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STJ edita novas súmulas e trata de abusividade de cláusula de plano de saúde

17/01/2018

As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Direito público

A Primeira Seção aprovou o enunciado 598, que fala sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda.

Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Direito privado

A Segunda Seção aprovou os enunciados 596 e 597. O primeiro trata da natureza da obrigação alimentar dos avós. O segundo enunciado trata de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência.

Súmula 596: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

No que tange a Súmula nº 597, de autoria do ministro Ricardo Cueva, tratando sobre cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência.
 
Segundo a nova Súmula, “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”.
 
Portanto, passadas 24 horas da data de contratação, o plano de saúde não poderá mais se negar a cobrir situações de emergência ou urgência, que compreendem prontos-socorros hospitalares, pronto-atendimentos hospitalares, emergências hospitalares, emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as “UPAs” e congêneres (Resolução nº 2.077 de 2014 do Conselho Federal de Medicina).
 
Cumpre ressaltar que, tanto o Código Penal, Código Civil, quanto o Código da Ética Médica vigentes, vedam ao médico negar atendimento em casos de urgência ou emergência quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida do paciente. Além disso, nenhuma questão burocrática deverá inibir ou impedir o atendimento aos beneficiários de planos de saúde em caso de emergência ou urgência, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), em sua Resolução Normativa nº 259 de 2011.
 
Verifica-se, portanto, que a nova Súmula nº 597 do STJ protege com mais efetividade o consumidor e vem em complemento às normas já existentes sobre o tema, vetando a possibilidade de os planos de saúde negarem cobertura em casos de urgência e emergência em virtude de carência abusiva.

 

 


Fonte:  STJ