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SINDHOSP obtém decisão de primeira instância que suspende a cobrança de R$ 4,60 pelo VT em Diadema

01/11/2018

O SINDHOSP - Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo impetrou mandado de segurança coletivo contra o ato do Prefeito Municipal de Diadema, que publicou o Decreto Municipal nº 7.490, em 29 de março de 2018, alterando o valor da tarifa de transporte urbano adquirida por empresa por meio do vale-transporte previsto na Lei Federal nº 7.418/85, para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), enquanto para os demais usuários pagantes em dinheiro, a tarifa restou fixada em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Em 23.10.2018, o Juiz da Vara da Fazenda Pública do Foro de Diadema julgou procedente a ação a favor do SINDHOSP e seus associados para suspender os efeitos do Decreto Municipal 7.490/2018.

Com a decisão nossos associados continuam a utilizar a tarifa de R$ 4,40 para o cálculo do benefício do vale-transporte.

A decisão é passível de recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A íntegra da decisão encontra-se no endereço eletrônico do SINDHOSP clicando AQUI, estando o Departamento Jurídico à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.  

            
Atenciosamente,

                           
YUSSIF ALI MERE JUNIOR    
PRESIDENTE