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SINDHOSP divulga parecer jurídico sobre a Resolução nº 571/2018 do COFEN

SINDHOSP divulga parecer jurídico sobre a Resolução nº 571/2018 do COFEN

11/04/2018

O Departamento Jurídico do SINDHOSP confeccionou o Parecer nº 2/18 demonstrando a impossibilidade de aplicação da Resolução nº 571/2018 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) destacando o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal no artigo 5º, II, assim como o desacato à legislação previdenciária que estipula o formato e requisitos para preenchimento de PPP, assim como a desobediência à Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em especial o inciso V do artigo 268, cuja base é a Resolução CFM nº 1.715/2004 e também em razão de extrapolar as atribuições previstas na Lei nº 7.498, de 25/06/1986 para a profissão de enfermeiro.

O INSS que é responsável por analisar o PPP descartou a RESOLUÇÃO COFEN Nº 571, DE 21/03/2018 que autoriza o Enfermeiro do Trabalho preencher, emitir e assinar Laudo de Monitorização Biológica, previsto no PPP.

Segundo Memorando-Circular nº 10 da Diretora de Saúde do Trabalhador do INSS, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo,  datado de 10/04/2018, estão orientados os Chefes de Divisão de Saúde do Trabalhador nas Superintendências Regionais, Chefes dos Serviços e Seções de Saúde do Trabalhador nas Gerências Executivas, servidores Peritos Médicos Previdenciários e Supervisores Médico Periciais que a análise do PPP no que concerne ao campo de registro de responsável pela monitorização biológica deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo médico do trabalho da empresa.