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Reforma trabalhista: o que muda com a perda da validade da MP 808

08/05/2018

Com a publicação do ato declaratório CN nº 22/2018, em vigor desde 14/11/2017, expirou o prazo para que a medida provisória (MP) nº 808/2017 fosse apreciada pelo Congresso Nacional.

Com a perda da eficácia da MP 808/2017, voltam a valer o texto original da reforma, lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, tornando-se sem efeito, as alterações que a Medida Provisória nº 808/2017.

O governo federal estuda publicar um decreto a fim de minimizar as consequências da perda da eficácia da MP.

Destacamos os pontos que deixaram de ter eficácia jurídica na reforma trabalhista:

1)    Abre-se o questionamento jurídico se a reforma trabalhista deve ser aplicada aos contratos vigentes em 11/11/2017 ou somente aos contratos de trabalho celebrados a contar da referida data.

2)    Trabalho das grávidas em atividades insalubres: a MP nº 808/2017 estabelecia o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre enquanto durasse a gestação, independentemente do grau de insalubridade, e abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus mínimo ou médio de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado médico que autorizasse a atividade nesses locais, agora, a mulher gestante pode trabalhar nos graus mínimo e médio de insalubridade, a não ser que a trabalhadora apresente atestado médico impedindo o desempenho da sua atividade nesses graus. O afastamento da gestante do local de trabalho só será obrigatório em casos de atividades com grau máximo de insalubridade.

3)    Trabalho intermitente: a MP vedava que, até 31/12/2020, as empresas demitissem empregados com contrato a prazo indeterminado, e, logo em seguida, os recontratasse na modalidade de trabalho intermitente, as empresas deveriam esperar um prazo de 18 meses, pelo texto da lei da reforma, não há previsão de espera de 18 meses, além disso, haviam vários outros pontos que disciplinavam o contrato de trabalho intermitente.

4)    Danos morais: previa  a MP a indenização para reparação de danos morais poderia de leve, média, grave e gravíssima, de três a 50 vezes o equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, agora prevalece o texto da lei da  reforma trabalhista, a indenização também é variável de três a 50 vezes o salário do ofendido, a diferença é que o cálculo sobre o teto dos benefícios previdenciários deixa de existir.

5)    Jornada 12 x 36 horas:  com a MP as partes só poderiam estabelecer este tipo de jornas mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, agora prevalece a lei, as partes podem estabelecer este tipo de jornada também mediante acordo individual de contrato de trabalho.

6)    Trabalho autônomo: a MP proibia a celebração de cláusula que possibilitava a contratação de um trabalhador autônomo em caráter de exclusividade. Como perdeu a validade, permanece a lei.

7)    Gorjeta: a gorjeta não constituía receita própria dos empregadores, destinava-se aos trabalhadores e deveria ser distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, agora, a gorjeta passa a ser receita própria dos empregadores, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, distribuídas nos termos do art. 457 da CLT.

8)    Prevalência do negociado sobre o legislado: litisconsorte necessário (art. 611-a, §5º), com a perda da eficácia da MP 808/2017, volta a valer a regra de que as entidades sindicais devem figurar como litisconsorte necessário nas ações judiciais individuais e coletivas que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumento coletivo.  A MP 808 estabelecia que isso só ocorreria nas ações coletivas que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumento coletivo.

A íntegra do ato declaratório CN nº 22/2018, para conhecimento:

Ato Declaratório CN nº 22, de 24/4/2018 - DOU de 25/4/2018 

Encerra o prazo de vigência da medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017,que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano. 

Senador Eunício Oliveira 

 

 

Fonte: Departamento Jurídico FEHOESP