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Notícias

Uso do nome social na carteira de identidade profissional em psicologia

11/04/2018

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) assegurou às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na Carteira de Identidade Profissional (CIP) da psicóloga e do psicólogo, por meio da indicação do nome social, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFP e dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP), tais como registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, boletos de pagamento, informativos, publicidade e congêneres.

As CIP, expedidas após 29.03.2018, serão confeccionadas contendo campo adequado para a inserção do nome social da psicóloga e do psicólogo que assim requerem. O nome social deverá ser disposto, preferencialmente, próximo à foto, ao Registro Geral (RG) e ao Cadastro da Pessoa Física (CPF), em campo principal designado para esta finalidade. Nos sistemas informatizados de acesso ao público, serão apresentados apenas o nome social, seguido do número de registro, conforme solicitado pelo profissional. Nos sistemas internos do CFP e dos CRP, em que seja estritamente necessário o cadastramento e visualização do nome civil da psicóloga e do psicólogo, deverá ser dado destaque ao nome social. Nos processos administrativos, em que seja imprescindível o uso do nome civil, deverá constar, primeiramente, o nome social, seguido da inscrição "registrada(o) civilmente como".

A psicóloga e o psicólogo solicitarão, por escrito, ao CRP, a inclusão do pronome que corresponda à forma pela qual se autodetermine. As conselheiras e os conselheiros, funcionárias e funcionários, assessoras e assessores, colaboradoras e colaboradores do CFP e dos CRP deverão tratar as pessoas transexuais e travestis pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.

Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da psicóloga e do psicólogo, bem como nos instrumentos de sua divulgação, o uso do nome social, juntamente com o número de registro do profissional, não sendo necessária a inclusão do nome civil. Para efeito de tratamento profissional da psicóloga e do psicólogo, a exemplo de crachás, entre outros, deverá ser utilizado somente o nome social e o número de registro.

É garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito no CFP e CRP.

A íntegra :

 

Resolução CFP nº 10, de 27.03.2018 - DOU de 29.03.2018

 

 

Dispõe sobre a inclusão do Nome Social na Carteira de Identidade Profissional da Psicóloga e do Psicólogo e dá outras providências.

O Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 , e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 ;

Considerando o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no Art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988 ;

Considerando o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988 ;

Considerando o disposto na Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975 , que "dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional";

Considerando que o documento de identificação da Psicóloga e do Psicólogo é a Carteira de Identidade Profissional (CIP), conforme termos do Art. 14, da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 , Art. 47, do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 , e do Art. 47, da Resolução CFP nº 003/2007 ;

Considerando que o Art. 47, do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 , estabelece ainda que, deferida a inscrição, será fornecida à Psicóloga e ao Psicólogo CIP, na qual serão feitas anotações relativas à atividade da portadora e do portador;

Considerando o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 , que dispõe sobre o uso do Nome Social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, na 14ª Reunião Plenária, realizada nos dias 26 e 27 de janeiro de 2018;

Considerando o constante dos autos dos processos nºs 576600003.000083/2018-15 e 576600001.000044/2017-57,

Resolve:

Art. Assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido na CIP da Psicóloga e do Psicólogo, por meio da indicação do Nome Social, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP), tais como registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, boletos de pagamento, informativos, publicidade e congêneres. 

§ 1º As CIP, expedidas após a publicação desta Resolução, serão confeccionadas, contendo campo adequado para a inserção do Nome Social da Psicóloga e do Psicólogo que assim requerem. O Nome Social deverá ser disposto, preferencialmente, próximo à foto, ao RG e ao CPF, em campo principal designado para esta finalidade.

§ 2º Nos sistemas informatizados de acesso ao público, serão apresentados apenas o Nome Social, seguido do número de registro, conforme solicitado pelo profissional. Nos sistemas internos do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, em que seja estritamente necessário o cadastramento e visualização do Nome Civil da Psicóloga e do Psicólogo, deverá ser dado destaque ao Nome Social.

§ 3º Nos processos administrativos, em que seja imprescindível o uso do Nome Civil, deverá constar, primeiramente, o Nome Social, seguido da inscrição "registrada(o) civilmente como".

Art. A Psicóloga e o Psicólogo solicitarão, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia, a inclusão do pronome que corresponda à forma pela qual se autodetermine.

Parágrafo único. As Conselheiras e os Conselheiros, funcionárias e funcionários, assessoras e assessores, colaboradoras e colaboradores do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia deverão tratar as pessoas transexuais e travestis pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.

Art. Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da Psicóloga e do Psicólogo, bem como nos instrumentos de sua divulgação, o uso do Nome Social, juntamente com o número de registro do profissional, não sendo necessária a inclusão do Nome Civil.

Parágrafo único. Para efeito de tratamento profissional da Psicóloga e do Psicólogo, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado somente o Nome Social e o número de registro.

Art. - É garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito no Conselho Federal de Psicologia e Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO GIANNINI

Conselheiro-Presidente

Fonte: Diário Oficial da União