Você está no site do SINDHOSP. FEHOESP 360 Clique aqui para acessar o portal FEHOESP 360

Notícias

SINDHOSP obtém decisão de primeira instância que suspende a cobrança de R$ 5,50 pelo VT em Santo André

01/11/2018

O SINDHOSP - Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo impetrou mandado de segurança coletivo contra o ato do Prefeito Municipal de Santo André, que publicou o Decreto Municipal nº 17.043/2018, alterando o valor da tarifa de transporte urbano adquirida por empresas por meio do vale-transporte previsto na Lei Federal nº 7.418/85, para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), enquanto para os demais usuários pagantes em dinheiro, a tarifa restou fixada em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Em 23.10.2018, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André julgou procedente a ação a favor do SINDHOSP e seus associados para suspender os efeitos do Decreto Municipal 17.043/2018.

Com a decisão nossos associados continuam a utilizar a tarifa de R$ 4,40 para o cálculo do benefício do vale-transporte.

A decisão é passível de recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A íntegra da decisão encontra-se no endereço eletrônico do SINDHOSP clicando AQUI, estando o Departamento Jurídico à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

           

 Atenciosamente

               
YUSSIF ALI MERE JUNIOR    
PRESIDENTE