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Prorrogada a vigência da medida provisória que altera a CLT

06/03/2018

Divulgamos o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 005/2018, que prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

A íntegra para conhecimento:

Ato CN nº 5, de 19.02.2018 - DOU de 20.02.2018 

Prorroga a Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ", pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , 

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. 
EUNÍCIO OLIVEIRA 

 

FONTE: Diário Oficial da União