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Alterada norma sobre tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS

29/06/2018

Divulgamos a Portaria MTB nº 389/2018, do Ministério do Trabalho (MTB) que altera a Portaria Mtb Nº 854/2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social, para determinar que, exceto se existir dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação das provas e documentos, se apresentadas por cópia.

A Portaria nº 854/2015 o § 5º do art. 29 foi revogada, o qual dispunha que, para fins de defesa contra imposição de multa, no caso de copias simples estas seriam analisadas como elementos informativos.

Segue a íntegra para conhecimento:

 

Portaria MTb nº 389, de 01.06.2018 - DOU de 04.06.2018

Altera a Portaria MTE nº 854 de 2015 , que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de expedir instruções para a execução do disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , bem como o § 1º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 ,
Resolve:

Art. 1º O § 3º, do art. 29, da Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

    § 3º Exceto se existir dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação das provas e documentos, se apresentadas por cópia.     

Art. 2 º Revoga-se o § 5º, do art. 29, da Portaria nº 854, de 25 de junho de 2015 .

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELTON YOMURA

 


Fonte: Diário Oficial da União