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Sociedade Cooperativa de Trabalho melhora qualidade dos serviços

Sociedade Cooperativa de Trabalho melhora qualidade dos serviços

30/08/2018

As sociedades cooperativas de trabalho são regidas pela Lei 5.764/71, que prevê a Politica de Cooperativismo e instituiu seu regime jurídico.

A cooperativa é uma associação com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática e que conta com a participação livre de todos, respeitando direitos e deveres de seus cooperados, aos quais prestam serviços sem fins lucrativos. Elas são alternativas de trabalho e visam os princípios de cooperação e igualdade, objetivando o uso do capital como instrumento para o trabalho, sendo que os abusos na forma e os desvios de finalidade vem sendo condenados pelo judiciário.

Muitos questionam o risco de contratar um profissional por intermédio de cooperativas. O risco sempre existirá, porém, os contratos devem estar revestidos de legalidade, o que garante o cumprimento dos ditames da lei.

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que aborda a Reforma Trabalhista, nada obsta sobre a contratação destes serviços desde que a cooperativa que cumpra os requisitos legais e ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT.

Há ainda a dúvida sobre a extinção da obrigatoriedade de 15% do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Superior Tribunal Federal (STF), em seu Recurso Extraordinário 595.838, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991: os contratantes de serviços prestados por cooperativas de trabalho não mais estão obrigadas ao recolhimento do percentual 15% a título de Contribuição Previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal emitida.
     
A decisão proferida concluiu que o legislador excedeu a base econômica prevista no inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal. O relator entendeu que a norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu. 

No judiciário, há diversas ações de cooperados para reconhecimento de vínculo empregatício. Os juízes se utilizam da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para os condenar, fundamentando seu posicionamento no contrato de prestação de serviços e sua legalidade, impondo o reconhecimento da nulidade no contrato de adesão à cooperativa por fraude, condenando a empresa ao recolhimento de todos os encargos trabalhistas e fiscais.

As empresas que optarem por este modelo de contratação devem adotar políticas de compliance que permitam a verificação da lisura da modalidade de prestação de serviços, evitando assim passivos trabalhistas e tributários.

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil publicou, em 14 de março de 2018, a solução de consulta nº 15 que esclarece as questões tributárias e inclusive ratifica os procedimentos atuais praticados pelas sociedades cooperativas de trabalho.

 

Por Ana Assis, advogada da FEHOESP, e Massao Hashimoto, consultor do IN$truir