A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados vai realizar nesta terça-feira (12) audiência pública para discutir a decisão da prefeitura do Rio de Janeiro de internar compulsoriamente crianças e adolescentes dependentes químicos que sejam moradores de rua. A medida está prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“A decisão de internar compulsoriamente as crianças e os adolescentes será aplicada para aqueles que, na avaliação de especialistas, estiverem comprometidos com o uso do crack e de outras drogas psicoativas”, diz a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência.
A deputada lembra que, segundo a resolução, as crianças só poderão deixar os abrigos após a identificação de seus responsáveis e com a anuência de entidades como o Conselho Tutelar e as Varas da Infância.
“Cabe ao Estado a função constitucional de ser presente nos espaços de ausências da família. Não pode, sob hipótese alguma, um menor ser alvo do flagelo das drogas e as autoridades responsáveis ficarem de braços cruzados por inércia”, diz a deputada.
A medida, no entanto, recebeu críticas de entidades como o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Para o conselho, a internação compulsória fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes e privilegia a atuação policial ao invés de políticas de assistência social.
Fonte: Agência Câmara
