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Os primeiros resultados da nova legislação trabalhista

Os primeiros resultados da nova legislação trabalhista

11/09/2018

Oito meses após entrar em vigor, a lei 13.467/2017, que modificou a legislação aplicada às relações de trabalho, começa a mostrar os primeiros resultados positivos. Dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 54 foram alterados, 43 foram inseridos e nove revogados. Na lei 6.019/1974, que regulamenta a terceirização, dois artigos sofreram alteração e outros três foram inseridos. A reforma trabalhista foi defendida amplamente pelo SINDHOSP por entender que a CLT, criada na década de 1940, já não atendia à realidade e às novas demandas do mercado de trabalho.

É certo que as empresas e a Justiça trabalhista ainda estão se adequando às regras e os efeitos da nova legislação sobre a geração de empregos se mostraram frustrante até agora. Em novembro do ano passado, mês em que entrou em vigor a reforma trabalhista, eram 12,6 milhões de desempregados no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Esse número subiu para 13,7 milhões no primeiro trimestre de 2018 e caiu para 13,4 milhões no último mês de maio. O governo federal aposta que a reforma irá criar seis milhões de novos postos de trabalho na próxima década, mas é sempre importante lembrar que a geração de empregos está diretamente ligada ao crescimento da economia e a um ambiente que dê segurança a empresários e investidores. 

Se a nova lei não foi capaz até aqui de aumentar o número de postos de trabalho, também vivemos uma fase de adequação jurídica, já que reina certa insegurança pelas sentenças contraditórias aplicadas até o momento pela Justiça do Trabalho. O fim da validade da medida provisória (MP) n° 808, em abril último, é outro fator que gera incertezas, já que ela definia pontos polêmicos da nova legislação, como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes. Apesar dessas importantes ressalvas, já temos o que comemorar.

Nos primeiros seis meses de vigência da nova lei, o número de ações na Justiça trabalhista despencou no país. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registraram redução média de 46% no número de processos, entre dezembro de 2017 e março deste ano, em comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Isso representa 381.270 processos a menos nos tribunais regionais. Em São Paulo, segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a queda no número de novas ações somente no primeiro mês de vigência da lei foi de 63,8%. A notícia é excelente para um país que é considerado, segundo o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), José Pastore, recordista no número de ações trabalhistas. Foram 3,9 milhões apenas no ano de 2016.

Levantamento do jornal Valor Econômico com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra outro dado positivo: patrões e empregados estão fazendo mais acordos para o término do contrato de trabalho, quando isso interessa a ambos. Essas demissões acordadas permitiram às empresas uma economia de R$ 157,4 milhões nos primeiros seis meses da nova lei. Essa economia foi resultado dos menores valores pagos com aviso prévio e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que caem pela metade nessas situações. De novembro a maio foram feitos 52,9 mil acordos desse tipo. 

Mais importante que a economia trazida por esses acordos é o ganho social que eles geram. A CLT não previa casos em que a dispensa era consensual. Ou a empresa demitia o empregado, e arcava com todas as multas rescisórias, ou o empregado pedia demissão e não tinha direito a multas, nem ao saque do FGTS. A nova legislação soluciona esse impasse e traz ganhos para patrões, empregados e, também, para a União. Apenas com o seguro-desemprego o governo federal pode ter economizado de R$ 226 milhões a R$ 255 milhões nos seis primeiros meses de vigência da lei.

Em meados de junho, o Valor Econômico trouxe outra informação importante. Uma multinacional, ao saber da situação de insolvência de uma empresa terceirizada prestadora de serviços, decidiu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Isso também só foi possível graças à nova legislação, que com a inclusão dos artigos 855-B e 855-E possibilitou acordos extrajudiciais, que podem ser firmados fora da Justiça e com petição conjunta para a homologação em varas do Trabalho. Desde novembro de 2017, o número de pedidos de transações extrajudiciais cresceu, segundo dados do TRT de São Paulo. Em maio passado, por exemplo, o aumento foi superior a 850%, ou seja, passou de 68 para 649. Para esses casos, patrões e empregados precisam ser representados necessariamente por advogados. 

O SINDHOSP, mesmo sabendo que a reforma trabalhista acabaria com a obrigatoriedade da contribuição sindical, foi a favor das mudanças, pois acredita nos produtos e serviços que oferece ao setor e no valor da experiência e do conhecimento da sua equipe de colaboradores. Especificamente sobre as novas leis do trabalho, o departamento Jurídico da entidade está apto a representar e defender os associados nos acordos extrajudiciais e nas negociações diretas entre patrões e empregados, já que o negociado passou a prevalecer sobre o legislado. O envolvimento do sindicato nesses processos negocial garante segurança jurídica às negociações. 

Ter uma equipe jurídica especializada em saúde nesse novo cenário das relações de trabalho é um diferencial que poucos setores oferecem e pouquíssimas empresas têm. É para enfrentar esse e outros desafios que despontam no horizonte que os estabelecimentos privados de saúde precisam estar ainda mais unidos, fortalecendo sua entidade representativa. 

 

*Por Luiz Fernando Ferrari Neto, presidente em exercício do SINDHOSP

Artigo originalmente publicado na Revista FEHOESP 360, edição nº22 de Julho de 2018