Decisão judicial também não permite que os profissionais cobrem “por fora” do paciente que tem convênio
Uma nova decisão judicial proíbe novamente os médicos de boicotarem os planos de saúde ou cobrarem “por fora” dos pacientes. Em maio, o CFM (Conselho Federal de Medicina) obteve liminar que garantia esse direito.
A novela começou há três meses, após um despacho da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça vetar a categoria de fazer paralisações, como a de 7 de abril, quando houve suspensão de atendimento a clientes dos planos.
A SDE, responsável por investigar casos de infração à concorrência, entendeu que essas ações prejudicam os consumidores e instaurou processo para a investigar a participação de entidades médicas nas manifestações.
Ainda em maio, o CFM conseguiu uma liminar que suspendia a decisão do governo. Nela, o juiz Antonio Corrêa entendeu que a SDE não tinha atribuição para deliberar sobre a relação entre médicos e planos, uma vez que cabe à secretaria combater irregularidades praticadas por empresas, e não por profissionais individuais, como no caso da medicina.
A SDE recorreu e conseguiu, agora, que a liminar obtida pelos médicos fosse derrubada. O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília, argumenta que “eventual prática abusiva” que venha a ser praticada “não pode ficar à margem de atuação da SDE”.
Em nota, o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, disse que o conselho já foi notificado e que prepara recurso que será impetrado nos próximos dias.
Fonte: Folha de S. Paulo
