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Lei obriga torneira automática em banheiros públicos

16/04/2018

Divulgamos a Lei nº 13.647/2018, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

Todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água.

A nova lei estabelece que todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. Não será concedido habite-se aos prédios novos que não estiverem ajustados à regra. O habite-se é o documento da prefeitura que autoriza o uso da edificação.

Leia abaixo sua íntegra:

 

LEI N.º 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018
(DOU de 10/04/2018 Seção I Pág. 01)

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.

Art. 2º As edificações novas não obterão o habite-se sem os equipamentos de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Edson Gonçalves Duarte
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

 

 

Fonte: Diário Oficial da União