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Planejamento Tributário: qual a diferença entre Elisão, Evasão e Elusão Fiscal?

Planejamento Tributário: qual a diferença entre Elisão, Evasão e Elusão Fiscal?

29/10/2018

Em função do grande número de tributos e obrigações acessórias a que as empresas estão sujeitas, o custo tributário é altíssimo e onera o preço final dos produtos e serviços, atingindo negativamente o consumidor final. 

A fim de manter-se no mercado em situação competitiva e ter uma lucratividade favorável, as empresas cada vez mais adotam procedimentos que visem a redução da carga tributária e redução dos custos fiscais.

O Planejamento Tributário, também conhecido como elisão fiscal, tem sido a maior ferramenta de redução no pagamento de tributos, caracterizado pela adoção de medidas legalmente permitidas para a minoração do encargo fiscal.

Dentro da busca pela redução de tributos existem também formas ilegais como a elusão e evasão fiscal. 

Vamos explorar melhor estes três termos ligados ao Planejamento Tributário:

ELISÃO FISCAL: Ocorre quando se utiliza um meio permitido (lícito) por lei para não pagar ou pagar menos tributo, é uma economia de imposto através de uma interpretação da legislação, de forma ética antes do fato gerador, visando reduzir e eliminar tributos.  Legitimidade da conduta – Legítima – Planejamento Tributário aceito.

Exemplo: Incentivos fiscais, onde a administração pública concede para o contribuinte desconto, isenção ou compensação que aliviam a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento, crescimento ou geração de emprego em um setor, atividade econômica ou região.

EVASÃO FISCAL: Ocorre quando se utiliza um meio proibido (ilícito) por lei para não pagar ou pagar menos tributo, é o descumprimento da obrigação tributária visando ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo utilizando técnicas proibidas por lei, como simulação, fraude ou sonegação. Legitimidade da conduta (sob a ótica jurídica) – Ilegítima – Fraude fiscal.

Exemplo: Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

ELUSÃO FISCAL: Ocorre quando se simula um negócio jurídico para fugir da tributação. Também chamado de abuso das formas, pois é uma conduta lícita praticada de forma atípica ou artificiosa, constituindo uma fraude à lei ou abuso de direito. Outro sinônimo: elisão ineficaz.

Exemplo: Quando duas pessoas formam uma sociedade para se beneficiar da imunidade de não pagar imposto sobre a aquisição onerosa de bens imóveis, contida no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Sonegar tributos é crime e estão tipificados na Lei nº 8.137/1990, sobretudo arts. 1º e 2º. Todos os crimes de sonegação fiscal exigem dolo (uma ação ou omissão voluntária e intencional que resulta em um dano objetivado pelo indivíduo responsável pela conduta).

No Planejamento Tributário, a principal premissa, antes mesmo da economia, é a legalidade. Seja eliminando o fato gerador, reduzindo as alíquotas ou retardando o pagamento sem multa, tudo isso deve ser feito de acordo com a lei.

Ações fraudulentas que num primeiro momento podem acenar com economia, podem levar a empresa a sérios problemas fiscais que se reverterão em despesas e complicações para a empresa e seus proprietários.

Se você ficou com algum dúvida sobre elisão, evasão ou elusão fiscal entre em contato pelo e-mail: instruir@fehoesp.org.br e/ou telefone (11) 3226.9455.

“Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.” - Barão de Montesquieu

 

Por Denise Macedo Bezerra, gerente de controladoria da FEHOESP