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O que vem a ser Sociedade Uniprofissional? Existem vantagens tributárias?

O que vem a ser Sociedade Uniprofissional? Existem vantagens tributárias?

08/11/2018

Sempre que juridicamente viável, é grande a vantagem de se constituir empresa de prestação de serviços com a característica de Sociedade Uniprofissional. Como tal, há tratamento tributário diferenciado e mais vantajoso quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois o tributo será apurado e recolhido em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, e não sobre o valor do serviço. Nesses casos, fica sujeito a alíquotas que variam entre  2% a 5%, a depender do tipo de serviço e do município em que a sociedade está estabelecida.

Os requisitos para a caracterização das sociedades profissionais são: i) a habilitação profissional dos sócios; ii) o trabalho pessoal dos sócios, exigindo que esses profissionais assumam responsabilidade pessoal pelos serviços prestados; iii) que o objeto societário seja o de prestação de serviços previstos no § 3º, do art. 9º, do Decreto Lei 406/68.

As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo, ou seja, prestados pelo próprio profissional habilitado ao exercício daquela profissão, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial.

A caracterização empresarial acontece, nos serviços de saúde, quando, por exemplo, a clínica médica onde são ofertados os serviços médicos oferece outros serviços, tais como: locação de espaço, cursos, comercialização de plano de saúde, serviços de cafeteria, etc., perdendo o caráter personalíssimo.

Os sócios podem comprovar os requisitos do regime SUP’s através do contrato social, registro em órgãos de classe, e outros meios que demonstrem o exercício de atividade passível de enquadramento.

O fisco municipal, em razão de sua competência constitucional de tributar o Imposto Sobre os Serviços (ISS), vem elegendo requisitos aleatórios para enquadramento da sociedade como uniprofissional, bem como fiscalizando e excluindo do regime especial de tributação, de forma retroativa, as sociedades que não atendam as condições previstas na lei municipal.

Para optar pela modalidade sociedade uniprofissional é necessário conhecer com profundidade o Decreto-Lei 406/68, o texto da Lei Complementar 116 de 2003 e a legislação do município onde está estabelecida a sociedade.

Para exemplificar, citamos os requisitos exigidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, previstos no artigo 15, da Lei nº 13.701, de 2003:  

          I – tenham como sócio pessoa jurídica;

          II – sejam sócias de outra sociedade;

          III – desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

          IV – tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

          V -  explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

          VI – terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

          VII – se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;

          VIII – sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior;

O SINDHOSP postulou ao município que esclarecesse os exatos limites para enquadramento da sociedade uniprofissional, tendo sido atendido, através do Parecer Normativo SF nº 3/2016, que em seu artigo 1º expressa:

Art. 1º As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, entendendo-se por:

I - profissional habilitado: aquele que satisfaz todos os requisitos necessários para o exercício da profissão, nos termos da legislação específica que regula a atividade profissional;

II - exercício da mesma atividade: quando a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item da lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003, devendo corresponder a um único código de serviço;

III - prestação de serviço de forma pessoal: quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um único profissional habilitado (sócio, empregado ou não), não se admitindo que:

a) haja divisão ou distribuição de partes do serviço contratado entre os profissionais habilitados da sociedade;

b) o gerenciamento, coordenação ou planejamento das tarefas que compõem a prestação do serviço sejam realizados por um profissional distinto daquele que efetivamente executa a atividade;

c) haja repasse ou terceirização, assim entendido como a atribuição de parte ou de todo o serviço contratado a terceiros que não sejam integrantes do quadro de profissionais habilitados da sociedade;

IV - responsabilidade pessoal: a obrigação do profissional de assumir a autoria e prestar contas dos atos praticados no âmbito de sua atividade perante o respectivo órgão que regulamenta o exercício da profissão, bem como nas esferas civil e criminal pelas consequências de sua atuação.

Parágrafo único. Considera-se integrante do quadro de profissionais habilitados da sociedade o profissional autônomo por ela contratado que seja habilitado ao exercício da mesma atividade e preste serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Para o Munícipio de São Paulo, além do cumprimento das exigências contidas no dispositivo legal acima reproduzido, não faz jus ao beneficio do regime especial próprio das Sociedades Uniprofissional a pessoa jurídica que:

  1. Adote o modelo de sociedade limitada, fundamentando que neste tipo societário o sócio não assume responsabilidade pessoal, sendo sua responsabilidade limitada à participação no capital social, e também que não tenha profissional habilitado que responda de forma limitada, fundamentando no teor da Súmula de Jurisprudência Administrativa nº 4, publicada no DOM de 31 de dezembro de 2010, constante do processo nº 2010-0.118.499-4.
  2. O sócio constante da sociedade não alcança sua habilitação a totalidade do objeto social.
  3. Tenha mais de uma atividade profissional como objeto da prestação de serviços no contrato social, como prestação de serviço médico e palestra.
  4. Seja optante pelo simples nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, excetuando as sociedades de advogados.

É vedado, ainda,  o repasse ou a terceirização dos serviços e o fisco não reconhece como sociedade uniprofissional aquela que exerça diferentes atividades, com o auxílio de profissionais com habilitação distinta do objeto constante do contrato social. Na visão do fisco, também descaracteriza a sociedade uniprofissional a presença de profissionais de diferentes habilitações, ainda que integrantes do mesmo ramo de conhecimento científico.  

Nos últimos anos, várias sociedades médicas foram desenquadradas no município de São Paulo e em diversos outros do Estado de São Paulo, gerando enormes passivos para as empresas.

Por tal razão, é importante ter muita atenção à legislação de cada município, averiguando os requisitos exigidos para o enquadramento como sociedade uniprofissional, evitando-se, assim, o risco de gerar enorme passivo tributário.

O recomendável é fazer um planejamento através do qual será avaliado o melhor regime tributário para a opção quanto à forma de recolhimento de tributos (simples nacional, lucro real, lucro presumido,) seja federal ou municipal.

Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sociedade uniprofissional, ou caso queira fazer um planejamento tributário para verificar qual é o melhor regime tributário a ser utilizado no ano de 2019, contatar o Projeto IN$truir, que tem como objetivo orientar os associados e contribuintes pagantes dos Sindicatos Filiados à FEHOESP, pelo e-mail: instruir@fehoesp.org.br e/ou telefone (11) 3226.9455.

 

Por Ana Rodrigues de Assis, advogada da FEHOESP