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Notícias

Programa de Regularização Tributária é prorrogado

15/02/2018

Divulgamos o ato do Congresso Nacional nº 3/2018, que prorrogou pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 807/2017, que alterou a Lei nº 13.496/2017, que, por sua vez, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o qual permite o parcelamento de débitos em até 175 prestações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A íntegra para conhecimento:

Ato CN Nº 3 DE 05/02/2018
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Publicado no DO em 6 fev 2018 

Prorroga a Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA
Senador

 

FONTE: Diário Oficial da União