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O impasse da tributação na saúde

O impasse da tributação na saúde

28/08/2017

O jornal Correio Braziliense publicou, em sua edição de 28 de agosto, artigo formulado por gestores da saúde sobre a tributação do setor.

Leia na íntegra:

 

A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no cenário político e econômico brasileiro. Apesar de haver consenso sobre a sua importância, não há concordância sobre como fazê-la, em especial porque cada mudança pode implicar aumentar ainda mais a já elevada carga tributária do país. Aliás, sem priorizar a solução dos problemas de gastos, hoje concentrados nos custos do sistema previdenciário e no gigantismo do Estado, a tendência de qualquer mudança tributária buscar mais arrecadação sobre a sociedade é ainda mais verdadeira.

Apesar de desejadas, as mudanças podem trazer ainda outros problemas, em especial se a alteração afetar os preços relativos na economia. Isso ocorre na medida em que propostas de simplificação, ao desconsiderar as especificidades de cada setor, geram aumento de impostos para alguns e (prometem...) redução para outros, alterando preços e distorcendo decisões econômicas sobre a alocação de recursos.

Nesse sentido, está em pauta a ideia de iniciar as mudanças pela reforma da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, a regra de cobrança prevê dois regimes gerais: o cumulativo (3,65% da receita operacional bruta) e o não cumulativo (9,25% da receita, deduzidas despesas), além de outras regras de exceção para setores específicos, inclusive para a Saúde. A intenção, segundo informações publicadas na imprensa, é "simplificar", eliminando as diversas possibilidades de cobrança e priorizando o regime não cumulativo.

Tanto o PIS quanto a Cofins oneram todo o setor de prestação de serviços de saúde no Brasil, incluído nesse segmento: os planos de saúde, os hospitais, os laboratórios, as clínicas e todas as demais atividades envolvidas nessa cadeia. A arrecadação proveniente de empresas que prestam serviços de atenção à saúde alcançou R$ 2,6 bilhões em 2015, registrando crescimento de 17,8% nos últimos 3 anos - o que é um contrassenso, uma vez que o período foi marcado pelo início da crise econômica que resultou no recuo de 3,8% do PIB em 2015.

O tributo também onera todas as demais atividades que prestam serviços às empresas de saúde, como, por exemplo: segurança, limpeza, lavanderia, transportes, entre outros. Assim sendo, a amplitude do PIS e da Cofins em todas as atividades é indicativo do aumento de carga que deverá advir das mudanças em discussão sobre o modelo das contribuições.

Sobrecarregar ainda mais a saúde privada, um setor que, na prática, desonera o Estado, não é uma medida racional. As consequências de mais aumento de impostos no setor são lógicas: aumento de custos ao consumidor e da capacidade de investimentos do sistema privado; redução de usuários privados; menos empregos para os trabalhadores da Saúde; migração para o setor público; maior pressão e aumento de custos sobre o sistema público; piora geral no atendimento de Saúde no Brasil.

Além do mais, é sabido que a estrutura tributária brasileira é demasiadamente complexa. Para administrá-la, as empresas ampliam as áreas fiscais, aumentando também o custo da operação. Segundo o relatório Compliance tributário no Brasil, publicado por uma consultoria internacional, o custo médio da área fiscal interna de uma empresa chega a consumir 1,7% do faturamento para empresas de pequeno porte, que têm receita anual de até R$ 27,9 milhões, e 0,1% para companhias de grande porte (faturamento superior a R$ 1,6 bilhão). Ao inserir os débitos e créditos do regime não cumulativo, em vez de simplificar, teremos um aumento da complexidade para centenas de milhares de empresas.

O setor de saúde traz esses alertas visando contribuir para qualificar o debate sobre o tema, de forma aos poderes Executivo e Legislativo, ouvindo a sociedade, endereçarem as soluções mais adequadas para racionalização do sistema tributário, que certamente não passam por aumento de impostos sobre os setores que mais empregam.

 

ALEX GALORO, Presidente da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica / Medicina Diagnóstica (SBPC/ML)
CLAUDIA COHN, Presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed)
FRANCISCO BALESTRIN, Presidente do Conselho da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp)
REINALDO SCHEIBE, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge)
YUSSIF ALI MERE JUNIOR, Presidente da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (FEHOESP)