Notícias

Proibida a fabricação, importação, venda e uso de termômetros com coluna de mercúrio

30/03/2017

Divulgamos a Resolução RDC nº 145/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no DOU, que proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Informamos que a Anvisa publicou em 17/6/2016, a Consulta Pública n.º 207, com o objetivo de proibir a fabricação, importação, venda e uso em serviços de saúde de termômetros e esfigmomanômetros com mercúrio.

A consulta foi analisada pelos integrantes do Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional e ao Grupo de Técnicos de Segurança do Trabalho do ABC, após o estudo, o SINDHOSP/FEHOESP efetuou o envio de sugestões.

Informamos que obtivemos êxito em especificar qual a norma a ser seguida para descarte dos produtos com mercúrio. É a RDC nº 306, de 2004, vejamos:

11 – GRUPO B 11.1 – As características dos riscos destas substâncias são as contidas na Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, conforme NBR 14725 da ABNT e Decreto/PR 2657/98.

...

11.17 – Os resíduos contendo Mercúrio (Hg) devem ser acondicionados em recipientes sob selo d’água e encaminhados para recuperação.

                                                                                                                                                                                          

Para conhecimento, o quadro comparativo de textos da consulta pública, das sugestões apresentadas pelos integrantes do CSSO e o  SINDHOSP/FEHOESP, o que foi definido.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 145, DE 21 DE MARÇO DE 2017

 

CONSULTA PÚBLICA

SUGESTÃO

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

 

Proíbe em todo território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio e indicados para uso em diagnóstico em saúde

 

 

Art. 1º Ficam proibidos em todo o território nacional a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

Art. 1º Ficam proibidos em todo o território nacional a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio e indicados para uso em diagnóstico em saúde.

LEI Nº 15.313, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Artigo 1º - Ficam proibidos no Estado de São Paulo o uso,

o armazenamento e o reparo de instrumentos contendo mercúrio,

tais como esfigmomanômetros (aparelho de pressão) e termômetros

§ 1º Os termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio abrangidos por esta Resolução são os produtos que possuem uma coluna transparente, contendo mercúrio no seu interior, com a finalidade de aferir valores de temperatura corporal (no caso do termômetro) e pressão arterial (no caso do esfigmomanômetro), indicados para uso em diagnóstico em saúde.

 

§ 1º Os termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio abrangidos por esta Resolução são os produtos que possuem uma coluna transparente, contendo mercúrio no seu interior, com a finalidade de aferir valores de temperatura corporal (no caso do termômetro) e pressão arterial (no caso do esfigmomanômetro), indicados para uso em diagnóstico em saúde.

 

§ 2º A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos produtos para pesquisa, para calibração de instrumentos ou para uso como padrão de referência.

 

§ 2º A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos produtos para pesquisa, para calibração de instrumentos e para uso como padrão de referência

 

Art. 2° Os produtos relacionados no §1º do art. 1º desta Resolução, que forem retirados de uso, deverão seguir a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 306, de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou outra que vier a substituí-la.

 

Os produtos relacionados no §1º do art. 1º desta Resolução, que forem retirados de uso, deverão seguir a regulamentação vigente para descarte de resíduos sólidos

Os produtos relacionados no §1º do art. 1º desta Resolução, que forem retirados

de uso, deverão devem ser acondicionados em recipientes sob selo d’água

e encaminhados para recuperação ou reciclagem por empresa legalmente

constituída, licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico

Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis – IBAMA

Diante do conflito das normas quanto à destinação (RDC 306, de 07/12/2004 x Lei do Estado de São Paulo nº 15.313, de 15/01/2014),

necessária a definição se o mércúrio será encaminhado a aterro, recuperado ou

reciclado .

item 11.17 determina que os resíduos contendo Mercúrio (Hg) devem ser

acondicionados em recipientes sob selo d’água e encaminhados para recuperação

Lei do Estado de São Paulo nº 15.313, de 15/01/2014 - artigo 2º

Artigo 2º - Os instrumentos de medição com mercúrio, retirados de uso,

deverão ser destinados a aterros públicos ou privados,

ou à reciclagem por empresa legalmente constituída,

licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico Federal

do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis - IBAMA, ficando proibido o repasse para outros

estabelecimentos ou para qualquer uso

Art. 3º Os cadastros na Anvisa de produtos relacionados no §1º do art. 1º, vigentes na data de entrada em vigor desta Resolução, serão automaticamente cancelados.

 

Art. 3º Os cadastros na Anvisa de produtos relacionados no §1º do art. 1º, vigentes na data de entrada em vigor desta Resolução, serão automaticamente cancelados

 

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis

O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária,

nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, inciso XXIX, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal

cabíveis.de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

 

Nossos agradecimentos ao Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional e ao Grupo de Técnicos de Segurança do Trabalho do ABC que nos muniram de conhecimentos técnicos para a confecção da sugestão à consulta pública

A seguir a íntegra da RDC 145/2017, publicada no DOU 22/3/17 Pág. 71 (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=22/03/2017 )

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC Nº 145, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º,

 III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 07 de março de 2017, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Ficam proibidos em todo o território nacional a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

§ 1º Os termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio abrangidos por esta Resolução são os produtos que possuem uma coluna transparente, contendo mercúrio no seu interior, com a finalidade de aferir valores de temperatura corporal (no caso do termômetro) e pressão arterial (no caso do esfigmomanômetro), indicados para uso em diagnóstico em saúde.

§ 2º A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos produtos para pesquisa, para calibração de instrumentos ou para uso como padrão de referência.

Art. 2° Os produtos relacionados no §1º do art. 1º desta Resolução, que forem retirados de uso, deverão seguir a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 306, de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 3º Os cadastros na Anvisa de produtos relacionados no §1º do art. 1º, vigentes na data de entrada em vigor desta Resolução, serão automaticamente cancelados.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR Diretor-Presidente

 

 

Fonte: Departamento Jurídico da FEHOESP/SINDHOSP