Projeto fixa percentuais mínimos de gastos e define o que pode ser contabilizado como despesa na área
Os Estados sentirão um impacto maior sobre os seus orçamentos caso seja regulamentada a emenda 29, que fixa percentuais mínimos de gastos na saúde. O texto, que deverá ser votado em julho pela Câmara, também define o que poderá ser contabilizado como despesa em saúde.
Por lei, o Distrito Federal e as 26 unidades da Federação devem destinar 12% dos recursos à saúde. Hoje, parte dos governadores chega a contabilizar até o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual mínimo.
Levantamento do Siops (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) de 2008 mostra que 12 Estados não cumpriram esses patamares mínimos. O Rio Grande do Sul tem o mais baixo percentual (4,8%). O relatório revela que, para cumprir a regra, os Estados teriam de desembolsar ao menos R$ 2 bilhões a mais.
O projeto não deixará que Estados incluam como gasto em saúde ações como obras de infraestrutura, merenda escolar e limpeza urbana. Para o governo federal, o impacto orçamentário será menor, “praticamente zero”, de acordo com o próprio Ministério da Saúde.
A emenda 29 prevê que os gastos com saúde sejam corrigidos com o mesmo percentual de variação nominal do PIB – regra já usada hoje. Não haverá uma nova fonte de recursos para a saúde, como ansiava o governo. Os deputados fizeram acordo para rejeitar a criação de um novo tributo, a CSS (Contribuição Social para a Saúde).
Até o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que não há “clima” para a criação de um novo imposto agora.
A intenção de “ressuscitar” a CPMF é único ponto que precisa ser votado para que o texto volte ao Senado. “Os senadores podem querer que a emenda 29 volte para a proposta inicial”, disse o relator da emenda na Câmara, Pepe Vargas (PT-RS).
O projeto original previa vinculação de 10% da receita da União para a área de saúde, o que traria impacto significativo para o Executivo.
Fonte: Folha de São Paulo
