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Atestado para aleitamento materno

22/01/2018

A Lei garante dois intervalos de meia hora para o aleitamento materno, até que a criança complete seis meses, em observância do artigo 396 da CLT.

Inexiste amparo legal que permite a trabalhadora trocar os dois intervalos de meia hora e transformá-las numa extensão de quinze dias para a licença-maternidade.

Muitos se questionam se a empresa é obrigada a aceitar os atestados médicos de duas semanas para amamentação. Tal atestado não se destina a amamentação da criança, mas para casos excepcionais de risco de vida da criança, ou da mãe.

De acordo com o artigo 392, § 2º, da CLT, os períodos de repousos anteriores e posteriores ao parto poderão ser aumentados por duas semanas, mediante atestado médico específico, que contém a declaração de risco de vida em relação à saúde da criança, ou da mãe.

A CLT é omissa no tocante aos casos em que pode haver a prorrogação do período de repouso, antes e depois do parto, que fica a cargo do empregador remunerar.

Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto de 2010, art. 294, § 6º, há autorização para a concessão da licença de duas semanas em situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança ou da mãe, veja:

“Art. 294. O salário-maternidade é devido para as seguradas de que trata o art. 371 durante cento e vinte dias, com início até vinte e oito dias antes do parto e término noventa e um dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto, podendo, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto serem aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico, observado o § 7º deste artigo. (…)

§ 6º A prorrogação dos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consiste em excepcionalidade, compreendendo as situações em que exista algum risco para a vida do feto ou criança ou da mãe, devendo o atestado médico ser apreciado pela Perícia Médica do INSS, exceto nos casos de segurada empregada, que é pago diretamente pela empresa.

As empresas não são obrigadas a aceitar o atestado médico para aleitamento materno, já que não vão ter reembolso por parte da previdência social por essas duas semanas, excetuando se o motivo do atestado preencher os requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010.

A trabalhadora que preencher o requisito da Instrução Normativa 45/2010 deve agendar perícia médica junto à agência da Previdência Social, e, somente após o deferimento pelo médico perito é que a empresa poderá efetuar a compensação dos valores INSS, através da GPS/SEFIP.

O atestado médico deve indicar a doença da criança ou da mãe, que exija o afastamento do trabalho após o término da licença-maternidade. A validação desse atestado junto ao serviço de Medicina do Trabalho é de suma importância para encaminhar a trabalhadora ao órgão da Previdência Social.

A legislação previdenciária (Decreto 3.048/99, artigo 93, § 3º e Instrução Normativa INSS/PRES 45, artigo 294, § 6º) limitam a extensão do repouso a duas semanas antes ou depois do parto, sempre a critério do médico mediante atestado médico específico no qual se informe que há risco para a criança (inclusive feto) ou para a mãe. Portanto, nestes casos o marco respeitado é sempre o parto, não o retorno ao trabalho.

 

 

Fonte:  Departamento Jurídico