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PGFN poderá fazer bloqueio de bens sem prévia autorização judicial

02/03/2018

Com o advento da Lei n.º 13.606/2018,  a PGFN, após transcorridos 05 dias úteis da intimação acerca da inscrição de débitos em Dívida Ativa, pode  consultar os bens dos devedores e bloqueá-los, sem prévia autorização judicial.

Assim que inscrito em Dívida Ativa, o devedor terá o prazo de 05 dias para pagar ou parcelar o débito, caso queira discutir a cobrança, o contribuinte terá o prazo de 10 dias para apresentar garantia em valor suficiente ou apresentar pedido de revisão.

Caso o contribuinte não se manifeste no referido prazo, a legislação autoriza a PGFN a encaminhar o débito para protesto e órgãos de proteção ao crédito, bem como bloquear os bens do contribuinte sem necessidade de qualquer autorização prévia.

A PGFN, por meio da Portaria n.º 33/2018, introduziu novas sanções ao contribuinte, além das já autorizadas pela Lei n.º 13.606/18, como, por exemplo, a supressão de benefícios fiscais e impedimento de financiamento público.

Por enquanto, o Superior Tribunal Federal já recebeu três ações questionando a constitucionalidade do dispositivo. Ajuizaram ações o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

 

FONTE: Diário Oficial da União, 09.02.2018, publicação da Portaria nº 33/2018