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Demissão na data-base gera indenização

06/03/2018

Em observância ao art. 9º das leis nº 6.708/79 e nº 7238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, fará jus à indenização adicional equivalente a um salário mensal. Tal indenização foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação coletiva da sua categoria.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula de nº 306, ratificou o direito a indenização dispondo que: “é devido o pagamento de indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base.”

Dessa forma, se ocorrer dispensa de empregado dentro desses 30 dias que antecedem a data-base, terá direito à multa corresponde ao salário mensal vigente na época de sua dispensa, embora o TST, por meio da súmula 242 entenda o que segue: “Nº 242 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR. A indenização adicional, prevista no art. 9º da lei nº 6.708, de 30/10/1979, e no art. 9º, da lei nº 7.238, de 28/10/1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.” Ainda que o empregador corrija o salário do demitido, o direito à indenização adicional prevalece, se o aviso-prévio for noticiado ou expirar-se nos 30 dias que antecede a data-base. É o que assegura a súmula nº 314, do TST. “Nº 314 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o enunciado nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas leis nºs 6.708, de 30/10/1979, e 7.238, de 28/10/1984.”

O aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT e súmula 182 do TST).

A grande polêmica da indenização relativa aos 30 dias vem com a nova sistemática do aviso prévio prevista na lei nº 12.506/2011, e que garante ao empregado até 90 dias de aviso-prévio quando este completar 20 anos de trabalho na mesma empresa.

Isso resulta que, se o empregado for demitido sem justa causa e com o aviso-prévio indenizado, deverá somar a totalidade do período a indenizar e verificar se recairá nos 30 dias que antecedem a sua data-base; se positivo, é devida a indenização; se o aviso prévio, cumprido ou indenizado, ultrapassar sua data-base, somente terá direito à diferença de reajuste pactuado entre os sindicatos patronal e de empregados.

A título de ilustração, vamos utilizar uma categoria com data-base 1º/5 que, considerando os 30 dias anteriores, ou seja, de 1º/4 a 1º/5, qualquer projeção de aviso-prévio (seja cumprido ou mesmo indenizado), que recaia dentro desse período, o demissionário fará jus a uma indenização adicional equivalente a um salário na forma da lei.

Portanto, as empresas devem estar bem atentas quando da dispensa sem justa causa de seus empregados, pois, conforme nova regra do aviso-prévio, que acrescentou mais três dias por ano completado na empresa, a contar do primeiro ano, a projeção para além dos 30 dias poderá cair justamente no período que antecede à sua data-base, ressaltando, também, o quão importante é consultar a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do empregado demissionário, a fim de se certificar se existe condição mais benéfica, como por exemplo, aviso-prévio especial de 45 dias ou 60 dias, conforme a situação demandar.

 

Fonte: Parecer elaborado pelo departamento Jurídico do SINDHOSP