O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, esteve dia 18 em Florianópolis para anunciar a inauguração nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na vara do trabalho de Navegantes. A cidade será a primeira do Brasil a receber o novo sistema.
A meta da TST é tornar eletrônico todo o sistema judiciário trabalhista dentro de dois anos, começando pela vara do trabalho de Navegantes, no dia 5 de dezembro.
Teremos um modelo de processo eletrônico único e nacional, que trará rapidez aos processos, sustentabilidade ambiental, enorme redução de gastos públicos com prédios, arquivos e meios de transporte. Além disso, a Justiça do Trabalho ficará aberta durante 24 horas, à disposição dos advogados e das parte envolvidas nos processos afirmou o ministro.
Outra novidade do TST é a criação de uma nova certidão. De acordo com Dalazen, a partir de 4 de janeiro de 2012, as empresas que decidirem participar de alguma licitação, contratando o poder público, vão precisar apresentar à Justiça do Trabalho uma Certidão Negativa de Débito.
Segundo o ministro, a certidão é um requisito que a lei trabalhista impôs às empresas, a exemplo da Certidão Negativa de Tributos. Já no próximo ano, para entrar em licitações, a empresa deverá provar que, além de não dever nenhum imposto, também não está inadimplente nas condenações pela Justiça do Trabalho. A nova certidão, segundo Dalazen, deverá estimular os empregadores a honrarem com seus compromissos trabalhistas Fiscalização ainda é insuficiente.
O ministro reconhece que a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas no país é insuficiente, o que ele atribui a, principalmente, um número de auditores ficais do trabalho abaixo do necessário.
Hoje, como destaca o ministro, a cada cem trabalhadores que têm ganho de causa na Justiça contra a empresa, 69 não recebem a indenização. O ponto de estrangulamento dos processos, segundo Dalazen, está na execução da legislação trabalhista.
Fonte: Jurídico CNS
