Assistência à saúde

Legislações

 
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JUNHO/2020 

FEDERAL

Decreto nº 10.388, publicado no DOU – Ed. Extra de 05/06/20 – Institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. 

Decreto nº 10.407, publicado no DOU de 29/06/20 – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País. 

Lei nº 14.018, publicada no DOU de 30/06/20 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), em razão do coronavírus.  

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Instrução Normativa nº 62, publicada no DOU de 17/06/20 – Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do anexo da RDC n° 204/2006. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 1.537, publicada no DOU de 15/06/20 – Dispõe sobre o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, e inclui os medicamentos do Programa no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica. 

Portaria nº 1.521, publicada no DOU de 16/06/20 – Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da Covid-19. 

Retificação da PT nº 1.521/2020  

Portaria nº 1.553, publicada no DOU de 18/06/20 – Institui a Vigilância Sentinela da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino (VSCUM).  

Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 19/06/20 – Orientações gerais que visam a prevenção, o controle e a mitigação da transmissão da Covid-19, e a promoção da saúde física e mental da população de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. 

Portaria nº 1.587, publicada no DOU de 22/06/20 – Institui, durante o período de Emergência em Saúde Pública, a Força Tarefa de Fundamentação, com a finalidade de coordenar os processos para: Aquisição e distribuição de equipamentos, insumos e medicamentos; Manutenção ou fortalecimento de serviços hospitalares e Habilitação de leitos de UTI para enfrentamento da Covid-19.  

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Portaria nº 494, publicada no DOU de 12/06/20 – Altera na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o atributo referente a valor dos medicamentos Sildenafila 25mg e Sildenafila 50mg. 

Portaria nº 237, republicada no DOU de 15/06/20 – Inclui leitos e procedimentos na Tabela do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de Covid-19. 

Portaria nº 245, republicada no DOU de 15/06/20 – Inclui procedimento na Tabela do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de Covid-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da Covid-19. 

Portaria nº 510, publicada no DOU de 17/06/20 – Inclui leito de habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da Covid-19. 

Portaria nº 493, publicada no DOU de 22/06/20 – Inclui na Tabela do SUS, o procedimento 03.01.01.029-3 – Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas. 

Portaria nº 505, publicada no DOU de 22/06/20 – Considerando a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Diabete Insípido, inclui medicamento e altera atributos de medicamentos na Tabela do SUS.

Portaria Conjunta nº 11, publicada no DOU de 29/06/20 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epidermólise Bolhosa Hereditária e Adquirida. 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

Portaria nº 18, publicada no DOU de 15/06/20 – Torna pública a decisão de excluir a rifampicina para quimioprofilaxia de contatos de pacientes com hanseníase, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 19, publicada no DOU de 15/06/20 – Torna pública a decisão de incorporar a rifapentina + isoniazida para tratamento da infecção latente pelo Micobacterium tuberculosis (ILTB), no âmbito do SUS. 

Portaria nº 20, publicada no DOU de 16/06/20 – Torna pública a decisão de não incorporar o ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose primária, mielofobrose pós policitemia vera ou mielofibrose pós trombocitemia essencial, de risco intermediário-2, no âmbito do SUS. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Resolução nº 641, publicada no DOU de 04/06/20 – Utilização de Dispositivos Extraglóticos (DEG) e outros procedimentos para acesso à via aérea, por Enfermeiros, nas situações de urgência e emergência, nos ambientes intra e pré-hospitalares. 

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

Resolução nº 321, publicada no DOU de 19/06/20 – Dispõe sobre o reconhecimento do profissional biomédico na prática da ozonioterapia.

 

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

Resolução nº 576, publicada no DOU de 22/06/20 – Dispõe sobre os atendimentos ambulatoriais na vigência dos riscos de contágio pelo Coronavírus. 

Resolução nº 577, publicada no DOU de 22/06/20 – Dispõe sobre os atendimentos em domicílio ou instituição de longa permanência na vigência dos riscos de contágio pelo Coronavírus. 

Retificação

 CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

Resolução nº 656, publicada no DOU de 18/06/20 – Dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares. 

ESTADUAL

Projeto de Lei nº 371, publicado no DOE – Poder Legislativo de 02/06/20 – Cria o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade” para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares. 

Resolução SS – 70, publicada no DOE de 04/06/20 – Aprova “Orientações Técnicas para Vigilância e Atenção à Saúde dos Trabalhadores e População expostas ao amianto e com doenças relacionadas. 

Resolução SS – 77, publicada no DOE de 04/06/20 – Institui o Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19. 

Resolução SS – 78, publicada no DOE de 04/06/20 – Institui o Projeto de Voluntários, para enfrentamento ao Covid-19.

Resolução SS – 79, publicada no DOE de 05/06/20 – Reitera a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19, sendo que seu descumprimento implica em infração sanitária. 

Projeto de Lei nº 376, publicado no DOE – Poder Legislativo de 05/06/20 – Dispõe sobre procedimentos de simplificação na aprovação de projetos científicos-tecnológicos, e produção de equipamentos de saúde, em período de calamidade pública no Estado. 

Deliberação CIB nº 45, publicada no DOE de 06/06/20 – Dispõe sobre o uso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves da Covid-19. 

Resolução SS – 85, publicada no DOE de 11/06/20 – Disciplina medidas necessárias à investigação epidemiológica e monitoramento de risco de propagação da Covid-19. 

Portaria CVS-14, publicada no DOE de 11/06/20 – Posterga o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. 

Projeto de Lei nº 400, publicado no DOE – Poder Legislativo de 19/06/20 – Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. 

Nota Técnica CVS/CVE 01/2020, publicada no DOE de 20/06/20 – Divulga medidas de prevenção e controle de infecção a serem adotadas na assistência à saúde relacionadas à Covid-19. 

Resolução Conjunta SES/SDPCD - 1, publicada no DOE de 24/06/20 – Aprova a Nota Técnica de “Internação de Pessoas com Deficiência, portadores do novo Coronavírus”, nos estabelecimentos públicos de saúde. 

Atualização da Nota Técnica 03, da Coordenadoria de Controle de Doenças, publicada no DOE de 25/06/20 – Medidas para o manejo da assistência às mulheres no ciclo gravídico puerperal e para o recém-nascido no que se refere à lactação, considerando a pandemia Covid-19. 

Deliberação CIB nº 53, publicada no DOE de 30/06/20 – Aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid-19, no Estado de São Paulo. 

 

MAIO/2020

FEDERAL

Lei nº 13.995, publicada no DOU de 06/05/20 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resolução RDC nº 389, publicada no DOU de 28/05/20 – Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia da Covid-19. 

Resolução RDC nº 392, publicada no DOU de 28/05/20 – Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional, decorrente do novo Coronavírus.

Resolução RDC nº 393, publicada no DOU de 28/05/20 – Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.

Resolução RDC nº 394, publicada no DOU de 28/05/20 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).  

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria n° 1.124, publicada no DOU de 08/05/20 – Estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC pelo período de 120 dias.

Portaria n° 1.393, publicada no DOU de 22/05/20 – Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19. 

Portaria nº 1.061, publicada no DOU de 29/05/20 – Inclui a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. 

Portaria nº 1.434, republicada no DOU de 01/06/20 – Institui o Programa Conecte SUS, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de interoperabilidade em saúde. 

Portaria nº 1.444, publicada no DOU de 01/06/20 – Institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento à Covid-19. 

Portaria nº 1.445, publicada no DOU de 01/06/20 – Institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19.  

Portaria nº 1.448, republicada no DOU- Ed. Extra de 01/06/20 – Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Portaria nº 397, publicada no DOU de 06/05/20 – Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. 

Retificação

Portaria nº 441, publicada no DOU de 20/05/20 – Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. 

Portaria nº 464, publicada no DOU de 22/05/20 – Inclui exames para o diagnóstico laboratorial de infecção pelo SARS-CoV-2 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria nº 474, publicada no DOU de 28/05/20 – Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.  

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Portaria n° 25, publicada no DOU de 08/05/20 – Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resolução nº 337, publicada no DOU de 21/05/20 – Dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementares as medidas necessárias para a prevenção do contágio do Coronavírus – Covid-19.  

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Resolução nº 639, publicada no DOU de 08/05/20 – Dispõe sobre as competências do Enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar. 

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Resolução nº 685, publicada no DOU de 07/05/20 – Regulamenta a atribuição do farmacêutico na prática da ozonioterapia.

ESTADUAL

Deliberação da Coordenadoria de Planejamento de Saúde – CIB n° 37, publicada do DOE de 15/05/20 – Orientações quanto ao fluxo de programação, distribuição e monitoramento da utilização de cloroquina e hidroxicloroquina para tratamento de Covid-19. 

Deliberação CIB n° 39, publicada no DOE de 27/05/20 – Refere à ampliação da realização de testes diagnósticos (RT-PCR) e notificação, nos casos sintomáticos de Síndrome Gripal. 

Portaria Conjunta CVS-IAL – 01, publicada no DOE de 27/05/20 – Dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária, para exercício temporário e excepcional, para Laboratórios públicos e privados habilitados pelo Instituto Adolfo Lutz, a realizarem o exame de RT-PCR em tempo real para diagnóstico da Covid-19. 

Projeto de Lei nº 361, publicada no DOE – Poder Legislativo de 27/05/20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – CROSS, na rede pública do Estado de São Paulo. 

Projeto de Lei nº 365, publicada no DOE – Poder Legislativo de 27/05/20 – Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado do SUS, em caso de inexistência de leitos na rede pública. 

MUNICIPAL

Portaria nº 222, publicada no DOM de 20/05/20 – Recomendação técnica para intervenção oportuna na Covid-19 em casos sintomáticos nos diferentes pontos de atenção à saúde.

 

ABRIL/2020 

FEDERAL 

Lei nº 13.985, publicada no DOU de 07/04/20 – Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. 

Lei nº 13.989, publicada no DOU de 16/04/20 – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). 

Lei nº 13.992, publicada no DOU de 23/04/20 – Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS.  

Lei nº 13.993, publicada no DOU de 24/04/20 – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene pessoal essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resolução RDC nº 366, publicada no DOU de 02/04/20 – Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus. 

Retificação da RDC nº 360/20, publicada no DOU de 06/04/20 – Trata das Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. 

Resolução RDC nº 367, publicada no DOU de 08/04/20 – Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial. 

Resolução RDC nº 370, publicada no DOU – Ed. Extra de 13/04/20 – Altera a RDC nº 352/20, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. 

Resolução RDC nº 371, publicada no DOU de 16/04/20 – Altera a RDC 370/20. 

Resolução RDC nº 372, publicada no DOU de 16/04/20 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS nº 344/1998. 

Resolução RDC nº 377, publicada no DOU de 29/04/20 – Autoriza, em caráter temporário, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias. 

Resolução RDC nº 378, publicada no DOU – Ed. Extra de 30/04/20 – Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em UTI, em virtude da Covid -19. 

Resolução RDC nº 379, publicada no DOU – Ed. Extra de 30/04/20 – Altera a RDC nº 356/20, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 639, publicada no DOU de 02/04/20 – Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para enfrentamento à pandemia Covid-19. 

Portaria nº 656, publicada no DOU de 03/04/20 – Altera a Portaria de Consolidação 4/2017, referente ao regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes. 

Portaria nº 662, publicada no DOU de 03/04/20 – Estabelece que no prazo de 90 dias, a transferência de recursos referentes à produção de serviços ambulatoriais e hospitalares, será com base na média da produção aprovada no segundo semestre de 2019. 

Portaria nº 561, republicada no DOU de 08/04/20 – Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte (HPP) para cuidados prolongados dos pacientes oriundos dos leitos clínicos e de UTI dos hospitais definidos nos Planos de Contingência Estadual para Covid-19.

Portaria nº 568, republicada no DOU de 08/04/20 – Autoriza, em caráter excepcional, a habilitação temporária de leitos de UTI Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19. 

Portaria nº 414, republicada no DOU de 09/04/20 – Autoriza a habilitação de até 2.540 (dois mil, quinhentos e quarenta) leitos de UTI Adulto e Pediátrico, fornecidos pelo Ministério da Saúde para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19. 

Portaria nº 752, publicada no DOU de 09/04/20 – Altera a Portaria nº 1.940/2018, que inclui Procedimento Oximetria de Pulso como fermenta de triagem neonatal para o diagnóstico precoce de cardiopatia congênita crítica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. 

Portaria nº 758, publicada no DOU – Ed. Extra de 09/04/20 – Define o procedimento para registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de Covid-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS. 

Portaria nº 827, publicada no DOU de 16/04/20 – Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de Covd-19 na Tabela do SUS. 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Portaria nº 237, republicada no DOU de 09/04/20 – Inclui leitos e procedimentos na Tabela do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19. 

Portaria nº 296, publicada no DOU de 09/04/20 – Inclui o procedimento de dosagem de peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBNP) na Tabela do SUS.

Retificação   

Portaria Conjunta nº 7, publicada no DOU de 16/04/20 – Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Tumor Cerebral no Adulto. 

Portaria Conjunta nº 8, publicada no DOU de 16/04/20 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Adultos. 

Portaria Conjunta nº 9, publicada no DOU de 16/04/20 – Aprova as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Niemann-Pick, Tipo C. 

Portaria nº 311, publicada no DOU de 16/04/20 – Inclui e altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, na Tabela do SUS. 

Portaria Conjunta nº 10, publicada no DOU de 24/04/20 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo. 

Portaria nº 335, publicada no DOU de 24/04/20 – Inclui descrições em procedimentos da Tabela do SUS.

Portaria nº 336, publicada no DOU de 24/04/20 – Inclui medicamento na Tabela do SUS. 

Portaria nº 347, publicada no DOU de 24/04/20 – Inclui atributos de medicamentos da Tabela do SUS.

Portaria nº 354, publicada no DOU de 24/04/20 – Inclui medicamento na Tabela do SUS. 

Portaria nº 370, publicada no DOU de 24/04/20 – Inclui e altera atributos de medicamentos da Tabela do SUS. 

Portaria nº 245, republicada no DOU de 30/04/20 – Inclui procedimento na Tabela do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de Covid-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento da Covid-19. 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

Portaria nº 12, publicada no DOU de 02/04/20 – Torna pública a decisão de incorporar a cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com mesotelioma peritoneal maligno, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 13, publicada no DOU de 02/04/20 – Torna pública a decisão de incorporar a cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com pseudomixoma peritoneal, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 14, publicada no DOU de 24/04/20 – Torna pública a decisão de não incorporar o orlistate para redução de peso em indivíduos com sobrepeso ou obesidade, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 15, publicada no DOU de 24/04/20 – Torna pública a decisão de não incorporar a sibutramina para o tratamento dos pacientes com obesidade, no âmbito do SUS.

Portaria nº 16, publicada no DOU de 04/05/20 – Torna pública a decisão de incorporar a dapagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e de incorporar a empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do SUS. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 383, publicada no DOU de 13/04/20 – Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à Covid-19. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Resolução nº 2.271, publicada no DOU de 23/04/20 – Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento. 

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Resolução nº 636, publicada no DOU de 06/04/20 – Dispõe sobre a participação dos profissionais de enfermagem, na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia Covid-19, instituída pelo Ministério da Saúde. 

Resolução nº 637, publicada no DOU de 07/04/20 – Autoriza, em caráter excepcional, em virtude da situação gerada pela pandemia da Covid-19, os Conselhos Regionais de Enfermagem a concederem inscrição profissional aos egressos de cursos de enfermagem, de qualquer nível de formação, sem que tenham colado grau, mediante apresentação de declaração de conclusão de curso emitida pela respectiva instituição de ensino. 

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

Resolução nº 4, publicada no DOU de 03/04/20 – Regulamenta as aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto. 

ESTADUAL

Nota Técnica 03 da Coordenadoria de Controle de Doenças, republicada no DOE de 01/04/20 – Manejo do Ciclo Gravídico Puerperal e Lactação – Covid-19. 

Projeto de Lei nº 192, publicado no DOE – Poder Legislativo de 02/04/20 – Institui a obrigatoriedade de preenchimento de formulário censitário para o levantamento de estatísticas sobre a população diagnosticada com moléstias decorrentes da Covid-19. 

Resolução SS – 43, publicada no DOE de 02/04/20 – Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico da Covid-19. 

Projeto de Lei nº 200, publicada no DOE – Poder Legislativo de 03/04/20 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos e privados do Estado de São Paulo, realizarem testes para detecção da Covid-19, em todos os pacientes atendidos que apresentarem ao menos dois sintomas da doença e/ou histórico que indique possível contaminação. 

Projeto de Lei nº 207, publicada no DOE – Poder Legislativo de 03/04/20 – Estabelece a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão da Covid-19.

Deliberação da Coordenadoria de Planejamento de Saúde - CIB nº 23, republicada no DOE de 07/04/20 – Aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid-19, no Estado de São Paulo. 

Projeto de Lei nº 225, publicada no DOE – Poder Legislativo de 07/04/20 – Institui o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo. 

Projeto de Lei nº 227, publicada no DOE – Poder Legislativo de 08/04/20 – Dispõe sobre o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva. 

Deliberação CIB nº 25, publicada no DOE de 09/04/20 – Orientações para a grade de referência de urgência e emergência, no contexto da Covid-19. 

Resolução SS – 47, publicada no DOE de 10/04/20 – Aprova Norma Técnica concernente à abordagem ao paciente tabagista à vista da Covid-19. 

Projeto de Lei nº 240, publicada no DOE – Poder Legislativo de 14/04/20 – Dispõe sobre a autorização de realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas com sintomas de Covid-19, no âmbito do Estado de São Paulo. 

Resolução SS – 52, publicada no DOE de 14/04/20 – Estabelece fluxo para a transferência de pacientes sem suspeita de Covid-19, internados em estabelecimentos de saúde de maior complexidade, que atuarão como referência para Covid-19, com vistas à ampliação de leitos para atendimento à pandemia. 

Resolução SS – 53, publicada no DOE de 14/04/20 – Regulamenta, estabelece competências, fluxos e responsabilidades na regulação do acesso à saúde vinculadas ao SUS, por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS). 

Projeto de Lei nº 246, publicada no DOE – Poder Legislativo de 15/04/20 – Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate a Covid-19. 

Projeto de Lei nº 249, publicada no DOE – Poder Legislativo de 17/04/20 – Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate a Covid-19. 

Projeto de Lei nº 251, publicada no DOE – Poder Legislativo de 17/04/20 – Insere no rol de grupo de risco as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA durante o período da pandemia. 

Projeto de Lei nº 252, publicada no DOE – Poder Legislativo de 17/04/20 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Única de Regulação e a Fila Única Estadual para internação em UTIs de pacientes com suspeita ou contaminação por Covid-19. 

Projeto de Lei nº 255, publicada no DOE – Poder Legislativo de 17/04/20 – Dispõe sobre uma central de informações sobre pacientes internados no SUS durante a pandemia da Covid-19. 

Projeto de Lei nº 275, publicada no DOE – Poder Legislativo de 23/04/20 – Garante aos profissionais do SUS que especifica, a reserva de leitos para tratamento da Covid-19. 

Retificação da Resolução SS – 34/20, publicada no DOE de 24/04/20 – Trata do Calendário de Vacinação do Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo. 

Retificação da Resolução SS – 32/20, publicada no DOE de 28/04/20 – Dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia Covid-19. 

Projeto de Lei nº 301, publicada no DOE – Poder Legislativo de 29/04/20 – Determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da Covid-19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.

Projeto de Lei nº 314, publicada no DOE – Poder Legislativo de 05/05/20 – Obriga hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente que não possua identificação.  

MUNICIPAL

Decreto nº 59.359, publicada no DOM de 16/04/20 – Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

Portaria nº 190, publicada no DOM de 24/04/20 – Regulamenta a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

Portaria nº 171, publicada no DOM de 30/04/20 – Altera as datas da 22ª Campanha de Vacinação Contra Influenza 2020, para o período de 23 de março a 22 de maio de 2020, sendo 09 de maio o “Dia de Mobilização Nacional”.

Portaria nº 198, publicada no DOM de 30/04/20 – Resolve que a Secretaria Municipal de Saúde, poderá, mediante convocação pública simplificada, em caráter de urgência, contratar leitos de UTI complementares. 

 

MARÇO/2020

FEDERAL

Lei nº 13.980, publicada no DOU de 12/03/20 – Altera a Lei nº 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS, para garantir a realização de Ultrassonografia mamária. ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2020/iels.mar.20/Iels48/U_LE-13980_110320.pdf

Medida Provisória nº 926, publicada no DOU de 20/03/20 – Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. 

Medida Provisória nº 933, publicada no DOU de 31/03/20 – Suspende pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Resolução RDC nº 340, publicada no DOU de 11/03/20 – Dispõe sobre as alterações de informações nos processos de regularização de dispositivos médicos. 

Resolução RDC nº 341, publicada no DOU de 11/03/20 – Altera a RDC nº 3/2011, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e identidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único. 

Resolução RDC nº 342, publicada no DOU de 11/03/20 – Altera a RDC nº 4/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão. 

Resolução RDC nº 343, publicada no DOU de 11/03/20 – Altera a RDC nº 199/2006, para incluir o produto cloreto de sódio na lista de medicamentos de baixo risco sujeitos à notificação simplificada. 

Resolução RDC nº 344, publicada no DOU de 11/03/20 – Altera a RDC nº 5/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais. 

Resolução RDC nº 348, publicada no DOU de 18/03/20 – Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. 

Resolução RDC nº 351, publicada no DOU de 20/03/20 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998. 

Alteração RDC nº 351/2020

Resolução RDC nº 352, republicada no DOU de 24/03/20 – Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19. 

Resolução RDC nº 357, publicada no DOU de 24/03/20 – Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial. 

Resolução RDC nº 358, publicada no DOU de 24/03/20 – Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia da Covid-19. 

Resolução RDC nº 356, republicada no DOU de 31/03/20 – Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde. 

Resolução RDC nº 360, publicada no DOU de 31/03/20 – Altera a RDC nº 304/2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenamento e de Transporte de Medicamentos. 

Resolução RDC nº 359, publicada no DOU de 01/04/20 – Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA). 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 356, publicada no DOU de 12/03/20 – Regulamentação e operacionalização da Lei nº 13.979/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. 

Portaria nº 364, publicada no DOU de 16/03/20 – Aprova a Resolução GMC 03/2015 – Requisitos de Boas Práticas em Procedimentos para Organização e Funcionamento dos Serviços de Transplante de Órgãos. 

Portaria nº 384, publicada no DOU de 16/03/20 – Aprova a Resolução GMC 29/2015 – Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica e Neonatal. 

Portaria nº 393, publicada no DOU de 17/03/20 – Aprova a Resolução GMC 02/2015 – Requisitos de Boas Práticas para Organização e Funcionamento de Serviços de Urgência e Emergência. 

Portaria nº 414, publicada no DOU de 20/03/20 – Autoriza a habilitação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19. 

Portaria nº 458, publicada no DOU de 20/03/20 – Altera as Portarias de Consolidação nº s 1 e 2/2017, para dispor sobre a inclusão e o preenchimento obrigatório dos campos CBO e CNAE nos sistemas de informação. 

Portaria nº 467, publicada no DOU de 23/03/20 – Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. 

Portaria nº 492, publicada no DOU de 23/03/20 – Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

Portaria nº 561, publicada no DOU de 26/03/20 – Autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de UTI e leitos de enfermaria de hospitais de referência ao Covid-19. 

Portaria nº 568, publicada no DOU de 26/03/20 – Autoriza a habilitação de leitos de UTI Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes Covid-19. 

Portaria nº 580, publicada no DOU de 30/03/20 – Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Portaria nº 176, publicada no DOU de 09/03/20 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e cria modalidade assistencial Assistência Farmacêutica no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

Portaria nº 181, publicada no DOU de 09/03/20 – Inclui medicamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. 

Portaria nº 189, publicada no DOU de 09/03/20 – Inclui o procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. 

Portaria nº 193, publicada no DOU de 12/03/20 – Inclui medicamentos e altera atributos de medicamentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. 

Portaria Conjunta nº 5, publicada no DOU de 20/03/20 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e Artrite Idiopática Juvenil. 

Portaria nº 237, publicada no DOU de 20/03/20 – Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes com Covid-19. 

Portaria nº 241, publicada no DOU de 26/03/20 – Altera atributos de medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. 

Portaria nº 245, publicada no DOU de 26/03/20 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS, para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pela Covid-19. 

Portaria nº 242, publicada no DOU de 27/03/20 – Inclui medicamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. 

Portaria nº 247, publicada no DOU de 27/03/20 – Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria Conjunta nº 6, publicada no DOU de 01/04/20 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retocolite Ulcerativa. 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

Portaria nº 4, publicada no DOU de 05/03/20 – Torna pública a decisão de ampliar o uso do dolutegravir para o tratamento de gestantes vivendo com HIV, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 5, publicada no DOU de 05/03/20 – Torna pública a decisão de não incorporar a terapia fotodinâmica para o tratamento de lesões de pele não melanoma do tipo carcinoma basocelular superficial, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 7, publicada no DOU de 05/03/20 – Torna pública a decisão de ampliar o uso do teste do pezinho para detecção da toxoplasmose congênita, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 8, publicada no DOU de 12/03/20 – Torna pública a decisão de incorporar o baricitinibe para pacientes com artrite reumatoide ativa, moderada a grave, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 9, publicada no DOU de 12/03/20 – Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para o tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do SUS.

Portaria nº 10, publicada no DOU de 12/03/20 – Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica, no âmbito do SUS. 

Portaria nº 11, publicada no DOU de 31/03/20 – Torna pública a decisão de não incorporar o riociguate para hipertensão pulmonar tromboembólica crônica inoperável ou persistente/recorrente após tratamento cirúrgico, no âmbito do SUS. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 356, publicada no DOU de 20/03/20 – Dispões sobre a atuação dos alunos da área de saúde no combate à pandemia da Covid-19. 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 340, publicada no DOU de 31/03/20 – Estabelece medidas para o enfrentamento da Covid-19, no âmbito das Comunidades Terapêuticas. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Resolução nº 627, publicada no DOU de 06/03/20 – Normatiza a realização de Ultrassonografia Obstétrica por Enfermeiro Obstétrico. 

Resolução nº 629, publicada no DOU de 17/03/20 – Aprova e Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia. 

Resolução nº 633, publicada no DOU de 25/03/20 – Normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências. 

Resolução nº 634, publicada no DOU de 27/03/20 – Autoriza e normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus, mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos. 

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

Resolução nº 151, publicada no DOU de 20/03/20 – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da Covid-19. 

Resolução nº 517, publicada no DOU de 26/03/20 – Dispõe sobre a fiscalização quanto à disponibilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da Covid-19. 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Resolução nº 2.272, publicada no DOU de 31/03/20 – Revoga a Resolução CFM nº 1.950/2010, e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial. 

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

Resolução nº 568, publicada no DOU de 31/03/20 – Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Triagem Auditiva Neonatal Universal. 

ESTADUAL

Portaria CVS 2, publicada no DOE de 19/03/20 – Institui normas para implantação e funcionamento dos Centros Dia para idosos. 

Resolução SS 28, republicada no DOE de 20/03/20 – Diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde para enfrentamento da pandemia Covid-19. 

Resolução SS 31, publicada no DOE de 20/03/20 – Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, referentes ao Covid-19. 

Projeto de Lei nº 137, publicado no DOE – Poder Legislativo, de 20/03/20 – Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas UTIs adulto e pediátrico. 

Resolução SS 32, publicado no DOE de 21/03/20 – Diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito no contexto da pandemia Covid-19. 

Portaria CVS 3, publicada no DOE de 24/03/20 – Posterga o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. 

Resolução SS 34, publicada no DOE de 24/03/20 – Calendário de Vacinação do Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo. 

Comunicado CVS – SAMA 7, publicado no DOE de 26/03/20 – Seção 1 – Dispõe sobre a prevenção do Coronavírus em sistemas de limpeza urbana e de resíduos de serviços de saúde. 

Projeto de Lei nº 153, publicado no DOE – Poder Legislativo, de 26/03/20 – Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19. 

Resolução SS 40, publicada no DOE de 28/03/20 – Estabelece o Biobanco de Amostras Clínicas da Covid-19.

Resolução SS 41, publicada no DOE de 28/03/20 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento da Covid-19. 

Projeto de Lei nº 169, publicado no DOE – Poder Legislativo, de 28/03/20 – Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao SUS, em caso de inexistência de vaga na rede pública. 

Resolução SS 42, publicada no DOE de 30/03/20 – Reitera a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. 

Nota Técnica CCD nº 3, republicada no DOE de 01/04/20 – Seção 1 – Medidas para o manejo da Assistência as Mulheres no Ciclo Gravídico Puerperal e para o Recém-Nascido no que se refere à lactação, considerando a Covid-19. 

Projeto de Lei nº 184, publicado no DOE – Poder Legislativo, de 01/04/20 – Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado de São Paulo recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. 

Projeto de Lei nº 185, publicado no DOE – Poder Legislativo, de 01/04/20 – Cria o Programa Emergencial de Testagem para Covid-19 em Modalidade “drive thru”.

 

FEVEREIRO/2020

Resolução SS – 14, de 03/02/20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 24, de 04/02/20, Seção 1, página 31 – Dispõe sobre as prestações de contas tangentes aos instrumentos de convênios celebrados no âmbito da Pasta e vinculados ao Sistema Eletrônico de Gestão de Convênios – Sani.

Resolução CFF nº 679, de 21/11/19, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 24, de 04/02/20, Seção 1, página 44 – Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos.

Portaria MS-GM nº 188, de 03/02/20, publicada no DOU nº 24-A, de 04/02/20 – Ed. Extra, Seção 1, página 1 – Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Projeto de Lei nº 5, de 2020, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 22, de 05/02/20, página 12 – Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA).

Decreto nº  10.225, de 05/02/20, publicada no DOU nº 26, de 06/02/20, Seção 1, página 21 – Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.

Portaria MS-GM nº 187, de 03/02/20, publicada no DOU nº 26, de 06/02/20, Seção 1, página 84 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 5/2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Lei nº 13.979, de 06/02/20, publicada no DOU nº 27, de 07/02/20, Seção 1, página 1 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portaria MS-SAES nº 96, de 05/02/20, publicada no DOU nº 29, de 11/02/20, Seção 1, página 56 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 99, de 07/02/20, publicada no DOU nº 29, de 11/02/20, Seção 1, página 57 – Redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 337, de 11/02/20, publicada no DOU nº 31, de 13/02/20, Seção 1, página 67 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria MS-SVS nº 344/1998.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 4, de 12/02/20, publicada no DOU nº 32, de 14/02/20, Seção 1, página 101 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia, no SUS.

Projeto de Lei nº 42, de 2020, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 31, de 18/02/20, página 9 – Institui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 43, de 2020, publicado no DOE – Poder Legislativo nº 31, de 18/02/20, página 9 – Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 264, de 17/02/20, publicada no DOU nº 35, de 19/02/20, Seção 1, página 97 – Altera a Portaria de Consolidação MS-GM nº 4/2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Portaria MS-SCTIIES nº 3, de 19/02/20, publicada no DOU nº 36, de 20/02/20, Seção 1, página 106 – Torna pública a decisão de ampliar o uso do Sistema de Frequência Modulada Pessoal para indivíduos com deficiência auditiva de qualquer idade matriculados em qualquer nível acadêmico, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAES nº 163, de 20/02/20, publicada no DOU nº 37, de 21/02/20, Seção 1, página 195 – Altera a Portaria MS-SAES nº 1.399/2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.

Deliberação CIB – 09, de 21/02/20, publicada no DOE nº 38, de 22/02/20, Seção 1, página 37 – Aprova Nota Técnica com as diretrizes para a readequação dos Planos de Ação Regional de Prevenção e Controle do Câncer no Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 338, de 20/02/20, publicada no DOU nº 38, de 26/02/20, Seção 1, página 69 – Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 339, de 20/02/20, publicada no DOU nº 38, de 26/02/20, Seção 1, página 72 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.

Resolução CFF nº 680, de 20/02/20, publicada no DOU nº 38, de 26/02/20, Seção 1, página 168 – Regulamenta a atuação do Farmacêutico em medicamentos e produtos à base de Cannabis.

 

JANEIRO/2020 

Lei nº 17.234, de 03/01/20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) nº 2, de 04/01/20, Seção 1, página 1 – Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. 

Portaria CVE – 1, de 03/01/20, publicada no DOE nº 3, de 07/01/20, Seção 1, página 63 – Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos.

Portaria MS-GM nº 13, de 06/01/20, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 5, de 08/01/20, Seção 1, página 34 – Altera o Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação MS-GM nº 2/2017, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.

Lei nº 13.977, de 08/01/20, publicada no DOU nº 6, de 09/01/20, Seção 1, página 1 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Portaria MS-SAES nº 1.400, de 17/12/19, publicada no DOU nº 7, de 10/01/20, Seção 1, página 58 – Inclui atributos de procedimentos referentes a Transplantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 1, de 09/01/20, publicada no DOU nº 8, de 13/01/20, Seção 1, página 103 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Incontinência Urinária não Neurogênica.

Portaria MS-SCTIIES nº 1, de 10/01/20, publicada no DOU nº 8, de 13/01/20, Seção 1, página 65 – Torna pública a decisão de incorporar os exames diagnósticos: i) mutação do gene de protrombina; ii) dosagem de proteína C funcional; iii) dosagem de proteína S livre; iv) anti-beta 2 – glicoproteína – IgG; v) antibeta 2 – glicopreoteína – IgM e vi) anticoagulante lúpico para trombofilia em gestantes, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do SUS.

Lei nº 17.272, de 14/01/20, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM) nº 9, de 15/01/20, página 1 – Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

Portaria MS-SAES nº 16, de 10/01/20, publicada no DOU nº 10, de 15/01/20, Seção 1, página 38 – Inclui atributo de procedimentos referentes a Transplantes Alogênicos de Células-Tronco Hematopoéticas (CTH) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, e OPME do SUS. 

Portaria CCD – 33, de 19/11/19, republicada no DOE nº 13, de 21/01/20, Seção 1, página 50 – Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência  - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade – SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2020.

Instrução Normativa MAPA nº 1, de 13/01/20, publicada no DOU nº 16, de 23/01/20, Seção 1, página 6 – Proíbe, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana.

Portaria MS-GM nº 135, de 21/01/20, publicada no DOU nº 16, de 23/01/20, Seção 1, página 81 – Estabelece os prazos para o envio das informações de produção da Atenção Primária à Saúde para a Base de Dados do SISAB, referente às competências de janeiro a dezembro de 2020.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 2, de 17/01/20, publicada no DOU nº 16, de 23/01/20, Seção 1, página 82 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Paget.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 3, de 17/01/20, publicada no DOU nº 16, de 23/01/20, Seção 1, página 83 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas Homocistinúria Clássica.

Portaria MS-SAES nº 36, de 16/01/20, publicada no DOU nº 16, de 23/01/20, Seção 1, página 83 – Inclui atributo em medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-SAPS nº 6, de 23/01/20, publicada no DOU nº 17, de 24/01/20, Seção 1, página 51 – Prorroga o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 335, de 24/01/20, publicada no DOU nº 18, de 27/01/20, Seção 1, página 54 – Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Resolução SS – 2, de 02/01/20, republicada n DOE nº 18, de 28/01/20, Seção 1, página 35 – Altera a Resolução SS – 84/2015 que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Programa “Vale a Pena Ver de Novo”.

 Portaria MS-ANVISA nº 74, de 27/01/20, republicada no DOU nº 20, de 29/01/20, Seção 1, página 42 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Emergência em Saúde Pública para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (NCoV).

Portaria MS-SAES nº 1.217, de 18/10/19, republicada no DOU nº 20, de 29/01/20, Seção 1, página 43 – Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Resolução SS – 13, de 29/01/20, publicada no DOE nº 20, de 30/01/20, Seção 1, página 50 – Institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual (COE-SP).

Decreto nº 10.211, de 30/01/20, publicado no DOU nº 21 A, de 30/01/20, Edição Extra – Seção 1, página 1 – Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.

Decreto nº 10.212, de 30/01/20, publicado no DOU nº 21 A, de 30/01/20, Edição Extra – Seção 1, página 1 – Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional.

Portaria MS-SAES nº 39, de 20/01/20, publicada no DOU nº 21, de 30/01/20, Seção 1, página 132 – Inclui o serviço/classificação de código 130/005 – Atenção à Doença Renal Crônica/Tratamento dialítico peritoneal e exclui o serviço/classificação de código 130/001 – Atenção à Doença Renal Crônica/Tratamento dialítico-hemodiálise na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS.

Portaria MS-GM nº 163, de 30/01/20, publicada no DOU nº 22, de 31/01/20, Seção 1, página 120 – Estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros repassados a partir de 18 de dezembro de 2013 para aquisição de equipamentos.

Resolução MS-ANVISA – RDC nº 336, de 30/01/20, publicada no DOU nº 22, de 31/01/20, Seção 1, página 122 – Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa.

 

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