Você está no site do SINDRIBEIRÃO. FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

Divulgado código para recolhimento de INSS complementar pelo empregado

29/01/2018

Os empregados que recebem na somatória de todos os seus empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, mensalmente o valor inferior a um salário mínimo federal, caso queira contar como salário de contribuição previdenciário, deverá complementar o recolhimento para ao INSS.

Por meio da Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o artigo 911-A, que estabelece a contribuição previdenciária complementar para o segurado empregado que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal.

Os empregados com remuneração inferior ao salário mínimo mensal poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal.

A contribuição previdenciária complementar do empregado, conforme o artigo 911-A da CLT, será recolhida em DARF identificado com o código 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal – Complemento, em observância ao Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38/2017.

A alíquota a ser aplicada é de 8% por cento) sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal e deverá ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Segue a íntegra do ato declaratório para conhecimento:


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

DOU de 18/12/2017, seção 1, página 115
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), declara:

Art.1º Fica instituído o código de receita 1872 - Segurado Empregado - Recolhimento Mensal - Complemento para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

 

 


Fonte: Diário Oficial da União