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Orientações sobre hierarquia de Atestado Médico

15/03/2017

O contrato de trabalho entre a empresa e o empregado rege-se pela CLT. O trabalhador presta serviços e o empregador paga pelos mesmos.

Ao trabalhador é permitido deixar de comparecer ao trabalho em situações específicas, sem que sofra o desconto, em seu salário, dos dias não trabalhados e do desconto do descanso semanal remunerado.

A Súmula 15 do TST deixa claro que a hierarquia dos atestados médicos que a empresa deve aceitar, é aquela prevista na Lei nº 605, de 05/01/1949, que trata do repouso semanal remunerado, explicitando que o trabalhador perderá o descanso semanal remunerado de 24 horas, se não cumprir a jornada semanal integralmente:

Súmula nº 15 do TST
ATESTADO MÉDICO

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Reza a Lei nº 605/1949:

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local

Art. 6º. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º. São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º. A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.


Já a Súmula 282 remeterá à legislação previdenciária:

Súmula nº 282 do TST
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

Dispõe a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz
(...)
§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
§ 4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Logo, nada mais justo que o Médico do Trabalho da empresa que efetua a gestão da saúde ocupacional tenha autoridade para definir se há ou não incapacidade para a atividade.

Em relação à comprovação de falta por motivo de doença, assim dispõe a legislação:

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 6º. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 1º. São motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
e) a falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
§ 2º. A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.
§ 3º. Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos

Art. 12. Constituem motivos justificados:
a) os previstos no artigo 473, e seu parágrafo, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
b) a ausência do empregado, justificada, a critério da administração do estabelecimento, mediante documento por esta fornecido;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a falta ao serviço, com fundamento na Lei de Acidentes do Trabalho;
e) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
f) a doença do empregado, devidamente comprovada até 15 dias, caso em que a remuneração corresponderá a dois terços da fixada no artigo 10.
§ 1º. A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
§ 2º. Não dispondo a empresa de médico, o atestado poderá ser passado por médico do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificadas, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.
§ 3º. As entradas no serviço, verificadas com atraso, em decorrência de acidentes de transportes, quando devidamente comprovadas mediante atestado da empresa concessionária, não acarretarão, para o trabalhador, a aplicação do disposto no artigo 11.

Conforme se verifica pelo §1º do artigo 12 do Decreto nº 27.048/49, os atestados médicos que comprovam a doença do trabalhador devem ser verificados pelo médico da empresa, mas, se a empresa não possui o médico do trabalho, devem ser aceitos os atestados emitidos por médicos pagos pela empresa.

Oferecendo a empresa plano de saúde ao trabalhador, entende-se que devem ser aceitos os atestados emitidos por médicos que são ligados ao plano de saúde da empresa.

Se o trabalhador não está abrangido pelo plano de saúde da empresa, ficará a critério do empregador aceitar os atestados por esse trabalhador apresentados. Cabe ao Médico do Trabalho da empresa avaliar o atestado apresentado, uma vez que está habilitado para verificar se a patologia descrita no atestado corresponde aos sintomas que o trabalhador está apresentando.

Há uma ordem preferencial de atestados médicos, e o atestado de médico particular somente pode ser aceito se não houver na localidade nenhum dos órgãos anteriormente descritos na norma, quais sejam:

1)    Médico da Empresa
2)    Médico do Plano de Saúde pago pela Empresa
3)    Médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
4)    Médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio
5)    Médico de repartição federal, estadual ou municipal

Se não existir na cidade qualquer um dos médicos acima, então, poderão ser aceitos os atestados de médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

A legislação previdenciária também atribui ao médico do trabalho a competência para definir o afastamento ou não do empregado.(artigo 75 do Decreto 3048/99).

Assim dispõe a Lei nº 8213, de 24/07/1991:
    
    Art. 60.  ....
    § 4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.


Requisitos para validade do atestado médico

A Resolução CFM nº 1.658/2000, estabelece que na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá observar os seguintes procedimentos:
a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;
b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
c) registrar os dados de maneira legível;
d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina

O atestado emitido por médico que não examina o paciente ou que faz-lhe algum favor, pode gerar ação penal e punição

Sob o ponto de vista ético, constitui infração prevista no art. 110 do Código de Ética Médica atestar doença ou saúde, sem ter examinado o paciente.

O artigo 5º e seguintes da Resolução CFM nº1.658/2002 publicada no D.O.U. de 20.12.2002, Seção I, pg. 422, normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências (parcialmente alterada pela Resolução nº1851, de 18.08.2008), assevera:

Art. 5º - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.
Parágrafo único - No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.
Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
§ 1º Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.
§ 2º O médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.
§ 3º O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
§ 4º Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Portanto, o Médico do Trabalho da empresa pode divergir do atestado de outro médico assistente.

 

 

Fonte: Departamento Jurídico SINDHOSP/FEHOESP