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Saiba o que muda com a reforma trabalhista

Saiba o que muda com a reforma trabalhista

20/07/2017

O presidente Michel Temer sancionou, no dia 14 de julho, a Lei 13.467/2017, que faz uma profunda mudança na legislação trabalhista brasileira.

As novas regras entram em vigor em 120 dias a partir desta data, ou seja, em meados do mês de novembro de 2017.

Confira abaixo os principais destaques da reforma trabalhista. A íntegra da lei pode ser obtida clicando AQUI.


1)    Prevalência do negociado sobre o legislado. A negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes (um período de, no mínimo 14 dias; e outros de, no mínimo 5 dias); jornada de trabalho, jornada 12/36 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; regulamento empresarial; representantes dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas; trabalho remoto; registro de ponto etc;

2)    As negociações entre empregadores e empregados não podem tratar de FGTS; 13º salário; seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários); remuneração da hora de 50% acima da hora normal; licença-maternidade de 120 dias; licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; repouso semanal remunerado; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; direito de greve; tributos e outros créditos de terceiros; e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador;

3)    A jornada 12x36 pode ser por acordo individual escrito entre empregador e empregado ou norma coletiva. O empregado não terá direito ao pagamento do feriado, nem à prorrogação do adicional noturno. Ainda no caso desta jornada, se a remuneração pactuada for mensal, nela estarão incluídos o pagamento relativo ao DSR, à prorrogação da jornada noturna, bem como serão considerados compensados os feriados trabalhados, e não será obrigatória a licença prévia prevista no artigo 60 da CLT;

4)    Banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até seis meses. Não será descaracterizado o acordo de compensação de jornada e o banco de horas em caso de prestação de horas extras habituais;

5)    Validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês e validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

6)    As normas coletivas somente podem ser anuladas quando violado o art. 104 Código Civil;

7)    Os acordos coletivos prevalecerão sobre as convenções coletivas;

8)    Normas de segurança e saúde ocupacional não poderão ser objeto de livre negociação;

9)    Autorização do trabalho insalubre para grávidas: gestantes serão afastadas das suas atividades somente nos casos em que a insalubridade for em grau máximo, enquanto durar a gestação. Nos casos de atividades em grau médio e mínimo, o afastamento se dará quando por recomendação médica de profissional escolhido pela empregada, durante a gestação. Em não havendo local salubre para a realocação da empregada gestante e lactante, será ela considerada com gravidez de risco, e afastada pela previdência social, percebendo salário maternidade, durante todo o período de afastamento. Será devido o pagamento do adicional de insalubridade pelo empregador, à gestante e lactante, com a compensação do valor pago, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Horário destinado à amamentação de criança até 6 meses de idade, será definido diretamente entre a empregada e o empregador, mediante acordo individual;

10)     O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho;

11)     Conceito de trabalho intermitente: é considerado aquele não contínuo, que pode exigir a prestação de serviços em determinadas horas, dias ou meses. Deve ser celebrado por escrito, contendo o valor da hora de trabalho, observado o salário mínimo, o piso da categoria, ou aquele pago aos empregados que exerçam a mesma função, em contrato intermitente ou não. O período em que o empregado estiver inativo, não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador contratar serviços com outros contratantes;

12)     Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o empregador;

13)     Revogação do intervalo de 15 minutos para mulher (art.384 CLT);

14)     Não inclui na jornada de trabalho, não caracterizando hora extra, o tempo que o empregado permanecer na empresa para: práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme, quando não houver imposição de realizar a troca na empresa;

15)     As horas extraordinárias não excedentes a duas horas poderão ser acordadas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo;

16)     O regime de compensação da jornada extraordinária poderá ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês da prestação de serviços;

17)     Período suprimido do intervalo mínimo destinado a alimentação e repouso deverá ser indenizado, com, pelo menos, 50% em relação à hora normal de trabalho;

18)     Fim da contribuição sindical anual obrigatória;

19)     Alteração do requisito da equiparação salarial, apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa, além dos 2 anos de função);

20)     Os prêmios, ajuda de custo, auxílio-alimentação e gratificações contratuais espontâneas pagas aos funcionários não terão natureza salarial;

21)     Estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

22)     Plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;

23)     Demissão em comum acordo: agora, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo, não tem o direito ao seguro-desemprego;

24)     Foi revogado o dispositivo que obriga a homologação da rescisão de contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho: anotar na carteira profissional, comunicar a dispensa aos órgãos competentes, pagar as verbas rescisórias e comprovar ao empregado a comunicação da rescisão aos órgãos competentes em dez dias, a contar do término do contrato;

25)     A Lei dispensa a autorização prévia da entidade sindical para as demissões voluntárias, plúrimas ou coletivas;

26)     O intervalo de almoço de 1 hora poderá ser reduzido a até 30 minutos;

27)     Autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

28)     Livre estipulação contratual para os trabalhadores que recebem 2x teto da previdência social (mais R$11 mil), sem a intervenção sindical, podem utilizar da arbitragem em lide individual, as questões que podem negociar são as contidas no artigo 611-A da CLT;

29)     Prevê a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, e sem caracterização de vínculo empregatício;

30)     Alteração da definição do conceito de grupo econômico e da sucessão, mera identidade de sócios, que não é mais considerado grupo econômico;

31)     A lei estabelece a adoção do uso de uniforme pelo empregador, utilizando, inclusive, logomarca da empresa contratante, ou de empresas parceiras. A higienização dos uniformes ficará a cargo do empregado, salvo se houver necessidade de lavagem especial, utilizando procedimento ou produto especial para a higienização;

32)     O preposto não precisa ser empregado;

33)     A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3.000,00, e R$ 800,00 para microempresa e empresa de pequeno porte;

34)     Caracteriza justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado;

35)     Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

36)     Limitação do poder de tribunais de interpretarem a lei com o fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência), que agora exige quórum qualificado para alteração ou fixação de súmula e tese;

37)     Competência da Justiça do Trabalho para homologar acordo extrajudicial;

38)     Cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

39)     Os danos não patrimoniais serão limitados na proporção dos tipos de lesões morais;

40)     O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais;

41)     Contagem do prazo processual em dias úteis;

42)     Exclusão da responsabilidade do sócio que sai da sociedade após 2 (dois) anos, na forma do CC;

43)     Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

44)     O processo trabalhista passa a condenar em honorários advocatícios, em percentual que varia de 5 a 15%;

45)     Honorários periciais não mais serão adiantados e serão devidos pela parte sucumbente, em relação ao objeto da perícia, ainda que a parte tenha obtido justiça gratuita, podendo ser parcelado, a critério do juiz, mediante requerimento da parte;

46)     Litigante de má fé poderá ser condenado em perdas e danos, estando sujeito a multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa corrigido;

47)     Testemunha: pode ser penalizada com multa, se alterar a verdade dos fatos, ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa;

48)     Dispensa do depósito recursal para beneficiário da gratuidade e empresa em recuperação e pagamento de 50% do depósito recursal para pequenas e microempresas; possibilidade de substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial e fiança bancária;

49)     Os empregados e empregadores podem firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato profissional;

50)     A Lei prevê nova alteração na lei de terceirização de serviços (Lei 6019/74), para assegurar que a terceirização possa abranger todas as atividades da empresa, inclusive a principal, desde que por meio de pessoa jurídica.  Aos empregados da contratada serão assegurados os seguintes direitos: alimentação, quando oferecida em refeitórios; utilização do serviço de transporte da contratante; atendimento médico e ambulatorial existente na contratante, ou local por ela designado; treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade assim exigir; condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho e instalações adequadas para o exercício da atividade;

51)     Empregado demitido não poderá prestar serviços para a mesma empresa como empregado de empresa prestadora de serviço, antes de completar 18 (dezoito) meses, a contar da demissão do empregado.

 

 


Fonte: Departamento Jurídico da FEHOESP, com informações do DOU