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Descumprimento de promessas pelo empregador

Descumprimento de promessas pelo empregador

13/09/2018

Os empregadores devem estar atentos para as situações que envolvem a eventual frustração de contratação ou promoção de empregados, quando por circunstâncias imprevistas ou alterações de planejamento, o empregador deixa de cumprir compromisso assumido com candidato à vaga ou empregado.

No caso de processos seletivos para contratação, deve ser evitada a situação em que o candidato pré-selecionado é orientado a iniciar os procedimentos para contratação. Há casos em que o candidato acaba instado a rescindir o contrato de trabalho vigente com outro empregador, certo de que será contratado, além de receber orientação para providenciar documentos e por vezes chega a realizar exame admissional, porém, a contratação é cancelada. Nesses casos, entende-se que o trabalhador foi lesado pelo comportamento da empresa e tem direito à reparação1. Contudo, vale destacar que para a procedência do pedido, é imprescindível que o trabalhador comprove a ocorrência dos fatos que efetivamente caracterizam a perda de uma chance e os prejuízos ocasionados2.

Já nas situações que envolvem a promessa de promoções ou ascensão hierárquica, geralmente com acréscimo financeiro, o empregador deve agir de forma ainda mais cautelosa, uma vez que a não efetivação da promoção frustrando a expectativa gerada no empregado, que recebe do empregador a notícia da iminente promoção – muitas vezes por escrito – tem gerado reiteradas decisões condenatórias para as empresas3.

Ainda que existam decisões em sentido oposto4, é fato que a corrente majoritária tem se manifestado em favor do direito à indenização. Dessa forma, recomenda-se que os processos seletivos internos sejam gerenciados com máxima atenção, de maneira a somente serem anunciadas as eventuais promoções quando de fato existir a certeza da sua concretização.

 

 

Rodrigo Sanazaro Marin
Advogado - Departamento Jurídico FEHOESP e SINDHOSP

 

1 RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CARACTERIZADO - No âmbito no direito do trabalho, dentre algumas hipóteses que possam ensejar a responsabilidade de uma empresa pela perda de uma chance, a que ocorre com maior frequência é a promessa de emprego ou de promoção, em que o lesado ou vítima abre mão de algo e não alcança a chance oferecida, ante a negativa de uma oportunidade ofertada anteriormente; Em que a vítima renuncia, por exemplo, ao emprego anterior pedindo demissão para assunção do novo emprego e, ao contrário da promessa, não é contratada pela empresa que lhe prometeu trabalho. Todavia, no caso examinado, não há prova de nenhum ato antijurídico na assunção do novo emprego pelo reclamante, em razão de eventual promessa formulada neste sentido pela ré, assim como não se nota nenhum vício de manifestação de vontade no desligamento voluntário do emprego anterior, configurando o caso examinado, como assinalou a decisão recorrida, a busca pelo reclamante de melhor colocação no mercado por parte do recorrente. (TRT-01ª R. - RO 0010439-77.2014.5.01.0244 - 1ª T. - Rel. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - DOERJ 01.08.2016)

2 RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - De origem francesa, a teoria da perda de uma chance consiste uma categoria autônoma de dano, podendo ser conceituada como uma situação que, acaso concretizada, traria um incremento positivo na esfera jurídica da vítima ou lhe evitaria algum prejuízo. Para configuração dessa espécie de dano, não há relativização dos critérios de certeza e determinação de sua ocorrência, exigências essenciais para a caracterização do dano. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar que perdeu da chance de emprego por culpa da reclamada. Recurso a que se nega provimento. (TRT-17ª R. - RO 0000767-13.2017.5.17.0012 - Rel. Marcello Maciel Mancilha - DJe 30.04.2018 - p. 594)

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - Para que haja o reconhecimento do direito à indenização por perda de uma chance é necessário que reste comprovada a existência da própria chance, bem como que a vantagem perdida resulte em prejuízo. Doutro lado, o valor da indenização deve se adequar as peculiaridades do caso concreto. Recursos providos parcialmente. (TRT-06ª R. - RO 0001372-97.2016.5.06.0141 - Relª Andrea Keust Bandeira de Melo - DJe 21.06.2018 - p. 994)

3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE PROMOÇÃO FRUSTADA - QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - Demonstrada nos autos a promoção do autor, gerando uma legítima expectativa de ascensão profissional e econômica, com a consecutiva dispensa sem justa causa, há violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar os contratantes na execução do contrato de trabalho, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento do montante devido a título de danos morais deve ser considerada a gravidade e repercussão do abalo moral sofrido, a condição econômica do ofensor, a circunstância dos ofendidos e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhes foi causado. (TRT-04ª R. - RO 0000009-91.2012.5.04.0102 - 5ª T. - Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos - DJe 09.08.2013)

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - Hipótese em que a guia GRU não foi enviada pelo sistema E-doc, não restando comprovado, portanto, o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, gerando o não conhecimento do recurso por deserção. A mera juntada do comprovante de pagamento, o qual não contém qualquer informação que o vincule ao processo, não tem o condão de comprovar o recolhimento das custas previstas neste. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE PROMOÇÃO FRUSTADA - QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - Demostrado nos autos não só a promessa de promoção, como também a prática de ato que levou a autora a uma legítima expectativa, em estrita violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar os contratantes na execução do contrato de trabalho, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento do montante devido a título de danos morais deve ser considerada a gravidade e repercussão do abalo moral sofrido, a condição econômica do ofensor, a circunstância dos ofendidos e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhes foi causado. (TRT-04ª R. - RO 0000629-29.2010.5.04.0020 - 5ª T. - Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos - DJe 22.06.2012)

4 ECT - PROMESSA DE PROMOÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - Não constatada a prática de qualquer ato ilícito pela demandada, a frustração de mera expectativa de ascensão funcional não configura o dano moral. (TRT-17ª R. - ROPS 0000873-81.2015.5.17.0161 - Rel. Jailson Pereira da Silva - DJe 31.01.2017 - p. 182)