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Prazo de adesão ao PPD em São Paulo termina dia 15/8

Prazo de adesão ao PPD em São Paulo termina dia 15/8

31/07/2017

Termina em 15 de agosto o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) instituído pelo Governo do Estado de São Paulo para  a regularização dos créditos do Estado,  decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Entenda:

 

Poderão ser liquidados os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31/12/2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Os débitos comtemplam o PPD são:

  • Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
  • Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
  • Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
  • Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.70, de 28 de dezembro de 2000;
  • Taxas de qualquer espécie e origem;
  • Taxa judiciária;
  • Multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
  • Multas contratuais de qualquer espécie e origem;
  • Multas impostas em processos criminais;
  • Reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
  • Ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.


Também poderão ser incluídos no PPD 2017 débitos oriundos de:

  • saldo de parcelamento rompido;
  • saldo de parcelamento em andamento;
  • saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015


A adesão deverá ser individualizada, por tipo de débito.

Considera-se débito:

  • tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
  • não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.
  • Consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2017.

 

Relativamente ao IPVA, a adesão ao PPD 2017 poderá ser efetuada:

  • por veículo;
  • por um conjunto de veículos, desde que licenciados num mesmo município.

 

COMO LIQUIDAR:

DÉBITO TRIBUTÁRIO:

  • em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva;
  • em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com:

1 - redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva;

2 - incidência de acréscimo financeiro de 1 % (um por cento) ao mês;

 

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO E DE MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL:

  • em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;
  • em até 18 parcelas mensais e consecutivas, com:
    1 - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

2 - incidência de acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

  • R$ 200,00 na hipótese de pessoas físicas;
  • R$ 500,00 na hipótese de pessoas jurídicas.

 

COMO FAZER A ADESÃO AO PPD 2017:

A adesão ao PPD 2017 poderá ser feita mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, no qual o interessado deverá:

I - selecionar os débitos a serem liquidados nos termos deste decreto;

II - emitir a Guia de Arrecadação Estadual - PPD correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, deverá se dirigir ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa.

 

PRAZO PARA FAZER A ADESÃO:

Até 15 de agosto de 2017

DO VENCIMENTO:

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

1 - no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

2 - no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

§ 2º - Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela.

ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO NA HIPÓTESE DE:


a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

  • A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS VEÍCULOS:

A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado nos termos deste decreto, inclusive do parcelamento referente a um conjunto de veículos.

A transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito deste Estado, após comprovação do pagamento integral dos débitos de IPVA referentes ao veículo.

O licenciamento do veículo cujos débitos tenham sido parcelados nos termos deste decreto não requer a liquidação das parcelas vincendas.

DOS PROCESSOS JUDICIAIS:

A concessão dos benefícios previstos neste decreto:

I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento de custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;

II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência deste decreto.

DA ANISTIA:

Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, bem como, nas demais hipóteses, o valor original do débito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs:

 

Outras informações:

I - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, considerando-se o valor da UFESP vigente na data do fato gerador, relativos:

  1. ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
  2. ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;
  3. ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
  4. ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
  5. a taxas de qualquer espécie e origem;
  6. à taxa judiciária;

II - Vencidos ou inscritos até 31 de dezembro de 2016, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data do vencimento ou na data da inscrição, relativos:

a) a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

b) a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

c) a multas impostas em processos criminais;

d) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

e) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

 

Tratando-se de Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Veículo, aplica-se exclusivamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2015.

 

A íntegra do Decreto 62.708/2017 e Lei Estadual nº 16.798, de 18/07/2017 pode ser obtida pelo e-mail: biblioteca@sindhosp.org.br