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SINDHOSP obtém liminar para suspender cobrança de R$5,50 pelo vale-transporte em Santo André

16/08/2018

Em 13/07/2018, o SINDHOSP impetrou mandado de segurança coletivo contra o ato do Prefeito Municipal de Santo André, que publicou o Decreto Municipal nº 17.043/2018, alterando o valor da tarifa de transporte urbano adquirida por empresas por meio do vale-transporte previsto na Lei Federal nº 7.418/85, para R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), enquanto para os demais usuários pagantes em dinheiro, a tarifa restou fixada em R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André concedeu liminar a favor do SINDHOSP para suspender os efeitos do Decreto Municipal 17.043/2018.

Com a Liminar nossos associados continuam a utilizar a tarifa de R$ 4,40 para o cálculo do benefício do vale-transporte.

A decisão é passível de recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por tratar-se de liminar, é importante que, em havendo a suspensão dos pagamentos, o associado do SINDHOSP provisione os valores, aguardando a decisão definitiva do processo.

A íntegra da decisão pode ser consultada clicando AQUI. O Departamento Jurídico à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.  

            

 

Luiz Fernando Ferrari Neto
Presidente em Exercício