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Criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica

05/07/2018

Divulgamos a Lei nº 16765/2018, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado.  

A saber, a carga horária fixada para os técnicos em imobilização ortopédica não se aplica aos trabalhadores do setor privado, trata-se de carga horaria específica aos prestadores de serviços que estejam desenvolvendo as funções na Secretaria da Saúde.

Veja a íntegra da lei:


Lei nº 16.765, de 12 de junho de 2018 de São Paulo

Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado e dá outras providências.  

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, de nível médio.

Artigo 2º – São condições para o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:  

I – ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de escola técnica específica, com no mínimo de 2 (dois) anos de duração;

II – possuir diploma de habilitação profissional, expedido por escolas técnicas em imobilizações ortopédicas, registradas no órgão competente.  

Artigo 3º – O número de cargos de Técnico em Imobilização Ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria da Saúde.  

Artigo 4º – O cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica será escalonado em cinco categorias, levando-se em consideração o tempo de serviço público:  

I – terceira categoria, de 0 (zero) a 3 (três) anos;

II – segunda categoria, de mais de 3 (três) a 6 (seis) anos;

III – primeira categoria, de mais de 6 (seis) a 8 (oito) anos;

IV – categoria especial B, de mais de 8 (oito) a 10 (dez) anos;

V – categoria especial A, de mais de 10 (dez) anos.  

Artigo 5º – Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em imobilização ortopédica, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Imobilização Ortopédica.  

Artigo 6º – As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação encontram-se previstas no Anexo Único desta lei.  

Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.  

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar

 

ANEXO ÚNICO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

1 – Síntese das atribuições simples: atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.

2 – Atribuições típicas:

2.1 – retirar aparelhos de imobilização ortopédica;

2.2 – confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;

2.3 – preparar o material para confeccionar as imobilizações;

2.4 – observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;

2.5 – obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT e às normas internacionais para confecção de imobilização;

2.6 – zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;

2.7 – executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.

3 – Forma de ingresso: concurso público de provas ou de provas e títulos.

4 – Qualificação essencial: técnico em imobilizações ortopédicas de nível médio.

5 – Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.

6 – Lotação: privativa da Secretaria da Saúde.  

RETIFICAÇÃO – DOPL 14/06/2018 – p. 5 Leia-se como segue e não como constou:
LEI Nº 16.765, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de lei nº 163, de 2016, do Deputado Jooji Hato – PMDB)
(...)
(Publicado no D.A.L. de 13/6/2018)
Publicado em : DOPL 13/06/2018 - p. 6 Atualizado em: 14/06/2018 16:02 16765.doc

 


Fonte: Diário oficial do Estado de São Paulo