 27/06/19, página 11 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea.

Projeto de Lei nº 812, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 120, de 28/06/19, página 8 – Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo.

Deliberação – CIB – 44, de 27/06/19, publicada no DOE nº 121, de 28/06/19, Seção 1, página 33 – Aprova o Procedimento Operacional Padrão – POP que estabelece as Boas Práticas de distribuição do elenco do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e Protocolos e Normas Técnicas Estaduais das Farmácias de Medicamentos Especializados aos Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIIES nº 33, de 27/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 240 – Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para incontinência urinária de urgência, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 34, de 27/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 240 – Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para incontinência urinária de urgência, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAES nº 766, de 13/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 241 – Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAES nº 767, de 13/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 241 – Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria MS-SAES nº 778, de 17/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 242 – Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Resolução CFBM nº 308, de 27/06/19, publicada no DOU nº 123, de 28/06/19, Seção 1, página 289 – Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em gestão das tecnologias em saúde.

Portaria MS-SAES nº 765, de 13/06/19, publicada no DOU nº 124, de 29/06/19, Seção 1, página 201 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

 

MAIO/19

 

Projeto de Lei nº 567, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 81, de 01/05/19, página 16 – Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, à toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 571, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 81, de 01/05/19, página 17 – Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SVS nº 21, de 18/04/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 83, de 02/05/19, Seção 1, página 68 – Institui o Plano de Ação com vista à estruturação da rede de ações e serviços de saúde para atenção integral à saúde da população exposta ao amianto.

Resolução CFFa nº 546, de 19/04/19, publicada no DOU nº 84, de 03/05/19, Seção 1, página 55 – Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

Portaria MS-GM nº 750, de 29/04/19, publicada no DOU nº 85, de 06/05/19, Seção 1, página 44 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 1/17, para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento – DGMP, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 620, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 86, de 09/05/19, página 14 – Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.

Projeto de Lei nº 627, de 2019, publicada no DOE – Poder Legislativo nº 87, de 10/05/19, página 9 – Dispõe sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 628, de 2019, publicada no DOE – Poder Legislativo nº 87, de 10/05/19, página 9 – Institui a criação do programa de assistência social e psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 630, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 87, de 10/05/19, página 9 – Obriga que nos serviços públicos e particulares do Estado de São Paulo haja atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

Projeto de Lei nº 633, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 88, de 11/05/19, página 7 – Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado de São Paulo.

Lei nº 13.830, de 13/05/19, publicada no DOU nº 91, de 14/05/19, Seção 1, página 4 – Dispõe sobre a prática da equoterapia, método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

Lei nº 17.083, de 14/05/19, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 90, de 15/05/19, página 1 – Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras.

Lei nº 17.084, de 14/05/19, publicada no DOM nº 90, de 15/05/19, página 1 – Altera o art. 4º da Lei nº 13.611/03, a fim de autorizar o Poder Executivo a expandir o atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da Rede Municipal de Ensino.

Projeto de Lei nº 648, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 91, de 15/05/19, página 16 – Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Retificação da Portaria MS-SAS nº 263/19, publicada no DOU nº 92, de 15/05/19, Seção 1, página 73 – Trata da atualização dos procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Projeto de Lei nº 665, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 92, de 16/05/19, página 17 – Autoriza o Governo do Estado a formar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.

Portaria MS-GM nº 783, de 06/05/19, publicada no DOU nº 94, de 17/05/19, Seção 1, página 56 – Torna sem efeito a Portaria MS-GM nº 656/19, que exclui o item I do Anexo II da Portaria MS-GM nº 2.161/18, que incluiu procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, e OPME do SUS.

Portaria MS-GM nº 930, de 15/05/19, publicada no DOU nº 94, de 17/05/19, Seção 1, página 122 – Institui o Programa “Saúde na Hora” no âmbito da Estratégia Saúde da Família, implementando no SUS o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF).

Lei nº 17.089, de 20/05/19, publicada no DOM nº 94, de 21/05/19, página 1 – Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.

Decreto nº 58.760, de 20/05/19, publicada no DOM nº 94, de 21/05/19, página 3 – Regulamenta a Lei nº 17.089/19, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica – SIAT no Município de São Paulo.

Resolução CFBM nº 307, de 17/05/19, publicada no DOU nº 96, de 21/05/19, Seção 1, página 101 – Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

Projeto de Lei nº 679, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 95, de 22/05/19, página 12 – Cria o programa básico de enfrentamento à violência obstétrica no Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 283, de 17/05/19, publicada no DOU nº 97, de 22/05/19, Seção 1, página 61 – Dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

Projeto de Lei nº 686, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 96, de 23/05/19, página 13 – Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Resolução MS-CNS nº 612, de 13/12/18, republicada no DOU nº 98, de 23/05/19, Seção 1, página 63 – Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8 CNS).

Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB – 31, de 24/05/19, publicada no DOE nº 99, de 25/05/19, Seção 1, página 49 – Aprova a parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo – COSEMS/SP e o Núcleo Estadual Telessaúde-UNIFESP para o desenvolvimento de ações de Teleeducação, Teleconsultoria e Telediagnóstico no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIE nº 26, de 23/05/19, publicada no DOU nº 100, de 27/05/19, Seção 1, página 45 – Torna pública a decisão de não incorporar o vedolizumabe para o tratamento de pacientes adultos com doença de Crohn moderada a grave, no âmbito do SUS.

Lei nº 17.103, de 29/05/19, publicada no DOM nº 101, de 30/05/19, página 1 – Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira.

Projeto de Lei nº 714, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 101, de 30/05/19, página 12 – Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 720, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 101, de 30/05/19, página 13 – Cria o Portal da Transparência dos Hospitais Estaduais e das AMES – Ambulatório de Especialidades Médicas do Estado de São Paulo, denominado: “Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS”.

Projeto de Lei nº 721, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 101, de 30/05/19, página 13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede Pública e Particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Portaria MS-SAS nº 634, de 27/05/19, publicada no DOU nº 103, de 30/05/19, Seção 1, página 69 – Dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria CVS – 9, de 24/05/19, publicada no DOE nº 104, de 01/06/19, Seção 1, página 41 – Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão e atualização da Portaria CVS – 15/05, com elaboração de minuta de Norma Técnica que estabeleça os requisitos para funcionamento de Laboratórios Clínicos e Postos de Coleta Laboratorial.

 

 

Abril/2019

Projeto de Lei nº 304, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 60, de 30/03/19, página 12 – Altera a Lei 11.608/03 para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.

Portaria MS-SAS nº 404, de 25/03/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 62, de 01/04/19, Seção 1, página 136 – Altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Projeto de Lei nº 310, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 61, de 02/04/19, página 10 – Cria a Semana “Crianças Salvam Vidas – “Kids Save Lives Brasil” de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado de São Paulo.

Retificação

Projeto de Lei nº 316, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 61, de 02/04/19, página 12 – Institui no Estado de São Paulo o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA).

Projeto de Lei nº 321, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 61, de 02/04/19, página 13 – Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal.

Projeto de Lei nº 324, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 61, de 02/04/19, página 14 – Cria o Dia Estadual da Distonia.

Projeto de Lei nº 342, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 61, de 02/04/19, página 18 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.

Portaria MS-SAS nº 183, de 05/02/19, republicada no DOU nº 63, de 02/04/19, Seção 1, página 53 – Inclui o procedimento Implantação Endoscópica de Stent Esofágico na Tabela Procedimentos, Medicamentos, e OPME do SUS.

Decreto nº 58.693, de 02/04/19, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 62, de 03/04/19, página 1 – Regulamenta a Lei 16.806/18, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.

Projeto de Lei nº 353, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 62, de 03/04/19, página 10 – Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados.

Projeto de Lei nº 355, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 62, de 03/04/19, página 11 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.

Portaria CCD – 9, de 29/03/19, republicada no DOE nº 64, de 04/04/19, Seção 1, página 38 – Disciplina as atribuições do Responsável Técnico Municipal dos Sistemas de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc e sobre Mortalidade – SIM, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 397, de 25/03/19, publicada no DOU nº 65, de 04/04/19, Seção 1, página 43 – Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Projeto de Lei nº 385, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 64, de 05/04/19, página 10 – Dispõe sobre a criação de campanha de alerta para casos de sarampo.

Portaria MS-SAS nº 359, de 15/03/19, publicada no DOU nº 66, de 05/04/19, Seção 1, página 143 – Define a obrigatoriedade da informação de Localização Geográfica e Horário de Funcionamento para todos os estabelecimentos constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Projeto de Lei nº 393, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 65, de 06/04/19, página 7 – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica.

Projeto de Lei nº 394, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 65, de 06/04/19, página 7 – Altera a redação da Lei nº 10.215/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. – Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Projeto de Lei nº 414, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 65, de 06/04/19, página 10 – Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica.

Projeto de Lei nº 426, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 66, de 09/04/19, página 11 – Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica.

Projeto de Lei nº 427, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 66, de 09/04/19, página 11 – Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

Projeto de Lei nº 432, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 66, de 09/04/19, página 12 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo o Mês “Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.

Projeto de Lei nº 435, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 67, de 10/04/19, página 10 – Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Portaria MS-GM nº 474, de 09/04/19, publicada no DOU nº 69, de 10/04/19, Seção 1, página 136 – Altera a Portaria MS-GM nº 2.182/15, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036/90, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operação de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 275, de 09/04/19, publicada no DOU nº 69, de 10/04/19, Seção 1, página 138 – Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Projeto de Lei nº 454, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 68, de 11/04/19, página 28 – Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos.

Resolução MS-CIT nº 43, de 28/03/19, publicada no DOU nº 73, de 16/04/19, Seção 1, página 81 - Prorroga o prazo estabelecido no Resolução nº 42/18, para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade Materna e na Infância.

Portaria MS-SAS nº 462, de 05/04/19, publicada no DOU nº 73, de 16/04/19, Seção 1, página 86 – Altera atributos de procedimentos pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 278, de 16/04/19, publicada no DOU nº 74, de 17/04/19, Seção 1, página 200 – Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays aerossóis nasais.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 279, de 16/04/19, publicada no DOU nº 74, de 17/04/19, Seção 1, página 201 – Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 280, de 16/04/19, publicada no DOU nº 74, de 17/04/19, Seção 1, página 202 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo à fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa.

Portaria MS-GM nº 656, de 17/04/19, publicada no DOU nº 75, de 18/04/19, Seção 1, página 140 – Exclui o item I do Anexo II da Portaria MS-GM nº 2.161/18, que incluiu procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 17/04/19, publicada no DOU nº 75, de 18/04/19, Seção 1, página 142 – Torna pública a decisão de excluir o pamidronato dissódico para tratamento da doença de Paget no âmbito do SUS.

Resolução SS nº 35, de 18/04/19, publicada no DOE nº 75, de 19/04/19, Seção 1, página 32 – Aprova o Protocolo para Tratamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, atendidos pelo SUS, do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 511, de 17/04/19, publicada no DOU nº 76, de 22/04/19, Seção 1, página 56 – Define regras para registro e processamento nos Sistemas de Informações do SUS dos procedimentos de radioterapia elencados na Portaria MS-SAS nº 263/19.

Portaria MS-SCTIE nº 21, de 18/04/19, publicada no DOU nº 76, de 22/04/19, Seção 1, página 56 – Torna pública a decisão de não incorporar o ocrelizumabe no tratamento da esclerose múltipla primária progressiva (EMPP), no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 22, de 18/04/19, publicada no DOU nº 76, de 22/04/19, Seção 1, página 56 – Torna pública a decisão de não incorporar o ocrelizumabe no tratamento das formas recorrentes de esclerose múltipla (EMR), no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 512, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 75, de 23/04/19, página 11 – Dispõe sobre o funcionamento de Gabinetes Optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIE nº 25, de 22/04/19, publicada no DOU nº 77, de 23/04/19, Seção 1, página 144 – Torna pública a decisão de não incorporar o acetato de ciproterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata resistente à castração, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 521, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 76, de 24/04/19, página 12 – Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 523, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 76, de 24/04/19, página 12 – Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santa Casas ou hospitais filantrópicos.

Portaria MS-SCTIE nº 23, de 23/04/19, publicada no DOU nº 78, de 24/04/19, Seção 1, página 46 – Torna pública a decisão de incorporar o transplante de fígado para insuficiência hepática Hiperaguda -IHH relacionada à febre amarela – FA, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 538, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 77, de 25/04/19, página 12 – Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de ou unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 24/04/19, publicada no DOU nº 79, de 25/04/19, Seção 1, página 52 – Torna pública a decisão de incorporar o nusinersena para atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipo I, no âmbito do SUS.

Lei nº 13.819, de 26/04/19, publicada no DOU nº 81, de 29/04/19, Seção 1, página 1 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 5, de 18/04/19, publicada no DOU nº 81, de 29/04/19, Seção 1, página 44 – Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama.

Portaria MS-SAS nº 523, de 23/04/19, publicada no DOU nº 81, de 29/04/19, Seção 1, página 47 – Altera descrições da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

 

Março/2019

Projeto de Lei nº 55, de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 41, de 01/03/19, página 6 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas na rede pública de saúde do Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 270, de 28/02/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 43, de 01/03/19, Seção 1, página 68 – Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.

Portaria MS-SAS nº 298, de 01/03/19, publicada no DOU nº 44, de 06/03/19, Seção 1, página 78 Operacionaliza, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrico.

Portaria MS-SCTIE nº 14, de 01/03/19, publicada no DOU nº 44, de 06/03/19, Seção 1, página 79 – Torna pública a decisão de incorporar a vacina pneumocócica conjugada 13-valente contra doenças pneumocócicas em pacientes de risco, no âmbito do SUS.

Resolução CFM nº 2.228, de 26/02/19, publicada no DOU nº 44, de 06/03/19, Seção 1, página 91 Revoga a Resolução CFM nº 2.227/19, a qual define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/02.

Lei nº 16.944, de 06/03/19, publicada no DOE nº 44, de 07/03/19, Seção 1, página 1 – Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Automutilação”.

Lei nº 16.952, de 07/03/19, publicada no DOE nº 45, de 08/03/19, Seção 1, página 1 Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Berardinelli”.

Portaria MS-SCTIE nº 12, de 11/03/19, publicada no DOU nº 49, de 13/03/19, Seção 1, página 4 – Torna pública a decisão de incorporar o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, no âmbito do SUS.

Decreto nº 64.143, de 13/03/19, publicado no DOE nº 49, de 14/03/19, Seção 1, página 1 – Altera dispositivo do Decreto nº 63.793/18, que convoca a 8ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se no período de 7 a 9 de junho de 2019, na Capital, que desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 271, de 14/03/19, publicada no DOU nº 52, de 18/03/19, Seção 1, página 194 – Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.

Projeto de Lei nº 94, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 51, de 19/03/19, página 10 – Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais apresentem um plano de uso da água contendo: uso de medidor individual para cada unidade; uso de água de chuva; reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso; substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água; coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.

Portaria MS-ANVISA nº 483, de 18/03/19, publicada no DOU nº 53, de 19/03/19, Seção 2, página 45 O Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (CAIFE), instituído pela Portaria nº 1.260/17, passa a ser denominado Comitê Gestor do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Portaria nº 204/2019-SMS.G, de 27/02/19, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 52, de 20/03/19, página 22 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Práticas integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS-SP.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 30, de 19/03/19, publicada no DOU nº 54, de 20/03/19, Seção 1, página 66 – Altera o art. 12 da IN nº 3/15, que dispõe sobre os critérios para o agrupamento em família de produtos para diagnóstico in vitro.

Portaria MS-SCTIE nº 15, de 19/03/19, publicada no DOU nº 54, de 20/03/19, Seção 1, página 66 – Torna pública a decisão de incorporar a ureterolitotripsia transureteroscópica para litíase do trato urinário, no âmbito do SUS.

Resolução CFF nº 541, de 15/03/19, publicada no DOU nº 54, de 20/03/19, Seção 1, página 131 Dispõe sobre o uso do recurso de Laser de Baixa Intensidade – LBI por fonoaudiólogos.

Resolução CFF nº 543, de 15/03/19, publicada no DOU nº 54, de 20/03/19, Seção 1, página 132 – Dispõe sobre o uso da Eletroterapia para fins fonoaudiólogos.

Projeto de Lei nº 141, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 53, de 21/03/19, página 13 – Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº 142, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 53, de 21/03/19, página 13 – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

Portaria MS-GM nº 375, de 12/03/19, publicada no DOU nº 55, de 21/03/19, Seção 1, página 46 – Altera o Anexo II à Portaria MS-GM nº 2.161/18, para dispor sobre trocas de processadores de fala por motivo de mau funcionamento, perda, furto ou roubo.

Projeto de Lei nº 156, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 54, de 22/03/19, página 7 – Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no  Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 263, de 22/02/19, republicada no DOU nº 57, de 25/03/19, Seção 1, página 75 – Atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 16, de 25/03/09, publicada no DOU nº 58, de 26/03/19, Seção 1, página 74 – Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos – Capítulo 4, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 25/03/19, publicada no DOU nº 58, de 26/03/19, Seção 1, página 74 Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos – Capítulo 5, no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 189, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 57, de 27/03/19, página 14 – Todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Projeto de Lei nº 193, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 57, de 27/03/19, página 15 – Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria MS-SVS nº 4, de 07/02/19, publicada no DOU nº 59, de 27/03/19, Seção 2, página 58 – Institui o Comitê Técnico Assessor do Tracoma da Secretaria de Vigilância em Saúde/MS (CTA-Tracoma), com a finalidade de assessorar a SVS nos aspectos técnicos e científicos necessários aos procedimentos para a eliminação do tracoma como problema de saúde pública no país.

Portaria MS-SVS nº 7, de 07/02/19, publicada no DOU nº 59, de 27/03/19, Seção 2, página 59 – Institui o Comitê Técnico Assessor de Esquistossomose/Geo-Helmintíases (CTA-Esquistossomose/Geo-Helmintíases), no âmbito da SVS/MS, com a finalidade de assessorar a SVS  nos aspectos técnicos e científicos necessários para a eliminação da Esquistossomose como problema de saúde pública e controle das Geo-Helmintíases.

Projeto de Lei nº 219, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 58, de 28/03/19, página 12 – Institui o Programa Jovem SUS e dispõe sobre a preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa.

Projeto de Lei nº 227, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 58, de 28/03/19, página 13 – Dispõe sobre aviso a ser fixado em locais que especifica nas dependências públicas e privadas do Estado de São Paulo – Dependência Tecnológica.

Projeto de Lei nº 231, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 58, de 28/03/19, página 13 – Institui a Campanha de Conscientização sobre o consumo de medicamentos “Anorexígenos”.

Projeto de Lei nº 242, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 58, de 28/03/19, página 16 – Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência – FEPD.

Deliberação CIB nº 14, de 27/03/19, publicada no DOE nº 59, de 28/03/19, Seção 1, página 40 – Considerando o cenário epidemiológico dos acidentes e o aumento do número de óbitos por escorpionismo no Estado de São Paulo no ano de 2018, aprova as Orientações para Elaboração de Planos de Ação Regionais Para o Atendimento às Pessoas Vítimas de Acidentes por Escorpião.

Projeto de Lei nº 250, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 59, de 29/03/19, página 8 – Dispõe sobre o fornecimento de Pulseira de Identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 27/03/19, publicada no DOU nº 61, de 29/03/19, Seção 1, página 98 – Torna pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 27/03/19, publicada no DOU nº 61, de 29/03/19, Seção 1, página 99 – Torna pública a decisão de incorporar insulina análoga de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo I, no âmbito do SUS.

 

Fevereiro/2019

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 263, de 04/02/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/19, Seção 1, página 31 – Dispõe sobre o registro de medicamentos radiofármacos de uso consagrado fabricados em território nacional e sobre a alteração da RDC nº 64/2009, que dispõe sobre o registro de Radiofármacos.

Projeto de Lei nº 9, de 2019, publicado no Diário Oficial do estado de São Paulo (DOE) – Poder Legislativo nº 24, de 06/02/19, página 12 – Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Birigui, Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 91, de 23/01/19, publicada no DOU nº 26, de 07/02/19, Seção 1, página 42 – Altera atributo na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta CVS-IAL 07, de 07/02/19, publicada no DOE nº 28, de 09/02/19, Seção 1, página 46 – Estabelece o Regulamento Técnico para o Programa Estadual de Monitoramento da Água Tratada para Diálise como estratégia de atuação de caráter proativo, priorizando a atuação no controle sanitário.

Portaria MS-GM nº 195, de 06/02/19, publicada no DOU nº 29, de 11/02/19, Seção 1, página 183 – Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 264, de 08/02/19, publicada no DOU nº 29, de 11/02/19, Seção 1, página 237 – Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida, prevista na RDC nº 191/2017.

Projeto de Lei nº 20, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 28, de 12/02/19, página 10 – Dispõe sobre a criação da CAS – Central de Atendimento ao Surdo, no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SS – 9, de 12/02/19, publicada no DOE nº 29, de 12/02/19, Seção 1, página 32 – Acrescenta dispositivos à Resolução SS – 97/2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação dos recursos liberados em decorrência de convênios de convênios e seus desdobramentos.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 265, de 08/02/19, publicada no DOU nº 30, de 12/02/19, Seção 1, página 58 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Portaria MS-SAS nº 202, de 08/02/19, publicada no DOU nº 33, de 15/02/19, Seção 1, página 54 – Compatibiliza códigos da CID-10 com procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Projeto de Lei nº 29, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 32, de 16/02/19, página 5 – Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas de saúde.

Projeto de Lei nº 30, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 32, de 16/02/19, página 5 – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon.

Decreto nº 64.114, de 15/02/19, publicado no DOE nº 33, de 16/02/19, Seção 1, página 1 – Restabelece a vigência do Decreto nº 63.798/2018, que transferiu e reorganizou o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais de nível superior que atuam na área da saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 4, de 18/02/19, publicada no DOU nº 35, de 19/02/19, Seção 1, página 50 – Torna pública a decisão de incorporar as próteses de cerâmica-polietileno para artroplastia total de quadril em pacientes jovens, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 5, de 18/02/19, publicada no DOU nº 35, de 19/02/19, Seção 1, página 51 – Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos – capítulo 3, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 6, de 18/02/19, publicada no DOU nº 35, de 19/02/19, Seção 1, página 51 – Torna pública a decisão de incorporar o distrator osteogênico para tratamento de deformidades crânio e buco-maxilofaciais congênitas ou adquiridas, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 7, de 18/02/19, publicada no DOU nº 35, de 19/02/19, Seção 1,página 51 – Torna pública a decisão de incorporar a prótese para artroplastia de quadril de revisão com material diverso da primária (componente acetabular de metal trabecular para cirurgia de revisão de prótese de quadril), no âmbito do SUS.

Projeto de Lei nº 33, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 34, de 20/02/19, página 11 – Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central nas redes públicas de saúde e educação.

Projeto de Lei nº 34, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 34, de 20/02/19, página 12 – Institui o Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Síndrome do Túnel do Carpo.

Resolução SS – 15, de 20/02/19, publicada no DOE nº 36, de 21/02/19, Seção 1, página 1 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Corujão da Saúde para realização dos exames de Mamografia Bilateral, Endoscopia Digestiva Alta com sedação, com e sem biópsia, e Ultrassonografia Geral. Retificação

Projeto de Lei nº 36, de 2019, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 35, de 21/02/19, página 9 – Institui a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos.

Comunicado CVS – 8 – ETH/GTMH/Sersa, de 21/02/19, publicado no DOE nº 37, de 22/02/19, Seção 1, página 23 – Início de Tomada Pública de Subsídios para a proposta de minuta da Portaria CVSxxx/2019, que “Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para realização de hemodiálise a beira leito em unidades hospitalares, fora da unidade de diálise abrangida pela RDC 11/2014 ou a que venha substituí-la, por meio de serviço de diálise móvel, próprio ou terceirizado”.

Portaria MS-SAS nº 183, de 05/02/19, publicada no DOU nº 38, de 22/02/19, Seção 1, página 45 – Inclui o procedimento Implantação Endoscópica de Stent Esofágico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 8, de 21/02/19, publicada no DOU nº 38, de 22/02/19, Seção 1, página 54 – Torna pública a decisão de não incorporar o alfaefmoroctocogue (fator VIII de coagulação recombinante Fc) para indução de imunotolerância em pacientes com hemofilia A e inibidores, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 9, de 21/02/19, publicada no DOU nº 38, de 22/02/19, Seção 1, página 54 – Torna pública a decisão de não incorporar o alfaeftrenonacogue para hemofilia B no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 10, de 22/02/19, publicada no DOU nº 40, de 26/02/19, Seção 1, página 55 – Torna pública a decisão de não incorporar a dabigatrana para prevenção de acidente vascular cerebral e do idarucizumabe para reversão do efeito anticoagulante da dabigatrana, no âmbito do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 268, de 25/02/19, publicada no DOU nº 40, de 26/02/19, Seção 1, página 56 – Altera a RDC nº 234/2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 269, de 25/02/19, publicada no DOU nº 40, de 26/02/19, Seção 1, página 56 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Portaria MS-SAS nº 263, de 22/02/19, publicada no DOU nº 41, de 27/02/19, Seção 1, página 43 – Atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 11, de 25/02/19, publicada no DOU nº 41, de 27/02/19, Seção 1, página 56 – Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas de ação prolongada para o tratamento de diabetes mellitus tipo II, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 13, de 25/02/19, publicada no DOU nº 41, de 27/02/19, Seção 1, página 56 – Torna pública a decisão de excluir o medicamento simprevir para o tratamento da hepatite C, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAS nº 277, de 26/02/19, publicada no DOU nº 42, de 28/02/19, Seção 1, página 160 – Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

 

Janeiro/2019

Lei nº 13.798, de 03/01/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 3, de 04/01/19, Seção 1, página 3 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Portaria MS-SAS nº 11, de 03/01/19, publicada no DOU nº 5, de 08/01/19, Seção 1, página 30 – Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 12, de 03/01/19, publicada no DOU nº 5, de 08/01/19, Seção 1, página 30 – Inclui procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SAS nº 18, de 07/01/19, publicada no DOU nº 7, de 10/01/19, Seção 1, página 75 – Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

Lei nº 13.802, de 10/01/19, publicada no DOU nº 8, de 11/01/19, Seção 1, página 1 – Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

Portaria MS-SCTIE nº 79, de 14/12/18, republicada no DOU nº 8, de 11/01/19, Seção 1, página 48 – Torna pública a decisão de aprovar as Diretrizes brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos – capítulo 2, no âmbito do SUS.

Portaria nº 5/2019-SMS.G, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOM) nº 8, de 12/01/19, página 29 – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as normas sanitárias de funcionamento dos Centros Dia para pessoas idosas, públicos ou privados.

Resolução SS – 3, de 11/01/19, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 9, de 12/01/19, Seção 1, página 38 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Protocolo de Diagnóstico, Tratamento, Seguimento e Nutricional de Dieta Cetogênica como terapêutica coadjuvante para crises convulsivas de difícil controle medicamentoso na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Estado de São Paulo.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 1, de 07/01/19, publicada no DOU nº 9, de 14/01/19, Seção 1, página 69 – Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 2, de 07/01/19, publicada no DOU nº 9, de 14/01/19, Seção 1, página 70 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Acromegalia.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 3, de 07/01/18, publicada no DOU nº 9, de 14/01/19, Seção 1, página 70 – Aprova as Diretrizes Brasileiras para Utilização de Endoprótese em Aorta Torácica Descendente.

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 4, de 10/01/19, publicada no DOU nº 9, de 14/01/19, Seção 1, página 70 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Imunossupressão no Transplante Hepático em Pediatria.

Lei nº 16.925, de 16/01/19, publicada no DOE nº 12, de 17/01/19, Seção 1, página 1 – Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similar, em instituições públicas ou privadas.

Resolução CFM nº 2.216, de 27/09/18, publicada no DOU nº 13, de 18/01/19, Seção 1, página 45 – Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.

Portaria MS-SCTIE nº 1, de 18/01/19, publicada no DOU nº 14, de 21/01/19, Seção 1, página 50 – Torna pública a decisão de incorporar o secuquinumabe para o tratamento de artrite psoriásica em pacientes adultos com resposta inadequada a medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos e biológicos da classe anti-TNF, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 261, de 18/01/19, publicada no DOU nº 15, de 22/01/19, Seção 1, página 33 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA 2017-2020, publicada no DOU nº 16, de 23/01/19, Seção 1, página 46 Publica a Atualização Anual da Lista de Temas, substitui o Banco de Temas pelas Bibliotecas Temáticas de Normas e define os critérios para Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017/2020.

Resolução COFFITO nº 501, de 26/12/18, publicada no DOU nº 18, de 25/01/19, Seção 1, página 81 – Reconhece a atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência.

Portaria CVS – 1, de 09/01/19, publicada no DOE nº 21, de 31/01/19, Seção 1, página 50 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante.

 

 

 

 

 

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