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TST analisa obrigatoriedade do CID em atestados médicos

15/10/2018

Na última segunda-feira (08/10), o ministro Renato Paiva pediu vista de um processo que analisa a questão referente a validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa, e aguarda definição do Tribunal Superior do Trabalho.

A discussão existe por dois principais motivos, que realmente geram discussões relevantes, "Discute-se a legalidade da exigência do CID no atestado médico pois, de acordo com uma corrente, o fato implicaria em violação do direito à privacidade do funcionário. Por outro lado, a ausência do CID acarreta risco para os empregadores, já que impede saber a origem da falta do funcionário, impedindo inclusive a adoção de medidas preventivas."

A OMS instituiu o CID no ano de 1992, com o objetivo de fazer uma classificação identificadora de doenças e problemas de saúde, com validade no mundo inteiro, a fim de qualquer local do mundo conseguir fazer a identificação da doença. A partir disso, passou a haver uma exigência de uma grande parcela de empresas privadas que exigissem que o médico identificasse no atestado o CID da doença, deixando aberta informações que seriam protegidas pela relação médico-paciente. O problema surge quando o médico deixa de colocar o CID da doença no atestado e o setor de recursos humanos da empresa ou a previdência social recusa o atestado por causa da ausência do CID

Situações

A Resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito. Assim, muitos passaram a sustentar a ilegalidade da exigência do CID nos atestados, bem como a consequente recusa.
Além disso, segundo a Resolução 1685/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por meio de norma coletiva.

Com o impasse, tanto a recusa quanto a aceitação de atestados sem o CID geram inúmeros problemas. Ao aceitar esse tipo de atestado a empresa estaria correndo alguns riscos, como, por exemplo, ter de arcar com os custos e um empregado “doente crônico”, que sempre apresenta um atestado para justificar suas faltas sem saber, inclusive, se os afastamentos, que podem ser intercalados, são oriundos de uma mesma doença.

Tema Antigo

Em 2012, o TST declarou a nulidade de cláusula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodoviário de Pelotas.

Em 2015, o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o TST, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do CID em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

Na época, a relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto na Constituição, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, uma cláusula que obrigue o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença viola esse direito.

RO – 6676-29.2017.5.15.0000
RO – 213-66.2017.5.08.0000

 


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho