Emenda 29 começa a tramitar no Senado

O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional número 29, que define gastos mínimos com saúde pelos três níveis de governo, será analisado por pelo menos três comissões do Senado, antes de ir a plenário: Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS).

O governo vai trabalhar pela aprovação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, segundo o líder, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele descarta a possibilidade de o Senado resgatar a proposta original do ex-senador Tião Viana (PT-AC), hoje governador, que destinava no mínimo 10% da receita bruta da União para os serviços públicos de saúde. A ideia é defendida pelo DEM.

“A proposta é inexeqüível. O projeto vincula receita, mas não traz a fonte de recursos. A oposição insiste só para ter o embate político”, disse Jucá.

Nós vamos insistir para que aquilo que foi votado há três ou quatro anos no Senado, de forma consensual entre todos os partidos, prevaleça como ideia: a destinação de 10% da receita bruta do país para os serviços públicos de saúde sem necessidade de criação de mais um imposto”, afirmou o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

O líder do governo no Senado também descartou a tentativa de se criar um imposto para financiar a saúde. Isso só seria possível por meio de outro projeto, já que a Câmara derrubou a base de cálculo para a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) na regulamentação da Emenda 29.

“O governo está em outra linha, de desoneração, diminuir a carga tributária, melhorar a gestão. O governo não vai propor nenhum imposto agora, num momento de gerar empregos e de manter o crescimento”, disse Romero Jucá.

Fonte: Valor Econômico

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