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Aposentadoria por invalidez

04/06/2013

Por meio do Ofício nº 187, de 4 de março de 2013, o SINDHOSP respondeu a consulta sobre um trabalhador afastado em 2005, sendo que em 2008 o INSS lhe concedeu a aposentadoria especial, e como tem conhecimento de que o transcurso de 5 anos nessa situação permite à empresa efetuar a rescisão contratual, questiona o Sindicato  se seria devido apenas férias proporcionais anteriores ao afastamento, já que a admissão ocorreu em 01/12/2002, bem como pergunta se a multa rescisória é devida.

Segue a íntegra do texto:

 

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado que for aposentado por invalidez, tem o seu contrato de trabalho suspenso, ou seja, não pode ser rescindido o vínculo empregatício, enquanto durar o prazo fixado pela Previdência Social.

 

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício.

§ 1º. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497.

§ 2º. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

                                       A suspensão do contrato de trabalho impede a rescisão contratual.

                                       A aposentadoria por invalidez é transitória e depende dos seguintes requisitos:

- incapacidade para o trabalho

- impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade  que lhe garanta subsistência (ou seja, não pode realizar nenhuma atividade, não só aquela para a qual foi contratado na empresa)

-  a verificação da incapacidade e insuscetibilidade de recuperação  deve ser efetuada pelo Médico Perito da Previdencia Social

                                       É o que dispõe o artigo 43  do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3048/1999:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

                                       Desde a promulgação da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez não mais se torna definitiva (ou efetiva) após cinco anos, como previa a lei anterior, já que  a cada dois anos o segurado deve se submeter à perícia médica que irá avaliar sua capacidade para o trabalho, sob pena de suspensão do benefício, como determina o artigo 46 do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3048/1999:

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.

                                       Em caso de recuperação total da capacidade para o trabalho, o benefício será suspenso, de imediato, para o segurado que tiver direito de retornar à função que exercia anteriormente à aposentadoria, e após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

                                Determina o parágrafo 1º, do artigo 475, da CLT: ?

Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497.

                                       Logo, havendo o cancelamento da aposentadoria por invalidez, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado pagando-lhe a indenização devida, qual seja, a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Se a aposentadoria por invalidez decorreu de acidente do trabalho, o empregado que retornar ao trabalho terá direito à permanência no emprego por um ano a contar do cancelamento da aposentadoria por invalidez, face à estabilidade acidentária assegurada no artigo 118, da Lei 8.213/91.

 

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

                                       A multa rescisória é devida quando a iniciativa de término do contrato de trabalho é do empregador, e independentemente de obtenção de aposentadoria definitiva, faz jus ao percentual de 40% sobre todo o montante depositado na conta vinculada.

                                       Segue-se o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ditado pela Orientação Jurisprudencial nº 361, da Seção de Dissídios Individuais-1.

361. Aposentadoria Espontânea. Unicidade do Contrato de Trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o Período. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

                                       É o entendimento de nossos Tribunais:

03000505921 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS – Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, uma vez que a relação jurídica trabalhista não se confunde com a previdenciária. In casu, ainda que ausente a premissa fática da continuidade da prestação de serviços pelo reclamante após a aposentadoria, verifica-se que foi do empregador a iniciativa da dispensa sem justa causa, diante do interesse do reclamante na permanência no emprego. Nesse contexto, a conclusão do Regional não contraria a OJ nº 361 da SDI-1/TST, mas com ela se harmoniza. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 118100-84.2009.5.15.0088 – Relª Minª Dora Maria da Costa – DJe 20.12.2012 – p. 318)

                                       Há um tempo atrás havia o entendimento de que passados cinco anos da concessão da  aposentadoria por invalidez, sem o retorno do trabalhador, poderia a empresa proceder à rescisão do contrato de trabalho, com base na súmula 217 do Supremo Tribunal Federal.

217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. (STF)

                                       No entanto, hoje em dia não há fundamentação jurídica ou jurisprudencial para respaldar a dispensa sem justa causa de empregado aposentado por invalidez há mais de cinco anos, já que estando em gozo do benefício, o contrato de trabalho está suspenso.

115000168796 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUALA suspensão do contrato de trabalho em razão de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual durante o período de gozo do benefício, a qual é, portanto, ineficaz, vindo a se extinguir o contrato de trabalho somente na ocasião da revogação do benefício ou da conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva. (TRT 04ª R. – RO 0001062-96.2011.5.04.0020 – 6ª T. – Relª Desª Beatriz Renck – DJe 13.09.2012)

121000039045 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL OPERADA PELO EMPREGADOR – INEFICÁCIA DO ATO RESCISÓRIO A DESPEITO DE SUA NÃO ARGUIÇÃO OPORTUNA PELO INTERESSADO – PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO OCORRENTE PELA INEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEFLAGRARIAM A SUA CONTAGEM – O principal efeito que da suspensão do contrato de trabalho decorre é a sustação das obrigações contratuais ajustadas. Inobstante isso, desfruta o empregado de algumas garantias, dentre as quais, por exemplo, a de retorno ao cargo anteriormente ocupado, resultando daí a impossibilidade do rompimento do contrato por ato unilateral do empregador, salvo em duas hipóteses, quais sejam: se recuperada a capacidade laboral e não for o empregado detentor de estabilidade no emprego ou se for cancelado o benefício. Assim e independentemente da arguição, ou não, pelo reclamante, na inicial, da nulidade da rescisão operada, a sua efetivação unilateral pelo empregador, pelo só motivo da aposentadoria por invalidez (a fls. 11), é ato de todo ineficaz, e, portanto, inapto a gerar os regulares efeitos de direito que dele normalmente se extrairia. (TRT 10ª R. – RO 1285-57.2010.5.10.0007 – Relª Desª Maria Piedade Bueno Teixeira – DJe 16.09.2011 – p. 98)

                                           Em geral, costuma-se aguardar cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez para, então, verificar a possibilidade de ser encerrado o contrato de trabalho, com base no que dispõe o artigo 47 da Lei nº 8.213/91.

 

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

 

                                           Importante ressaltar que não basta aguardar os cinco anos e rescindir o contrato, há que se ter em mãos a declaração específica expedida pela Previdência Social de que aposentadoria por invalidez foi convertida em aposentadoria definitiva.

115000042594– NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Para a rescisão imotivada do contrato laboral, necessário que este esteja em pleno curso e produzindo todos os seus efeitos, carecendo de validade o ato unilateral do empregador no sentido de rescindir o contrato de trabalho quando este se encontra suspenso ou interrompido. A teor do artigo 475 da CLT combinado com o artigo 47 da Lei nº 8.213/91, o transcurso de cinco anos de aposentadoria por invalidez não enseja a conversão automática em aposentadoria definitiva, impondo-se declaração específica expedida pelo órgão previdenciário. Negado provimento. (TRT 04ª R. – RO 00412-2009-252-04-00-0 – 6ª T. – Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova – DJe 23.03.2010)

                                           Sem a documentação da Previdência Social convertendo a aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, ou atestando a recuperação do empregado, não se pode efetuar a rescisão do contrato de trabalho, nem mesmo pelo transcurso de cinco anos, como consta na Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Nº 160 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37.

 

                                  A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Permanece ele suspenso até que o empregado recupere a capacidade de trabalho ou seja convertida a aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva.

 

 

Fonte: Departamento Jurídico do SINDHOSP