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Recolhimento de ISS por prestadores não estabelecidos em São Paulo

02/03/2018

Divulgamos a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2018, que dispõe sobre a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS por prestadores de serviço não estabelecidos no Município de São Paulo.

As pessoas físicas e jurídicas quando prestarem serviços sobre o código de serviços nºs 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, são obrigadas a fazer a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ao Município de São Paulo.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência

médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").

A íntegra para conhecimento:

 

FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 08 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS por prestadores de serviço não estabelecidos no Município de São Paulo, nos casos que especifica.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, quando prestarem os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09, todos da lista do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ao Município de São Paulo, nos termos da legislação vigente, deverão proceder na seguinte conformidade:

I - fazer constar do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP o número de inscrição especial no CCM “7.777.777-8”, nos termos do inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 27 de dezembro de 2010;

II – inserir um dos códigos de serviço a seguir elencados, descritos na Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, conforme o serviço prestado:

a) 05312;

b) 05533;

c) 05543;

d) 05771;

e) 05800;

f) 05820;

g) 05836;

h) 05837;

i) 05851;

j) 06190;

k) 06220;

l) 06238;

m) 06262.

Art. 2º O preenchimento do DAMSP será efetuado no portal de pagamento, no link https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ damsp_iss/App/f002_dados.aspx.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FONTE: Diário Oficial da Cidade de São Paulo