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Notícias

Fiscalização de trabalho em condição análoga à de escravo

07/02/2018

Divulgamos a Instrução Normativa SIT nº 139/2018 da Secretaria de Inspeção do Trabalho que fixou os procedimentos para a atuação da auditoria-fiscal do trabalho visando à erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo.

Considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

a)    trabalho forçado;
b)    jornada exaustiva;
c)    condição degradante de trabalho;
d)    restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho;
e)    retenção no local de trabalho em razão de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva; apoderamento de documentos ou objetos pessoais.
Para os fins previstos na Instrução Normativa 139/2018:
a)    trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente;
b)    jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social;
c)    condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho;
d)    restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros;
e)    cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento;
f)    vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento;e
g)    apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

Os procedimentos estipulados na Instrução Normativa SIT nº 139/2018 serão observados pelo AFT em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual.

Foi revogada a Instrução Normativa SIT nº 91/2011, a qual dispunha sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dava outras providências

A íntegra para conhecimento:
Instrução Normativa SIT nº 139, de 22.01.2018 - DOU de 24.01.2018 

Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 8.894/2016 , e em consonância com as definições, os princípios, as regras e os limites previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil, no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 , no artigo 2º-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no artigo 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , no Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 , e na Portaria MTb nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017 , 
Resolve: 
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho visando à erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo. 

Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 2º O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática. 

Art. 3º Os procedimentos estipulados na presente Instrução Normativa serão observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual. 

Art. 4º A constatação na esfera administrativa de trabalho em condição análoga à de escravo por Auditor-Fiscal do Trabalho e os atos dela decorrentes são competências legais da Inspeção do Trabalho, pelo que independem de prévio reconhecimento no âmbito judicial. 

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos casos em que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, desde que presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 6º desta Instrução Normativa. 

Parágrafo único. Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração que incluirá, no mínimo, a exploração do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura ou a servidão. 

Seção II 
Da Condição Análoga à de Escravo 
Art. 6º Considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a: 

I - Trabalho forçado; 

II - Jornada exaustiva; 

III - Condição degradante de trabalho; 

IV - Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; 

V - Retenção no local de trabalho em razão de: 

a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; 

b) manutenção de vigilância ostensiva; 

c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais. 

Art. 7º Para os fins previstos na presente Instrução Normativa: 

I - Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente. 

II - Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social. 

III - Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho. 

IV - Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros. 

V - Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento. 

VI - Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento. 

VII - Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador. 

Art. 8º Tendo em vista que o diagnóstico técnico das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 7º envolve a apuração e análise qualitativa de violações multifatoriais, para a identificação de trabalho em condição análoga à de escravo, nessas modalidades, deverá ser verificada a presença dos indicadores listados no rol não exaustivo do Anexo Único da presente Instrução Normativa. 

§ 1º Quando constatado o trabalho de criança ou adolescente deverão ser considerados os impactos das violações que venham a ser constatadas em sua formação e constituição física e psicossocial, dada sua particular condição de pessoa em desenvolvimento. 


§ 2º Ainda que não estejam presentes os indicadores listados no Anexo Único, sempre que houver elementos hábeis a caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo o Auditor-Fiscal do Trabalho declarará a sua constatação, indicando expressamente as razões que embasaram a conclusão. 

Seção III
Das Ações Fiscais para Erradicação do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo 
Subseção I 
Do Planejamento das Ações Fiscais 
Art. 9º As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo serão planejadas e coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que as realizará diretamente, por intermédio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e pelas Superintendências Regionais do Trabalho (SRTb), por meio de grupos ou equipes de fiscalização organizados em projetos ou atividades. 

Parágrafo único. Para fins de planejamento e gerenciamento da execução das ações fiscais de que trata esta Instrução Normativa, deverão ser incluídas no SFITWEB as demandas relacionadas ao trabalho em condição análoga à de escravo, devendo ser esta informação inserida no campo próprio do sistema. 

Art. 10. A Chefia de Fiscalização da SRTb deverá comunicar à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) sempre que realizar ação fiscal para apuração de trabalho em condição análoga à de escravo, ou quando este for identificado no curso de inspeção, qualquer que tenha sido o motivo da fiscalização. 

Art. 11. Servirão de base para a elaboração do planejamento e a execução de ações fiscais estudos e pesquisas de atividades econômicas, elaborados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pelas Superintendências Regionais do Trabalho, ou denúncias de trabalho em condição análoga à de escravo. 


§ 1º Serão realizadas periodicamente reuniões para análise e monitoramento das ações planejadas e executadas durante o período. 


§ 2º Deverá ser dado tratamento prioritário às ações fiscais de que trata esta Instrução Normativa, conforme disposto no Anexo I do Decreto nº 8894/2016, artigo 18, inciso I . 

Art. 12. A Superintendência Regional do Trabalho, por meio da Chefia de Fiscalização, deverá buscar a articulação e a integração com os órgãos e entidades que compõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo e os Comitês Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, no âmbito de cada unidade da federação. 


Parágrafo único. A articulação prevista no caput do presente artigo visará à elaboração de diagnósticos para subsidiar a eleição de prioridades que irão compor o planejamento a que se refere o Artigo 11 desta instrução e, em particular, à viabilização de outras medidas de prevenção, reparação e repressão que estejam fora do âmbito administrativo de responsabilidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

Art. 13. O estabelecimento das prioridades que irão compor o planejamento previsto no Artigo 11 desta Instrução Normativa deverá contemplar a identificação de setores de atividade econômica a serem fiscalizados e a programação dos recursos humanos e materiais necessários à execução das fiscalizações, além da identificação de ações a serem desenvolvidas em conjunto com os órgãos e entidades referidos no artigo anterior. 

Art. 14. A Chefia de Fiscalização das Unidades Regionais poderá determinar a criação de Projeto ou Atividade de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, com a designação de equipe permanente de auditores-fiscais do trabalho, podendo os integrantes atuar ou não em regime de exclusividade. 

Art. 15. As ações fiscais deverão contar com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, ou outra autoridade policial que garanta a segurança de todos os integrantes da ação fiscal ou ação conjunta interinstitucional. 


§ 1º A Chefia de Fiscalização oficiará, visando à participação de membros de um dos órgãos mencionados no caput, bem como enviar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), comunicação prévia sobre a ação fiscal para que essas instituições avaliem a conveniência de integrá-la. 


§ 2º Caso o coordenador da operação entenda que o envio de comunicação prévia possa prejudicar a execução ou o sigilo da ação fiscal, esta medida poderá ser dispensada, desde que haja anuência da Chefia da Fiscalização. 


§ 3º A comunicação prévia poderá ser feita a outras instituições, a critério do coordenador da operação. 

Subseção II 
Dos Procedimentos 
Art. 16. A identificação de trabalho em condição análoga à de escravo em qualquer ação fiscal ensejará a adoção de procedimentos previstos no artigo 2º-C, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar os trabalhadores que estiverem submetidos a essa condição e emitir os respectivos requerimentos de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado. 

Art. 17. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao constatar trabalho em condição análoga à de escravo, em observância ao art. 2º-C da Lei nº 7.998 , notificará por escrito o empregador ou preposto para que tome, às suas expensas, as seguintes providências: 

I - A imediata cessação das atividades dos trabalhadores e das circunstâncias ou condutas que estejam determinando a submissão desses trabalhadores à condição análoga à de escravo; 

II - A regularização e rescisão dos contratos de trabalho, com a apuração dos mesmos direitos devidos no caso de rescisão indireta; 

III - O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho; 

IV - O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social correspondente; 

V - O retorno aos locais de origem daqueles trabalhadores recrutados fora da localidade de prestação dos serviços; 

VI - O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho enquanto não tomadas todas as providências para regularização e recomposição dos direitos dos trabalhadores. 

Art. 18. O Auditor-Fiscal do Trabalho emitirá manualmente Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao trabalhador resgatado que não possua este documento sempre que o encaminhamento a unidades regionais de atendimento do Ministério do Trabalho possa implicar prejuízo à efetividade do atendimento da vítima. 

Art. 19. Havendo recusa do empregador em adotar as providências previstas no inciso I do artigo 17 desta Instrução normativa, e esgotados os esforços administrativos de sua competência para afastar os trabalhadores da situação de condição análoga à de escravo, o Auditor-Fiscal do Trabalho comunicará os fatos imediatamente à chefia da fiscalização para que informe à Polícia Federal, ou a qualquer outra autoridade policial disponível, e ao Ministério Público Federal, ressaltando a persistência do flagrante do ilícito. 

Art. 20. Havendo negativa do empregador em acatar as determinações administrativas previstas nos incisos I a VI do artigo 17, o fato será comunicado ao Ministério Público do Trabalho, à Defensoria Pública da União e à Advocacia-Geral da União para a adoção das medidas judiciais cabíveis para a efetivação dos direitos dos trabalhadores. 

Art. 21. Em caso de não recolhimento do FGTS e Contribuição Social, deverá ser lavrada a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC). 

Art. 22. Constatada situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais. 

Art. 23. Com o objetivo a proporcionar o acolhimento de trabalhador submetido a condição análoga à de escravo, seu acompanhamento psicossocial e o acesso a políticas públicas, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá, no curso da ação fiscal: 

I - Orientar os trabalhadores a realizar sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, encaminhando-os para o órgão local responsável pelo cadastramento, sempre que possível; 

II - Comunicar por escrito a constatação de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) mais próximo ou, em caso de inexistência, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), solicitando o atendimento às vítimas; 

III - Comunicar os demais órgãos ou entidades da sociedade civil eventualmente existentes na região voltados para o atendimento de vítimas de trabalho análogo ao de escravo. 


§ 1º Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador. 


§ 2º Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação fiscal. 

Art. 24. Os trabalhadores estrangeiros em situação migratória irregular que tenham sido vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverão ser encaminhados para concessão de sua residência permanente no território nacional, de acordo com o que determinam art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 , e a Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg . 


Parágrafo único. O encaminhamento será efetuado mediante memorando da Chefia de Fiscalização à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DETRAE), devidamente instruído com pedido de autorização imediata de residência permanente formulado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pelo resgate. A DETRAE, por sua vez, oficiará o Ministério da Justiça e Cidadania requerendo deferimento do pedido de autorização. 

Subseção III 
Dos Documentos Fiscais 
Art. 25. Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 6º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação de trabalho em condição análoga à de escravo, descrevendo de forma circunstanciada os fatos que fundamentaram a caracterização. 


§ 1º O Auto de infração de que trata o caput deste artigo será capitulado no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho , assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as instâncias administrativas. 


§ 2º No auto de infração lavrado deverão ser identificados e enumerados os trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo. 

Art. 26. Pela sua natureza e gravidade, nos casos em que for constatado trabalho em condição análoga à de escravo a lavratura de autos de infração sobrepõe-se a quaisquer outros critérios de auditoria fiscal. 

Art. 27. Os autos de infração e as Notificações de Débito para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social decorrentes de ações fiscais em que se caracterize trabalho em condição análoga à de escravo serão autuados e identificados por meio de capas diferenciadas e terão prioridade de tramitação. 

Seção IV 
Das Demais Providências 
Art. 28. Caberá ao Auditor-Fiscal do Trabalho, devidamente credenciado junto à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), o preenchimento do requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, entregando uma via ao interessado e outra à Chefia imediata, para que seja encaminhado à DETRAE. 


Parágrafo único. Cópia do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado emitido deverá constar de anexo do relatório de fiscalização. 

Art. 29. Em qualquer ação fiscal em que se constate trabalho análogo ao de escravo, ou que tenha sido motivada por denúncia ou investigação deste ilícito, ainda que não se confirme a submissão de trabalhadores a esta condição, deverá ser elaborado relatório circunstanciado de fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do término da ação fiscal, que trará a descrição minuciosa das condições encontradas e será conclusivo a respeito da constatação, ou não, de trabalho análogo ao de escravo. 


Parágrafo único. O relatório deverá registrar quais as providências adotadas para o resgate das vítimas e garantia de seus direitos trabalhistas, bem como os demais encaminhamentos adotados nos termos do art. 23 da presente Instrução Normativa. 

Art. 30. Nas ações fiscais realizadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho o relatório circunstanciado de fiscalização deverá ser entregue à chefia de fiscalização imediata, que verificará a adequação dos dados e informações nele inseridos para posterior encaminhamento à DETRAE, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de seu recebimento. 


§ 1º Cópia do relatório de fiscalização deverá ser mantida na unidade regional em que ocorreu a ação fiscal. 


§ 2º Nas ações fiscais realizadas por equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), o relatório deverá ser entregue à chefia da DETRAE. 

Art. 31. A DETRAE encaminhará em até 90 (noventa) dias contatos do recebimento cópia dos relatórios circunstanciados recebidos: 

I - ao Ministério Público do Trabalho (MPT); 

II - ao Ministério Público Federal (MPF); 

III - à Defensoria Pública da União (DPU); 

IV - ao Departamento de Polícia Federal; 

V - à Advocacia-Geral da União; 

VI - à Receita Federal do Brasil; Seção 

V - Das disposições finais 

Art. 32. A presente instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 33. Fica revogada a Instrução Normativa SIT/MTE nº 91, de 05 de outubro de 2011 . 

MARIA TERESA PACHECO JENSEN 


ANEXO ÚNICO pode ser obtido pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.org.br
Fonte: Diário Oficial da União