Pauta até o recesso deve incluir Emenda 29

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados vão se reunir hoje à tarde com o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), para negociarem os projetos de lei que devem ser incluídos na pauta de votações da Câmara até o recesso parlamentar de julho, que começa no próximo dia 17.

O deputado Marco Maia já anunciou que pretende incluir na pauta de votações desta semana matérias como a regulamentação da Emenda 29, que trata da vinculação de repasses de recursos para a saúde; o projeto de lei que aumenta o valor do Supersimples, e a anistia para os bombeiros do Rio de Janeiro.

No caso da regulamentação da Emenda 29, a Câmara precisa votar apenas um destaque da oposição, que retira do projeto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) aprovada há quase dois anos. Se o destaque for aprovado, a CSS será criada sem a base de cálculo e, assim, a contribuição não poderá ser cobrada. Concluída a votação, o projeto retornará ao Senado para nova deliberação.

Já o projeto de lei que altera o Supersimples promove alterações na legislação atual e eleva para a microempresa a receita de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Ele também aumenta receita para as empresas enquadradas no sistema, que passa do valor anual de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto eleva ainda a receita para o empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil.

Mesmo que os líderes decidam sobre as votações desses e de outros projetos, para que eles sejam apreciados pelo plenário da Câmara dos Deputados será necessário que o governo retire a urgência constitucional do projeto que cria o programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Esse projeto está trancando a pauta e impedindo as votações de outras proposições, exceto medidas provisórias, que têm prioridade na votação.

 

Fonte: Valor Econômico

 

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