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Anvisa define atribuições de vigilância de União, Estados e Municípios

Anvisa define atribuições de vigilância de União, Estados e Municípios

11/01/2018

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou dia 5 de janeiro no Diário Oficial da União a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 207 (de 3 de janeiro), relativas às ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A nova resolução aborda a organização das ações de vigilância sanitária relativas a: autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização. A norma também traz detalhes sobre a fiscalização, inspeção e normatização que cabe a cada uma dessas instâncias.

A íntegra pode ser consultada AQUI

 

 

Fonte: Anvisa