A regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000, será discutida em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família nesta quarta-feira. O debate foi proposto pelos deputados Darcisio Perondi (PMDB-RS) e Amauri Teixeira (PT-BA).
A votação da regulamentação foi prevista para 19 de outubro no calendário apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Marco Maia, no último dia 10. O calendário prevê uma série de reuniões com os governadores para discutir a proposta, que aumenta os gastos dos estados com saúde.
A votação estava prevista para agosto, mas foi adiada em razão da crise financeira internacional e da incerteza sobre seus reflexos na economia brasileira. O DEM não aceita o adiamento e desde então vem obstruindo a pauta de votações do Plenário.
Emenda 29
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades:
– Conselho Federal de Enfermagem;
– Sociedade Brasileira de Análises Clínicas;
– Associação Brasileira de Enfermagem;
– Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas;
– Fundação Oswaldo Cruz;
– Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino;
– Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva;
– Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde;
– Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
– Centro Brasileiro de Estudos da Saúde;
– Fundação Getúlio Vargas;
– Conselho Federal de Medicina;
– Conselho Nacional de Saúde;
– Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal;
– Organização das Cooperativas Brasileiras;
– Federação Nacional dos Médicos;
– Federação Brasileira de Hospitais;
– Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios;
– Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa;
– Associação Médica Brasileira;
– Conselho Federal de Odontologia;
– Associação Brasileira de Medicina de Grupo.
Fonte: Agência Câmara
