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Notícias

Intervalo intrajornada suprimido não gera depósito de FGTS

20/07/2018

Divulgamos a Instrução Normativa nº 145/2018, do Secretário de Inspeção do Trabalho,  a qual dispõe sobre a fiscalização do FGTS, atualizada com as alterações introduzidas pela citada Reforma,  que prevê que o valor da indenização devida ao empregado, pelo período suprimido parcial ou integralmente do seu intervalo intrajornada (para descanso e refeição), não será computado para cálculo de depósito ao FGTS quando o fato gerador for originado a partir de 11.11.2017 (data do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista). 

A íntegra para conhecimento:
Instrução Normativa SIT nº 145, de 15.06.2018 - DOU de 18.06.2018 
 

Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018 , que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 .

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no art. 18, incisos I, II e VI do Anexo I do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , no inciso I, II e VI, do art. 1º do Anexo IX da Portaria 1.153, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 , no art. 6º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001 , no art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 e no art. 9º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997 , 
Resolve: 
Art. 1º A Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 

    "Art. 7º A verificação a que se refere o art. 6º deve ser realizada inclusive nas hipóteses em que o trabalhador se afaste do serviço, por força de lei ou de acordo, mas continue percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço efetivo, tais como:"     

    "Art. 9º .....     

    XV - (revogado)     

    .....     

    XXIX - hora ou fração trabalhada durante o intervalo intrajornada."     

    "Art. 10º .....     

    XIV - ajuda de custo, quando paga mensalmente, recebida como verba indenizatória para ressarcir despesa relacionada à prestação de serviços ou à transferência do empregado, nos termos do art. 470 da CLT;     

    .....     

    XXVIII - prêmios compreendidos como parcelas pagas por liberalidade e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades do empregado, originados a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ;     

    .....     

    XXX - indenização devida pelo período parcial ou integral de intervalo intrajornada suprimido, quando o fato gerador for originado a partir de 11 de novembro de 2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ."     

    "Art. 11. .....     

    § 2º Considera-se competência devida dos recolhimentos previstos no art. 6º:"     

    "Art. 35. O Auditor-Fiscal do Trabalho deve verificar o recolhimento da contribuição mencionada no art. 6º relativamente aos empregados de pessoa jurídica de direito público, notificando a na forma do art. 3º desta instrução normativa."     

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

CLAUDIO SECCHIN 


Fonte: Diário Oficial da União