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Notícias

Portaria atualiza pecúlio e salários de contribuição

12/04/2017

O diário Oficial da União publicou a Portaria MF nº 164/2017 que estabelece, para o mês de março de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição.

O valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  é de R$ 1.200,25.

A íntegra para ciência:

Portaria MF nº 164, de 07.04.2017 - DOU de 10.04.2017 
Estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  é de

R$ 1.200,25 (um mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos). O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, 
parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do
art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, 
Resolve: 
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal 
do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de 
R$ 1.200,25 (um mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos). 

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES 

 

Fonte: Diário Oficial da União