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Justiça suspende proibição de sobrepreço em medicamentos imposta pela CMED 2

Justiça suspende proibição de sobrepreço em medicamentos imposta pela CMED 2

09/10/2018

O SINDHOSP, o SINDSUZANO, o SINDJUNDIAÍ, o SINDPRUDENTE e o SINDRIBEIRÃO PRETO ingressaram com ação judicial visando a suspensão da proibição de cobrança de medicamentos pelos hospitais, clínicas especializadas e assemelhados por valor acima do preço de compra, permitindo a esses estabelecimentos somente o reembolso do valor de aquisição.

A ação tramita na 25ª Vara Federal de São Paulo, Processo nº 5024271-69.2018.4.03.6100.

Segue a parte final do despacho concessivo da liminar:

..................................

“ Por esses fundamentos, tenho por presentes os requisitos para a concessão do provimento antecipatório que ora defiro para suspender os efeitos das regras inseridas no art. 5º, I, “d” e “f”, II, “c”, e § 2º, da Resolução CMED 02/2018, até reapreciação da questão, que se fará à vista da resposta da ré. Cite-se e intime-se.”

Os artigos suspensos são:

Art. 5º As infrações à regulação do mercado de medicamentos serão
classificadas, segundo sua natureza, em 2 (dois) grupos:

I – infrações classificadas como não quantificáveis:
.......................................................................

d) ofertar medicamento com valor superior àquele pelo qual foi adquirido;

e) divulgar preço acima do máximo publicado nas mídias especializadas de
grande circulação;

f) deixar de manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do
consumidor, as listas dos preços de medicamentos atualizadas, conforme
disciplinado em norma da CMED;

II - infrações classificadas como quantificáveis:
........................................................................

c) cobrar de paciente ou do plano de saúde valor superior àquele pelo qual o medicamento foi adquirido;

§ 2º As infrações previstas nas alíneas “d” do inciso I e “c” do inciso II se aplicam exclusivamente às pessoas físicas e jurídicas que não estão legalmente autorizadas a comercializar medicamentos, mas apenas a obter o reembolso do valor pelo qual os adquiriu, tais como profissionais de saúde, hospitais, clínicas especializadas ou assemelhados, não se aplicando à prestação de serviços por eles realizados.

Até a reapreciação do despacho ora concedido, encontra-se suspensa a proibição de cobrar de pacientes e operadoras de planos de saúde somente o preço de compra de medicamentos.

 

 

Fonte: Departamento Jurídico da FEHOESP