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Notícias

Cofen regulamenta consultórios e clínicas de enfermagem

06/03/2018

Divulgamos a Resolução COFEN nº 568/2018, que regulamenta os Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem.

A íntegra para conhecimento.

COFEN - Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem
Resolução COFEN nº 568, de 09.02.2018 - DOU de 20.02.2018 

    Aprova o Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de Enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 , e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012 , e 

Considerando o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , que regulamenta as atividades de enfermagem, especialmente no seu artigo 11, inciso I, alínea "i", que prevê a consulta de enfermagem como atividade privativa do Enfermeiro; 

Considerando o disposto no Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 , que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , especialmente no seu art. 8º, inciso I, alínea "e", que, de igual modo, prevê a consulta de enfermagem como atividade privativa do Enfermeiro; 

Considerando o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012 , que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; 

Considerando a Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012 , que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente dos meios de suporte - tradicional ou eletrônico; 

Considerando a Resolução Cofen nº 195, de 18 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros; 

Considerando a Resolução Cofen nº 509, de 23 de março de 2016 , que atualiza a Norma Técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico; 

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 497ª Reunião Ordinária e tudo mais que consta dos Processos Administrativos Cofen nºs 229/2010 e 017/2013; 

Resolve: 

Art. 1º Regulamentar o funcionamento dos Consultórios e Clínicas de Enfermagem. 

Art. 2º Os Consultórios e Clínicas de Enfermagem ficam obrigados a providenciar e manter registro no Conselho Regional de Enfermagem que tenha jurisdição sobre a região de seu respectivo funcionamento. 

Art. 3º Os Enfermeiros, quando da atuação em Consultórios e Clínicas de Enfermagem, poderão realizar as atividades e competências regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , pelo Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 , e pelas Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem. 

Art. 4º O regulamento que disciplina o funcionamento dos Consultórios e Clínicas de Enfermagem é parte integrante desta Resolução e pode ser consultado no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br. 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial da União, revogando as disposições em contrário. 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA 
Presidente do Conselho 

VENCELAU J. C. PANTOJA 
Segundo-Secretário 

 

FONTE: Diário Oficial da União