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SINDHOSP ontém decisão favorável para suspender cobrança diferenciada por vale-transporte em Diadema

20/06/2018

Em 16 de março de 2017, o SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, através de seu Departamento Jurídico, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Prefeito Municipal de Diadema que publicou o Decreto nº 7.354, em 23 de fevereiro de 2017 que alterava o valor da tarifa de transporte urbano naquele Município, exclusivamente para o cálculo do benefício do vale-transporte previsto na Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para o valor de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) enquanto para os demais usuários pagantes a tarifa restou fixada em R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).

Em 26 de maio de 2017, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar favorável ao SINDHOSP e seus associados para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 7.354/2017 que elevou em R$ 0,10 (dez centavos) o valor do vale-transporte.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2017. Com a liminar, todos os representados do SINDHOSP continuaram a utilizar os benefícios da tarifa de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) para o cálculo do benefício do vale-transporte.

Na sequência, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 27 de agosto de 2017, opinou pela concessão da ordem e que a liminar fosse transformada em decisão definitiva.

Assim sendo, o Mandado de Segurança foi julgado procedente e confirmou a liminar, para suspender de forma definitiva o ato coator em favor dos representados pelo SINDHOSP, de modo que a tarifa de transporte coletivo urbano no Município de Diadema, durante a vigência daquele Decreto, corresponda a R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) para pagamento com vale-transporte.

Referida decisão ocorreu em 23 de maio de 2018, mas somente foi divulgada no dia 07 de junho de 2018 no DJe - Diário da Justiça Eletrônico.

Devemos observar que a decisão é de primeira instância. Portanto, passível de recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A íntegra da decisão pode ser conferida clicando AQUI. O Departamento Jurídico se encontra à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

 

São Paulo, 20 de Junho de 2018.

 

 


Luiz Fernando Ferrari Neto
Presidente em Exercício