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Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal termina em 31/7

Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal termina em 31/7

12/07/2018

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2018 referente ao ano base de 2017 termina no dia 31 de julho.

A ECF está normatizada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.489/2014. Obrigação acessória dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ECF substitui a antiga Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), quanto aos tributos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

A base das informações, a ser recuperada para a ECF, vem da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), conhecida como Livro Diário, onde estão todos os lançamentos contábeis da empresa.

A obrigatoriedade é para as empresas optantes pelos regimes tributários de Lucro Real, Lucro Presumido, imunes ou isentas. Estão dispensadas as empresas optantes do Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e as inativas.

Caso a empresa possua filiais a entrega da ECF precisa ser realizada pela matriz. As penalidades pela não entrega são multas calculadas de acordo com o regime tributário da empresa.      

 

          

Fonte: Massao Hashimoto, consultor contábil do IN$truir