Líderes marcam para 28 de setembro votação do projeto da Emenda 29

Os líderes partidários entraram em acordo nesta terça-feira (30) para votar a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08) no próximo dia 28 de setembro. Além disso, eles definiram a pauta de votações da semana, que teve hoje a conclusão da análise da Medida Provisória 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, cujas matrículas ainda não foram computadas no Censo Escolar.

Nesta quarta-feira (31), em sessão extraordinária marcada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, estavam pautados o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e as propostas que aumentam o limite de enquadramento das empresas no Supersimples (PLPs 591/10 e 87/11).

Para o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), a votação da regulamentação da Emenda 29 será simples e rápida. “O governo é contrário à regulamentação, mas muitos partidos da base estão comprometidos com a matéria e devemos fazer maioria”, destacou.

ACM Neto voltou a afirmar que a oposição será contrária à criação de qualquer novo imposto, inclusive a Contribuição Social da Saúde (CSS). “Há recursos de sobra no Orçamento da União e não será preciso criar novos tributos. Basta o governo economizar e evitar o desperdício em áreas como o trem-bala e os cargos em comissão”, disse. O texto principal do PLP 306/08 foi aprovado em junho de 2008, mas falta a votação de um destaque do DEM que inviabiliza a cobrança da CSS, criada no substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor que o imposto derrotado.

O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), também ressaltou que a oposição será contra a criação de qualquer imposto para o financiamento da Saúde. “Vamos votar a regulamentação tendo a certeza de que o governo teve arrecadação suficiente para destinar à Saúde, sem a necessidade da criação de um tributo”, ressaltou.

Fonte de financiamento
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende um novo texto para a proposta de regulamentação da Emenda 29. “Esse texto é insuficiente”, disse. Segundo ele, o governo quer uma redação que determine uma fonte específica de financiamento. Vaccarezza afirmou que o governo não vai discutir isoladamente a criação de um novo imposto e que há várias sugestões de deputados para financiar a Saúde, como a legalização dos bingos com a conversão da arrecadação do setor para a Saúde e o aumento da alíquota do seguro obrigatório dos carros mais caros.

Segundo ele, nem mesmo a CSS do texto aprovado na Câmara seria suficiente para garantir os investimentos na saúde. “Esse projeto, do jeito que está, pode significar menos dinheiro para a Saúde. Para universalizar e melhorar a saúde, é preciso financiamento especial. A CSS prevista no texto traria entre R$ 10 e R$ 15 bilhões, mas precisamos de R$ 30 bilhões”, destacou.

Vaccarezza disse ainda que a mera aprovação do projeto existente atualmente iria “frustrar a sociedade”. “A simples regulamentação através do projeto que está na Câmara não vai resolver o problema, precisamos discutir com seriedade.”

Outras votações
ACM Neto disse que a oposição ainda vai analisar o parecer sobre a Medida Provisória 534/11, que reduz impostos para a fabricação de tablets no Brasil, e o substitutivo das propostas sobre o Supersimples para decidir se será favorável a essas votações também nesta quarta-feira. Marco Maia informou que os relatores da MP 534/11 e das propostas sobre o Supersimples foram orientados a encaminhar seus pareceres para os líderes partidários avaliarem se é possível votá-los amanhã.

Fonte: Agência Câmara

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