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Notícias

Lei estadual obriga colocação de placa sobre adoção de bebês

01/06/2018

Divulgamos a Lei nº 16729/2018, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

 

A íntegra para conhecimento:

Norma: LEI    Órgão: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    
Número: 16729

Data Emissão: 22-05-2018
    
Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.
    
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, 23 mai. 2018, p.5
   
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LEI ESTADUAL Nº 16.729, DE 22 DE MAIO DE 2018


Diário Oficial do Estado; Poder Legislativo, São Paulo, SP, 23 mai. 2018, p.5

(Projeto de lei nº 772, de 2017, da Deputada Rita Passos – PSD)

Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”.

Parágrafo único – As placas informativas previstas no “caput” devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.

a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar


Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo